materia nº 117/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ: 26.042.598/0001-75
Lido em reunião
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Ofício nº. 117/2015 -GPC
Limeira do Oeste - MG, 24 de setembro de 2015.
Ao Excelentíssimo Senhor
ENEDINO PEREIRA FILHO es Ene
Prefeito do Município de Protocrmuuo SOD N.
LIMEIRA DO OESTE - MG 43 45 AOn Amin.
Senhor Prefeito,
Através do Oficio 102/2015-GPC, solicitei que Vossa Excelência enviasse a
Câmara municipal as Leis sancionadas, bem como decretos e demais atos oficiais do
Executivo para conhecimento desta Casa, referentemente ao execício de 2015, pois até 03
de setembro de 2015, nenhum desses documentos havia sido enviado ao Legislativo, como
é de sua obrigação legal.
Contudo, após o referido ofício Vossa Excelência encaminhou, através do
Oficio 132/2015-GP algumas Leis, afirmando que são aquelas sancionadas no exercício de
2015.
Nessa oportunidade, verificamos que a Proposição de Lei nº 05/2015 não
havia sido promulgada por Vossa Excelência, após a rejeição de seu veto nos termos do &
5º, do Art. 61, da LOM e 8 6º, do Art. 253, do RI.
Entretanto, como dito, a Câmara não tinha conhecimento oficial sobre a
mencionada proposição, haja vista que Vossa Excelência nada informou e também não a
promulgou.
Assim, em nome do Poder Legislativo de Limeira do Oeste, informo que nesta
data estou promulgando a referida proposição, como me permite o $ 7º, do Art. 61, da LOM
eo8$7º, do Art. 253, do Ri.
Isto posto encaminho em anexo a Lei em questão para cumprimento por parte
do Executivo.
Atenciosamente,
MARCIO QUEIROZ VALENTE
Presidente
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 - FAX (34) 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
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