| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2013 |
| Date | 2013-02-06 |
| Ementa | PROMOVA UM TRABALHO DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS MORADORES DAS QUADRAS "G" E "H" DO BAIRRO JOAMÁRIO PARA QUE OS MESMOS FIQUEM CIENTES DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 597, DE 10 DE OUTUBRO DE 2011 E DA LEI 632 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE CNPJ 26.042.598/0001-75 Ao Excelentíssimo Senhor CELCIMAR BORGES ANDRADE Presidente da Câmara Municipal de LIMEIRA DO OESTE-MG REF. INDICAÇÃO Nº CM 012/2013 O Vereador que esta subscreve, ouvida a Casa, apresenta a Vossa Excelência, a presente indicação no sentido de solicitar ao Senhor Prefeito Municipal que promova um trabalho de conscientização dos moradores das quadras “G” e “H” do Bairro Joamário para que os mesmos fiquem cientes das disposições da Lei 597, de 10 de outubro de 2011 e da Lei 632 de 10 de dezembro de 2012. “JUSTIFICATIVA” Estas leis tratam da doação dos lotes “G” e “H” da quadra 12 no Bairro Joamário. No entanto os moradores ainda não fizeram a devida escrituração dos lotes. E para que estes não sejam prejudicados com a possível perda desses imóveis é necessário que o Poder Executivo faça um trabalho de conscientização para a resolução desta demanda. Sala das Sessões, 06 de fevereiro de 2013. MS Dam MARCIO QUEIROZ VALENTE Vereador - Autor Av. Copacabana n.º 630 - Fone/Fax (34) 3453-1029 - 3453-1244 - 3453-1300 - CEP 38295-000 - Limeira do Oeste - MG E-mail: secretaria limeiradooeste.cam.mg.gov.br