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LIMEIRA DO OESTE posar
CNPJ 26.042.556/0001-34
Oficio nº. 174/2015-GP
Limeira do Oeste - MG.,19 de outubro de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Enviamos a Vossa Excelência, para apreciação e aprovação,
os inclusos Projetos de Leis:
- Projeto de Lei Complementar nº 01 — “DISPÕE SOBRE A
UNIFICAÇÃO DE SECRETARIAS, CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, AUMENTO E
DIMINUIÇÃO DE VAGAS DE CARGOS COMISSIONADOS, QUE ESPECIFICA NA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE E
ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 01 DE MARÇO DE
2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Projeto de Lei nº 20 - “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE A PERMUTAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Prefeito
Protocolado sob n.º 28 SI0L5 |
em/9 140145, às 41 n52min.
A Sua Excelência o Senhor
Marcio Queiroz Valente
Câmara Municipal
Limeira do Oeste/MG
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura(O limeiradooeste.mg.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE Op LIMEIRA DO GET
CNPJ 26.042.556/0001-34 OQ Ce
Mensagem nº. 01/2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de enviar a essa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei
Complementar nº. 01 que: “DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DE SECRETARIAS, CRIAÇÃO,
EXTINÇÃO, AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE VAGAS DE CARGOS COMISSIONADOS, QUE
ESPECIFICA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE E ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 01 DE MARÇO DE
2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A medida visa aperfeiçoar e dar maior eficiência ao serviço publico
prestado aos cidadãos do nosso Município. Após criteriosa avaliação realizada por comissão
especial de servidores, chegou-se a conclusão que a atual estrutura de cargos comissionados
e secretarias municipais, não mais atendiam a realidade do serviço publico municipal,
gerando ineficiência no serviço e desperdício dos escassos recursos públicos do Município.
Assim, atendendo a recomendação técnica da comissão de servidores,
elaboramos a presente proposta de Lei, que dá uma nova e mais eficiente estrutura aos cargos
comissionados e secretarias municipais, de forma a garantir, repita-se, a EFICIÊNCIA no
serviço público, enquanto dever constitucional imposto a esta gestão municipal.
Forte nestas razões, presente o interesse público municipal, conclamo o
indispensável apoio da edilidade para aprovação da matéria, adotadas as providencias
regimentais de rigor.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura limeiradooeste.mg.gov.br
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GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
TRABALHANDO PARA TODOS
Adm, 2013/2016
LIMEIRA DO OESTE º
CNPJ 26.042.556/0001-34 e
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 01, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DE
SECRETARIAS, CRIAÇÃO, EXTINÇÃO,
AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE VAGAS DE
CARGOS COMISSIONADOS, QUE
ESPECIFICA NA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE E ALTERA O ANEXO
I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 01
DE MARÇO DE 2002, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova, e
ele com amparo na Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte lei complementar;
Art. 1º Ficam acrescidas, criadas e incorporadas as vagas na
estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste, os cargos de
provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, abaixo mencionados:
Nº DE . SÍMBOLO DE
DENOMINAÇÃO
VAGAS VENCIMENTOS
1 COORDENADOR DOS SERVIÇOS SOCIAS EM SAÚDE SC-03
1 COORDENADOR DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA SC-03
| COORDENADOR DA UNIDADE DE ATENDIMENTO qn
IMEDIATO .
| COORDENADOR DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA aa
FAMÍLIA .
1 COORDENADOR DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA SC-03
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2 COORDENADOR DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE SC-03
COORDENADOR DOS SERVIÇOS MÉDICOS E DE sc.
ENFERMAGEM
| COORDENADOR DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE em
PACIENTES
COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM ns
ASSITÊNCIA SOCIAL
I DIRETOR ESCOLAR SC-03
1 VICE-DIRETOR ESCOLAR SC-03
TOTAL DE CARGOS AUMENTADOS E CRIADOS: 12
Art. 2º Ficam extintos da estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal de Limeira do Oeste, os cargos de provimento em comissão, de livre
nomeação e exoneração, abaixo mencionados:
>>
Nº DE SIMBOLO DE
DENOMINAÇAO
VAGAS VENCIMENTOS
1 CONTROLADOR SC-01
13 CHEFES DE SERVIÇOS SC-07
mencionados:
TOTAL DE CARGOS EXTINTOS: 14
Art. 3º Ficam reduzidas as vagas dos cargos comissionados abaixo
Nº DE VAGAS Nº DE VAGAS
. SIMBOLO DE
ANTES DA APOS A DENOMINAÇÃO
a - VENCIMENTOS
REDUÇÃO REDUÇÃO
14 09 SECRETÁRIOS MUNICIPAIS SC-01
5 ; COORDENADOR DE ESCOLA RURAL E SEL
EDUCAÇÃO INFANTIL .
28 18 DIRETORES DE DEPARTAMENTO SC-04
29 19 SUPERVISORES DE DIVISÕES SC-05
14 08 ENCARREGADO DE SETORES SC-06
TOTAL DE VAGAS REDUZIDAS: 33
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Adm, 2013/2016
Art. 4º Ficam unificadas as Secretarias Municipais de Meio
Ambiente, Secretaria de Agricultura e Pecuária e Secretária de Estradas, revogando-
se-oart.21 A e 23 A da Lei Complementar nº 005 de 01 de Março de 2002, que passa
a denominar-se Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e
Estradas.
Parágrafo único - Ficam alterados os dispositivos da Lei
Complementar nº 005 de 01 de Março de 2002, que tratam dos cargos e atribuições
atinentes às Secretarias unificadas no caput deste Artigo, em conformidade com o
fluxograma anexado a presente Lei, o qual a compõe para todos os efeitos.
Art. 5º Ficam unificadas as Secretarias Municipais de
Administração, Secretaria de Fazenda e Secretaria de Indústria e Comércio,
revogando-se- o art. 23 B, da Lei Complementar nº 005 de 01 de Março de 2002, que
passa a denominar-se Secretaria Municipal de Administração, Fazenda, Indústria e
Comércio.
Parágrafo único. Ficam alterados os dispositivos da Lei
Complementar nº 005 de 01 de Março de 2002, que tratam dos cargos e atribuições
atinentes às Secretarias unificadas no caput deste Artigo, em conformidade com o
fluxograma anexado a presente Lei, o qual a compõe para todos os efeitos.
Art. 6º Ficam Unificadas as Secretarias Municipais de Cultura,
Esporte, lazer e Turismo, revogando-se- o art. 19 A, da Lei Complementar 005 de 01
de Março de 2002, que passa a denominar-se Secretaria Municipal de Cultura, Esporte,
Lazer e Turismo.
Parágrafo único. Ficam alterados os dispositivos da Lei
Complementar nº 005 de 01 de Março de 2002, que tratam dos cargos e atribuições
atinentes às Secretarias unificadas no caput deste Artigo, em conformidade com o
fluxograma anexado a presente Lei, o qual a compõe para todos os efeitos.
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
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LIMEIRA DO OESTE Op MHERA DO OESTE
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Adm, 2019/2016
Art. 7º Fica alterado a inciso II do art. 11 da Lei Complementar nº
005 de 01 de Março de 2002, passando a ter a seguinte redação:
II - Órgãos de atividades auxiliares:
a)Secretaria Municipal de Administração, Fazenda, Indústria e
Comércio;
Art. 8º Fica alterado a inciso III do art. 11 da Lei Complementar
005 de 01 de Março de 2002, passando a ter a seguinte redação:
II — Órgãos de atividades específicas:
a) Secretaria Municipal de Saúde;
b) Secretaria Municipal de Educação;
a) Secretaria Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.
b) Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos;
c) Secretaria Municipal de Promoção Social;
d) Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Meio
Ambiente e Estradas.
Art. 9º Fica o Poder executivo Municipal autorizado a:
I - Remanejar, mediante abertura de crédito suplementar, recursos
orçamentários de um órgão para outro, em decorrência da unificação das Secretarias
implementadas por esta Lei;
Il - remanejar pessoal de um órgão para o outro, em decorrência
das mudanças e unificações das Secretarias introduzidas por esta Lei.
Art. 10 O Anexo I da Lei Complementar nº 005/2002 passa a
vigorar conforme anexo I da presente Lei Complementar.
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
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LIMEIRA DO OESTE º
CNPJ 26.042.556/0001-34 e
Art. 11 Os cargos de provimento em comissão descritos no Anexo
I da presente Lei Complementar, os cargos extintos e reduzidos, serão organizados
conforme disposto no fluxograma constante do Anexo Il da presente Lei
Complementar.
Art. 12º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão
por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 13º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, alterando as disposições citadas da Lei Complementar nº 005, de 01 de
Março de 2002, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de
Limeira do Oeste.
Prefeitura de Limeira do Oeste MG, 16 de outubro de 2015.
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
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Priscila da Silva Santos
Secretária
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
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LIMEIRA DO OESTE º
CNPJ 26.042.556/0001-34 OQ
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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SIMBOLO DE
DENOMINAÇÃO VALOR R$
VAGAS |. VENCIMENTOS
1 PROCURADOR JURÍDICO SC-01 R$ 2.965,48
1 ASSESSOR JURÍDICO SC-01 | R$ 2.965,48
9 — | SECRETÁRIOS MUNICIPAIS SC-01 R$ 2.965,48
2 — |DIRETOR ESCOLAR SC-02 R$ 1.915,40
COORDENADOR DE ESCOLA RURAL E EDUCAÇÃO
1 SC-03 R$ 1.628,40
INFANTIL
] COORDENADOR DOS SERVIÇOS SOCIAS EM SAÚDE SC-03 R$ 1.628,40
1 COORDENADOR DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA SC-03 R$ 1.628,40
COORDENADOR DA UNIDADE DE ATENDIMENTO
1 SC-03 R$ 1.628,40
IMEDIATO
COORDENADOR DO PROGRAMA DA SAÚDE DA
1 . SC-03 R$ 1.628,40
FAMÍLIA
1 COORDENADOR DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA SC-03 [ R$ 1.628,40
2 [COORDENADORES DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE SC-03 R$ 1.628,40
COORDENADOR DOS SERVIÇOS MÉDICOS E DE
1 SC-03 R$ 1.628,40
ENFERMAGEM
COORDENADOR DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE
1 SC-03 R$ 1.628,40
PACIENTES
COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM
1 o SC-03 R$ 1.628,40
ASSITÊNCIA SOCIAL
2 — | VICE- DIRETOR ESCOLAR SC-04 R$ 1.402,09
18 | DIRETORES DE DEPARTAMENTO SC-04 R$ 1.402,09
19 | SUPERVISORES DE DIVISÕES SC-05 R$ 1.187,57
8 — [ENCARREGADOS DE SETORES SC-06 R$ 788,00
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura(Olimeiradooeste.mg.gov.br
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