materia nº 19/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÉS memos
OP) LIMEIRA DO OESTE
LIMEIRA DO OESTE quitar
e
CNPJ 26.042.556/0001-34
Oficio nº. 177/2015-GP
Limeira do Oeste - MG.,19 de outubro de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Enviamos a Vossa Excelência, para apreciação e
aprovação, o incluso Projeto de Lei:
- Projeto de Lei nº 19 - “DISPÕE SOBRE A
TRANSFORMAÇÃO DA ÁREA RURAL QUE MENCIONA EM ÁREA
URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Protocolado sob n.º 3
EmAd 140/45 | às 4) h29 min.
Marcio Queiroz Valente
Câmara Municipal
Limeira do Oeste/MG
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura(Olimeiradooeste.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ofo
GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE ep
Adm 29/2016
CNPJ 26.042.556/0001-34 o
Mensagem nº. 19/2015
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de
Lei Ordinária nº. 19 de 19 de outubro de 2015, que: “DISPÕE SOBRE A
TRANSFORMAÇÃO DA ÁREA RURAL QUE MENCIONA EM ÁREA URBANA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto visa a transformação da área rural da Fazenda Bela
Vista em área urbana.
A transformação da área encontra-se amparada em interesse do
município atinente a expansão industrial, sendo que no imóvel citado, encontra-se instalada
empresa com atividades de maior expressão econômica na região, o que por certo poderá
atrair a atenção e interesse de novas empresas em se instalarem em nosso município.
A área que se apresenta para alteração é composta por um grande
Parque Industrial, que passará inclusive a recolher imposto territorial urbano ao Município
de Limeira do Oeste.
Ademais, o presente Projeto de Lei visa a regulamentar e solucionar um
problema que está no âmbito imobiliário e industrial, uma vez que se a indústria não está
inserida em um terreno de expansão urbana este não pode adquirir nenhum beneficio do
BNDES. Caso a sua matrícula seja transformada em área urbana este poderá ter todos os
direitos conferidos a empresas instaladas em área urbana.
Em suma, a proposta de lei, se aprovada, trará indeléveis benefícios
econômicos e fiscais ao nosso Município.
Forte nestas razões solicito a esta Digna Presidência que sejam adotadas
as providências regimentais necessárias a regular tramitação do presente Projeto de Lei e o
especial empenho desta Casa de Leis para sua, aprovação, presente o interesse público
municipal.
Prefeito
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura(Q limeiradooeste.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE são
LIMEIRA DO OESTE SP !HEADO OESTE
Ad, 213/2016
CNPJ 26.042.556/0001-34 e
PROJETO DE LEI Nº 19, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA
ÁREA RURAL QUE MENCIONA EM ÁREA
URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no inciso I, do artigo 77, da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova, e ele com amparo no
inciso VII, do art. 77, da Lei Orgânica do Município, sanciona a presente Lei:
Art. 1º O imóvel rural situado neste município, matrícula nº 23.492
do Registro de Imóveis da Comarca de Iturama-MG, com área de 57,1723 há, conforme
mapa e memorial descritivo que passam a fazer parte integrante desta Lei, passa a ser
considerado como imóvel urbano e de expansão urbana.
Art. 2º O imóvel descrito no artigo anterior deverá ser destinado
exclusivamente para fins industriais.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Priscila da Silva Santos
Secretária
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura limeiradooeste.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE oAo
LIMEIRA DO OESTE SP JEhDOoST
CNPJ 26.042.556/0001-34 Os”
ANEXO |
Memorial descritivo para fins de alteração de propriedade rural em
distrito industrial, com denominação Fazenda Bela Vista, Localizada no Município de
Limeira do Oeste —- MG; com área total de 57,1723 há compreendida dentro das seguintes
medidas e confrontações:
Limites e confrontações: “Inicia-se no vértice AJH-M-6099,
de coordenadas N 7865067,285m e E 528998,035m; 116º 08º 25” e 604,52 metros até o
vértice AJH-M-6100, de coordenadas N 7864800,952m e E 529540,721m; 206º 05º 44” e
200,81 metros até o vértice AJH-M-6101, de coordenadas N 7864620,609m e E 529452,390m;
115º 23º 41” e 216,54 metros até o vértice AJH-M-6102, de coordenadas N 7864527,746m e
E 529648,003m; 122º 41º 08” e 332,58 metros até o vértice AJH-M-6103, de coordenadas N
7864348,145m e E 529927,916m; 195º 55º 11” e 252,54 metros até o vérticre AJH-M-6104,
de coordenadas N 7864105,293m e E 529858,647m; 298º 53º 16” e 234,82 metros até o
marco 01 de coordenada N 7864218,733m e E 529653,049m; 258º 23º 04” e 31,876 metros
até o vértice AJH-M-6096, de coordenadas N 7864212,315m e E 529621,826m; 258º 23º 04”
e 225,48 metros até o vértice AJH-M-6097, de coordenadas N 7864166,916 m e E 529400,963
m; 296º 11' 33” e 758,46 metros até o vértice AJH-M- 6098, de coordenadas N 7864501,690
m e E 528720,387m; 26º 08'47” e 630,07 metros até o vértice AJH-M-6099, ponto inicial
desta descrição.
Todas as coordenadas descritas encontram-se no plano de projeção
UTM, tendo como DATUM o SAD 69.
Ou.
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura(Q) limeiradooeste.mg.gov.br
MEMORIAL DESCRITIVO
Propriedade: Fazenda Bela Vista
Matricula: 23.492
Município: Limeira do Oeste - MG
Comarca: Iturama
Proprietário: CENTRAL ENERGÉTICA AÇÚCAR E ALCOOL LTDA.
Memorial descritivo para fins de alteração de propriedade rural em distrito
industrial, com denominação Fazenda Bela Vista, Localizada no Município de Limeira
do Oeste — MG; com área total de 57,1723 há compreendida dentro das seguintes
medidas e confrontações:
Limites e confrontações: “Inicia-se no vértice AJH-M-6099, de coordenadas N
7865067,285m e E 528998,035m; 116º 08º 25” e 604,52 metros até o vértice AJH-M-
6100, de coordenadas N 7864800,952m e E 529540,721m; 206º 05º 44” e 200,81
metros até o vértice AJH-M-6101, de coordenadas N 7864620,609m e E 529452,390m;
115º 23º 41” e 216,54 metros até o vértice AJH-M-6102, de coordenadas N
7864527,746m e E 529648,003m; 122º 41º 08” e 332,58 metros até o vértice AJH-M-
6103, de coordenadas N 7864348,145m e E 529927,916m; 195º 55º 117 e 252,54
metros até o vérticre AJH-M-6104, de coordenadas N 7864105,293m e E 529858,647m;
298º 53º 16” e 234,82 metros até o marco 01 de coordenada N 7864218,733m e E
529653,049m; 258º 23º 04” e 31,876 metros até o vértice AJH-M-6096, de coordenadas
N 7864212,315m e E 529621,826m; 258º 23º 04” e 225,48 metros até o vértice AJH-M-
6097, de coordenadas N 7864166,916 m e E 529400,963 m; 296º 11º 33? e 758,46
metros até o vértice AJH-M- 6098, de coordenadas N 7864501,690 m e E
528720,387m; 26º 0847” e 630,07 metros até o vértice AJH-M-6099, ponto inicial
desta descrição.
Todas as coordenadas descritas encontram-se no plano de projeção UTM,
tendo como DATUM o SAD 69.
No interior do imóvel retro descrito possuem as seguintes construções com suas
medidas expressa em mº?:
. ÁREA DE
CoD. DESCRIÇÃO CONSTRUÇÃO
(m?)
01 | PORTARIA 18.86
02 |LAVADOR 2241
03 | OFICINA AUTOMOTIVA IESZE
04 | BALANÇA 42,56
O
05 | BORRACHARIA 462,00
06 | CCM ADMINISTRAÇÃO | 75,66
07 | POSTO ABASTECIMENTO 419680
08 | AMBULATÓRIO MÉDICO 120972
09 | CCM OFICINA BORRACHARIA 75,66
10 | ADMINISTRAÇÃO 738,93
1 | CCM DIFUSOR 416,72
12 | CCM DESTILARIA 461,23
13 | CASA DE FORÇA 81280
14 | REFEITÓRIO 584,70
15 | ALMOXARIFADO/OFICINA MANUTENÇÃO 1.254,00
16 | GALPÃO CAL 228,00
17 | VESTIÁRIO/PORTARIA FÁBRICA (PONTO) 401,39
18 | DECANTADOR FULIGEM 140,40
19 | DIFUSOR 960,00
20 | COI/LABORATÓRIO INDUSTRIAL 457,00
21 | SANITÁRIOS 28,92
22 | ESTRUTURA PRÉ-EVAPORADOR 208,50
23 | ESTRUTURA CENTRÍFUGAS 99.00
24 | PLATAFORMA CARREGAMENTO ALCOOL 75,50
TT
25 | PENEIRA MOLECULAR 181,22
26 | LABORATÓRIO PCTS 149,05
27 | DESTILARIA 150,60
30 | DORNAS E CUBAS 1.012,66
31 | TORRES RESFRIAMENTO 778,22
32 | TANQUES ÁCIDO E SODA 2800
33 | TANQUES ÓLEO FÚSEL 11,22
34 | TANQUES DE ALCOOL DA DESTILARIA 54,10
41 | TRATAMENTO ÁGUA 65,88
46 | CALDEIRA [145 4.00
49 | TANQUE ARMAZENAMENTO DE ALCOOL 20.000? | | 35.5 00
50 | TANQUE ARMAZENAMENTO DE ALCOOL 20.000mº | 1.385,00
51 | DEPÓSITO HERBICIDAS E EMBALAGENS VAZIAS 128,00
52 | LAVANDERIA 150,00
53 | ARMAZEM RESÍDUOS 7202
54 | VESTIÁRIO 9.90
55 | VESTIÁRIO HERBICIDA 20391
56 | ETECALDA 42795
TOTAL 16.841,04
Limeira do Oeste-MG, 14 de Maio de 2015.
OSVALDO FABIANO BRENTAN
CREA: 041148 TD/MG
SISTEMA DE COORDENADAS
Coordenadas planas - Sistema UTM
Fuso=22
Elpaóido = GRS80
Meridiano Central= 45'WGR,
None = Equador acrescido de 10.000.000 m
Imóvel- FAZENDA BELA VISTA
Proprietario:- CENTRAL ENERGETICA AÇUCAR E
A Le di ALCOOL LTDA.
FAZENDA BELA VISTA . ps ANFOMO CABRERA MANO Fi Municipio :- Limeira D'Oeste (MG)
ANTONIO CABRERA MANO FILHO “2
nino
Matricula: 23.492 Comarca :- Iturama (MG).
FAZENDA BELA VISTA
CENTRAL ENERGETIOA