materia nº 6/2015

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 06 
DE 1º DE OUTUBRO DE 2015.
REVOGA INTEGRALMENTE A LEI Nº 671/2013
QUE: “FIXA “JETON” AOS MEMBROS
TITULARES DAS COMISSÕES ADMINISTRATIVAS
DISCIPLINARES, PERMANENTES DE LICITAÇÃO,
AO PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO E AO
ADVOGADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE”, DANDO NOVA REDAÇÃO
AOS SEUS DISPOSITIVOS LEGAIS.
O Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial ao que dispõe o art.
179, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito
Municipal com amparo no art. 77, inciso VII, da Lei Orgânica do Município - LOM
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Legislativo Municipal autorizado a indenizar, através de
"jeton", nos meses em que houver a realização de processo licitatório, os membros
titulares das Comissões Administrativas Disciplinares, Permanentes de Licitação, ao
Pregoeiro e equipe de apoio e ao advogado que emitirá o parecer jurídico nos
processos licitatórios da Câmara Municipal de Limeira do Oeste.
§ 1º A verba mencionada no “caput” do Art. 1º será no valor máximo de
R$ 500,00 (quinhentos reais) aos membros titulares das referidas comissões, ao
pregoeiro e sua equipe de apoio e ao advogado.
§ 2º O valor previsto no parágrafo anterior será calculado da seguinte
maneira: 
a) nos processos licitatórios, cujo o valor total seja até R$ 7.999,00
(sete mil, novecentos e noventa e nove reais), serão pagos 30% (trinta por cento) do
valor indicado no § 1º;
b) nos processos licitatórios, cujo o valor total seja acima de R$
8.000,00 (oito mil reais), até R$ 29.999,00 (vinte e nove mil, novecentos e noventa e
nove reais) serão pagos 50% (cinquenta por cento) do valor indicado no § 1º.
c) nos processos licitatórios, cujo o valor total seja acima de R$
30.000,00 (trinta mil reais), será pago integralmente o valor indicado no § 1º.
§ 3º Não terá direito à percepção do “jeton”, o membro titular que
estiver afastado, mesmo se remunerado, uma vez que o recebimento dessa
vantagem se vincula à sua efetiva participação nas funções mencionadas. 
§ 4º Os membros titulares das Comissões Administrativas Disciplinares
só farão jus ao recebimento do “jeton”, durante a tramitação dos respectivos
processos, sendo que quando a tramitação de cada processo passar de um mês
para o outro será devido apenas um “jeton”.
§ 5º No afastamento do titular, por qualquer motivo, o direito ao
recebimento do “jeton”, será do seu substituto, proporcionalmente aos dias
trabalhados.
§ 6º A participação de um servidor em mais de uma comissão, inclusive
como pregoeiro ou na equipe de apoio, lhe garante o direito de percepção de
apenas um “jeton”.
§ 7º Nos processos licitatórios, realizados na modalidade de Pregão,
somente farão jus ao recebimento do “jeton”, o pregoeiro, os membros da equipe de
apoio e o advogado que emitir o parecer no procedimento.
Art. 2º O pagamento do “jeton” estipulado por esta Lei deverá ser
efetuado em folha de pagamento, cuja natureza jurídica é indenizatória, não
incidindo descontos tributários e previdenciários.
Parágrafo único: O valor previsto no § 1º, do art. 1º, desta Lei, a título
de “jeton”, será revisado na mesma data de acordo com o mesmo índice de revisão
geral anual concedida aos servidores da Câmara Municipal.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotação orçamentária existente no orçamento vigente.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 671/2013.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG,1º de outubro de 2015.
JOSÉ ANTONIO BEZERRA
Vereador - autor