materia nº 102/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ: 26.042.598/0001-75
Lido em reijniõio
ES
Ofício nº. 102/2015 -G PC Bra. Ea
Limeira do Oeste - MG, 20 de agosto de 2015.
Ao Excelentíssimo Senhor
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito do Município de Protocmmado sob n.º 7
LIMEIRA DO OESTE - MG Em Q1 RAS EsQAN4min.
Lo Sualo
Senhor Prefeito,
Nos termos do art. 77, da Lei Orgânica Municipal compete à Vossa
Excelência, entre outras atribuições, encaminhar à Câmara Municipal as Leis
sancionadas, Decretos e demais atos oficiais do Esse para conhecimento e
arquivo, principalmente as Leis.
Ademais, determina o referido dispositivo legal que o Executivo também deve
enviar à Câmara Municipal toda a documentação contábil referente a cada mês
executado do exercício, inclusive a competente Certidão da Receita Arrecadada,
haja vista que compete aos Vereadores a fiscalização contábil, financeira e
orçamentária do Município, mediante controle externo, conforme se vê no art. 65 da
Lei Orgânica Municipal.
Contudo, até a presente data o Executivo encaminhou ao Legislativo apenas
as Leis Ordinárias de nº 727 e 732, ambas do corrente exercício, sendo que é de
conhecimento de Vossa Excelência que diversos outros Projetos de Lei foram
votados e aprovados pela Câmara e sancionados pelo Executivo, mas não enviados
a esta Casa de Leis.
Aliás, o Legislativo, oficialmente cobrou do Exetutivo, de forma específica as
Leis referidas no Ofício nº 044/2015-GPC de 02 de abril de 2015, que até a presente
data não foi atendido.
Continua fl. 02...
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 - FAX (34) 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
Es e-mail: secretariaQlimeiradooeste.cam.mg.gov.br
Oh
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ: 26.042.598/0001-75
+
-..continuação fl. 01 Ofício nº 102/2015-GPC.
Em relação à documentação contábil, a mesma tem sido enviada à Câmara
com bastante atraso, muito além do prazo legal e com a falta de documentos
importantes, como a mencionada Certidão da Receita Arrecadada.
Dessa forma, através do presente, mais uma vez solicitamos que Vossa
Excelência envie ao Legislativo a documentação acima mencionada (Leis
sancionadas, Decretos, outros atos oficiais do Executivo e documentos contábeis e
financeiros).
Em nome do legislativo, solicito que cumpra com suas obrigações legais,
proporcionando aos poderes constituídos no Município a oportunidade de uma
relação harmônica e evitando eventuais medidas judiciais.
Atenciosamente,
MARCIO QUEIROZ VALENTE
Presidente
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 - FAX (34) 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
— "DT". SS Steele ouérov - UMIMDO VESIEMO
e-mail: secretariaDlimeiradooeste.cam.mg.gov.br