materia nº 16/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
LIMEIRA DO OESTE
PARA TODOS
Adm. 2013/2016.
Oficio nº. 139/2015-GP
Limeira do Oeste - MG.,21 de setembro de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Enviamos a Vossa Excelência, para apreciação e
aprovação, os inclusos Projetos de Leis:
- Projeto de Lei nº16 - “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI
MUNICIPAL Nº 734 DE 28 DE AGOSTO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE
LIMPEZA E CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS EM TERRENOS URBANOS NO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
FS SION
| Protocolado sob n.º 14 09/97] 5
A Sua Excelência o Senhor - Eme 10344 ' às 44 h Tm
Marcio Queiroz Valente ; Hot UAI
Câmara Municipal
Limeira do Oeste/MG
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura limeiradooeste.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE são
GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE Op LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 OQ
Mensagem nº. 16/2015
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de
Lei nº 16 que: “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 734 DE 28 DE AGOSTO
DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE LIMPEZA E CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS EM
TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS
GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei visa à alteração do artigo 1º da Lei 734 de 28
de agosto de 2015, tendo em vista este artigo ser contrário ao interesse público.
Com efeito, forçoso reconhecer a inconstitucionalidade do artigo 1º da
Lei 738/2015, devendo-se assim, este artigo ser alterado conforme Projeto de Lei em
comento, sendo que a alteração desse artigo é medida que se impõe, porquanto o seu texto
encontra óbice intransponível, haja vista que o Município não pode ser compelido a
si mesmo.
Diante do exposto, esperamos que esta Casa de Leis aprecie e aprove o
presente Projeto de Lei, em regime de urgência.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - Mi
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PREFEITURA MUNICIPAL DE eo
VERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE op MIC ORE
Adm, 2013/2016
CNPJ 26.042.556/0001-34 o
PROJETO DE LEI Nº 16, DE 18 DE SETEMBRO DE 2015.
“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL
Nº 734 DE 28 DE AGOSTO DE 2015 QUE
DISPÕE SOBRE LIMPEZA E CONSTRUÇÃO
DE CALÇADAS EM TERRENOS URBANOS NO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE,
ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o inciso 1,
do art. 77 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 734 de 28 de
Agosto de 2015, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Os proprietários ou possuidores, a qualquer título de terrenos
localizados dentro do perímetro urbano do município de Limeira do Oeste, baldio ou não, são
obrigados a mantê-los limpos, roçados, drenados e calçados, sob pena de aplicação de multa.
Art. 2º Os demais artigos da Lei Municipal nº 734 de 28 de agosto de
2015 mantêm-se inalterados.
Art. 3º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira do Deste-MG, 18 de setembro de 2015.
Prefeito
Publicada por afixação no Di costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Priscila da Silv
Secretária
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - neR
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