materia nº 17/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
INDO PARA TODOS
Adm. 2019/2016
Oficio nº. 144/2015-GP
Limeira do Oeste - MG.,28 de setembro de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Enviamos a Vossa Excelência, para apreciação e
aprovação, o incluso Projeto de Lei:
- Projeto de Lei nº17 — “AUTORIZA A DOAÇÃO DO LOTE
07, DA QUADRA J15, DO BAIRRO BELA VISTA, À PESSOA CARENTE
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Projeto de Lei nºl8 -— “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A DESAFETAR E A DOAR O BEM PÚBLICO DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG, QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Atentiosâmente,
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
Protocolado sob n.º
A Sua Excelência o Senhor Emei) /09 145 8540 n50 min.
Marcio Queiroz Valente
Câmara Municipal
Limeira do Oeste/MG
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura(Dlimeiradooeste.mg.gov.br
= Bo GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
TRABALHANDO PARA TODOS
LIMEIRA DO OESTE º
Adm. 2013/2016
CNPJ 26.042.556/0001-34 o
Mensagem nº. 17/2015
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de
Lei Ordinária nº. 17 de 24 de setembro de 2015, que: AUTORIZA A DOAÇÃO DO LOTE
07, DA QUADRA J15, DO BAIRRO BELA VISTA, À PESSOA CARENTE QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto tem o objetivo de receber autorização legislativa,
nos termos da Lei Orgânica Municipal, para que o Município de Limeira do Oeste possa doar
o Lote 07 da Quadra J15 à Senhora Marineuza Rodrigues da Silva.
Como é do conhecimento dos nobres vereadores, a Senhora Marineuza
Rodrigues da Silva é pessoa carente, pobre na acepção jurídica do termo, mãe de 05 (cinco)
filhos que vive em uma casinha de tábuas em péssimo estado de conservação, sendo assim,
tem a necessidade de possuir moradia própria, já que vive sob risco social.
Considerando o interesse social da presente doação, fica dispensada a
avaliação e a licitação pública constante do art. 17, inciso I, alínea “b” da Lei nº. 8.666/93.
Assim sendo, diante da importância e alcance social do presente projeto
solicitamos a sua apreciação e consequente aprovação em caráter de urgência.
Prefeito
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeituraDlimeiradooeste.mg.gov.br
PKEFELILUKA IVIUNIUIVFAL DE egho
MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE O) qLIMEIRA DO OESTE
TRABALHANDO PARA TODOS
CNPJ 26.042.556/0001-34 o
Adm. 2013/2016
PROJETO DE LEI Nº 17, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015.
“AUTORIZA A DOAÇÃO DO LOTE 07, DA
QUADRA J15, DO BAIRRO BELA VISTA, À
PESSOA CARENTE QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o inciso
I, do art. 77 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à
Senhora Marineuza Rodrigues da Silva, brasileira, auxiliar de serviços gerais, portadora
do RG nº M-4.914.664, inscrita no CPF nº. 076.626.476-92, residente e domiciliada na
Avenida Dom José, nº 222, neste município, o Lote 07, da Quadra J15, com a área de
197,47 m?, situado no Bairro Jardim Vela Vista, nesta cidade, adquirido pelo Município
através da Lei nº 507 de 09 de dezembro de 2008, objeto da Matrícula R-1/19.901, do
Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Iturama MG, dentro das seguintes medidas e
confrontações: Lote 07 da Quadra J15: “Área de 197,47m?. Inicia-se no cruzamento da
Avenida Faustina Antônia de Oliveira, com a Rua Canadá, medindo 14,00 metros de frente
com a Rua Canadá, à esquerda com a Avenida Faustina Antônia de Oliveira, medindo 9,62
metros, à direita confronta com o Lote 06 medindo 18,69 metros e pela frente com a Rua
Mato Grosso, medindo 16,69 metros”.
Art. 2º A doação atende a principio social, levando em
consideração que a donatária é pessoa carente, vivendo em situação de risco social.
Art. 3º Todas as despesas relacionadas com a lavratura de
Escrituras Pública de Doação, bem como eventuais despesas referentes ao Imposto Sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos — ITCD, taxas,
certidões e quaisquer outros emolumentos serão de inteira responsabilidade da donatária, a
qual deverá ser providenciada dentro do prazo de até 120 (cento e vinte) dias.
Art. 4º O descumprimento de qualquer das condições constantes
nesta Lei, ocasionará a reversão do respectivo imóvel doado ao patrimônio do Município,
independentemente de qualquer indenização por eventuais benfeitorias e acessões
realizadas.
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - ME
e-mail: prefeitura) limeiradooeste.mg.gov.br Du
FKEFLLLUKA JVIUNIUIVFAL DE &
ERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE O) LIMEIRA DO OESTE
[3
Adm, 23/2016
CNPJ 26.042.556/0001-34
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OeÃte - MG, 24 de setembro de 2015.
Prefeitura Municipal de Limeira d
se Ad
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no “A rilovd ne or e arquivada na data supra.
Priscila da ad ntos
Secretária
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - Me
e-mail: prefeitura limeiradooeste.mg.gov.br
MEMORIAL DISCRITIVO BAIRRO
JARDIM BELA VISTA, QUADRA J-15, LOTE 07
RUA CANADÁ
AVENIDA FAUSTINA ANTONIA DE OLIVEIRA
AV ANTONIO JOSE TAVARES
Área = 197,47m?
Inicia-se no cruzamento da Av. Faustina Antonia de Oliveira, com a Rua Canadá,
medindo 14,00m, de frente com a Rua Canadá, á esquerda com a Av. Faustina Antonia de
Oliveira, medindo 9,62m, á direita confronta com o lote 06 medindo 18,69m, e pela frente
com a Rua Mato Grosso, medindo 16,68m.
Limeira do Oeste - MG, 24 de Setembro de 2015
Naiará Lindolfo da Boa Morte
Afq. Urb.: CAU 157513-9
NS uma FL.
a HORIZANTE: MG.
= e MESOPOLI 5 Sr
AS
IVA