materia nº 120/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ: 26.042.598/0001-75
Lido em reunião
La
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Ofício nº. 120/2015-GPC
Limeira do Oeste - MG, 30 de setembro de 2015.
Ao Excelentíssimo Senhor
Enedino Pereira Filho
Prefeito do Município de
LIMEIRA DO OESTE — MG
E + o
Protocrmuuo SOD N.
Senhor Prefeito,
Considerando que fui procurado, na condição de Vereador, por pessoas
reclamando a respeito da queimada de lixo que gera fumaça e mau cheiro. ,
Diante disso cumpre esclarecer o que prevê o Inciso |, do Parágrafo Unico
do Art. 162, da Lei Complementar nº 35 (Código Sanitário) que constitui
transgressão sujeita às penalidades previstas no respectivo Código o fato de
“queimar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou quaisquer detritos ou materiais
orgânicos ou minerais, em quantidade capaz de molestar a vizinhança, produzindo
odor, fumaça e cinzas”.
Assim, solicito que sejam tomadas as providências necessárias para que
seja inibida a prática dessas queimadas aparentemente inofensivas, ma que geram
tantos transtornos a todos.
Aproveitando o ensejo, solicito também que adote as providências
necessárias para a colocação de caçambas em pontos determinados da cidade, a
fim de que os lixos e entulhos possam ser despejados nestes recipientes e
recolhidos pela Prefeitura para as demais providências de estilo.
Vale esclarecer que muitas das reclamações têm sido no sentido de que o
acúmulo de lixos, às vezes em pequena quantidade, tem levado algumas pessoas a
queimá-lo em seus quintais ou terrenos baldios, gerando fumaça que prejudicam a
saúde das pessoas, bem como sujam suas residências.
Assim, a sugestão ora apresentada poderá resolver os problemas acima
especificados, atendendo ao interesse público de toda coletividade.
Atenciosamente,
PAULO CESAR CORTEZ
Vereador
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 - FAX (34) 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
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