materia nº 18/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
INDO PARA TODOS
Adm. 2019/2016
Oficio nº. 144/2015-GP
Limeira do Oeste - MG.,28 de setembro de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Enviamos a Vossa Excelência, para apreciação e
aprovação, o incluso Projeto de Lei:
- Projeto de Lei nº17 — “AUTORIZA A DOAÇÃO DO LOTE
07, DA QUADRA J15, DO BAIRRO BELA VISTA, À PESSOA CARENTE
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Projeto de Lei nºl8 -— “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A DESAFETAR E A DOAR O BEM PÚBLICO DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG, QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Atentiosâmente,
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
Protocolado sob n.º
A Sua Excelência o Senhor Emei) /09 145 8540 n50 min.
Marcio Queiroz Valente
Câmara Municipal
Limeira do Oeste/MG
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura(Dlimeiradooeste.mg.gov.br
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Mensagem nº. 18/2015
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de
Lei Ordinária nº. 17 de 24 de setembro de 2015, que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A DESAFETAR E A DOAR O BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE-MG, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O presente Projeto de Lei tem como objetivo desafetar e doar área
urbana de propriedade do município.
A desafetação é o procedimento através do qual um imóvel de uso
comum ou de destinação especial deixa de ter essa especificação, passando a ser um bem
dominical, isto é, fazendo parte do patrimônio disponível da Administração Pública podendo
ser alienado, vendido ou permutado sempre através de autorização legislativa.
O chefe do Poder Executivo tem a intenção de oportunizar a instalação
de empresas em nossa cidade, gerando assim, empregos e rendas.
Um vez autorizada a desafetação ocorrerá a oportunidade do município
promover a alienação do imóvel destinada à instalação de empresa que traga investimentos e
empregos a nosso município.
Destarte, a aprovação do presente projeto de lei tem finalidade
específica e, cremos de grande interesse público para nossos cidadãos.
y
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
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PROJETO DE LEI Nº 18, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DESAFETAR E A DOAR O BEM PÚBLICO DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA
DO OESTE-MG, QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado o bem público e autorizado o Poder
Executivo Municipal a doar, mediante concorrência, com observância do art. 21 e
seguintes da Lei Orgânica Municipal e procedimentos previstos na Lei Federal nº
8.666/1993, de 21 de Junho de 1993 e demais disposições pertinentes à matéria a seguinte
área:
a) Área de 6.033,26 m?, denominada Área Institucional 02, do
“Jardim Bela Vista 1”, nesta cidade, objeto da Matrícula 23.284, do Serviço Registral de
Imóveis da Comarca de Iturama - MG.
Art. 2º Autoriza o Município de Limeira do Oeste - MG, após
desafetar a área, promover a doação do imóvel descrito na alínea “a” do artigo 1º,
destinando-se a mesma a implantação de empresa no Município, desde que atendam as
seguintes condições constantes nesta Lei:
I — participar de processo licitatório, modalidade concorrência,
onde deverá apresentar projeto de viabilidade econômica, o qual será analisado pela
Secretaria Municipal de Planejamento;
II — adequação com as normas urbanísticas e ambientais no nível
Federal, Estadual e Municipal para implantação de sua atividade econômica;
HI — a empresa deve iniciar as instalações de suas dependências no
prazo máximo de 01 (um) mês, contados do encerramento do processo licitatório, devendo
O
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o donatário concluir todas as obras no prazo de 02 (dois) anos;
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IV - início de atividades previsto para 90 (noventa) dias após o
início das obras; e somente após obtenção do Alvará de funcionamento;
V - geração de no mínimo 26 (vinte e seis) empregos diretos, sendo
que toda a mão-de-obra utilizada deverá ser contratada junto ao Município de Limeira do
Oeste;
VI - recolhimento de tributos e contribuições no Município;
VII - edificar no mínimo 800,00 m2 (oitocentos metros quadrados)
que atenda toda a parte operacional e funcional a que destina a atividade empresarial,
além de ser construído em conformidade com as normas sanitárias e ambientais;
VIII - investimento mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão reais).
Art. 3º O inadimplemento, pela donatária, do estabelecido no
art. 2º desta Lei, sem razão que justifique o não cumprimento dessas obrigações dentro do
prazo legal de conclusão, implicará na reversão do imóvel ao patrimônio municipal, com
todas as benfeitorias nele edificadas, independentemente de qualquer notificação ou
interpelação judicial, sem que caiba à donatária direito a qualquer indenização, seja a que
título for.
Parágrafo único. Sem prejuízo da hipótese prevista no caput, o
imóvel reverterá ao patrimônio do Município se a donatária encerrar suas atividades no
Município de Limeira do Oeste em prazo inferior a 20 (vinte) anos.
Art. 4º A escritura de doação adotará para efeito patrimonial o
valor constante do laudo de avaliação em anexo e somente será realizada após o cumprimento
dos encargos de que trata o inciso I do art. 2º desta Lei.
Art. 5º As condições estabelecidas nesta Lei deverão constar
obrigatoriamente da escritura de doação a ser lavrada.
Art. 6º Todas as despesas decorrentes da lavratura da escritura de
doação, assim como as de seu registro e averbações junto à circunscrição imobiliária
competente serão encargos da donatária.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Limeira dd Oeste - MG, 28 de setembro de 2015.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no ando) costume n ro e arquivada na data supra.
San
Priscila da Sil tos
Secretária
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