materia nº 20/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE
LINEA DO GRE
LIMEIRA DO OESTE AN ia
CNPJ 26.042.556/0001-34
Oficio nº. 174/2015-GP
Limeira do Oeste - MG.,19 de outubro de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Enviamos a Vossa Excelência, para apreciação e aprovação,
os inclusos Projetos de Leis:
- Projeto de Lei Complementar nº 01 — “DISPÕE SOBRE A
UNIFICAÇÃO DE SECRETARIAS, CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, AUMENTO E
DIMINUIÇÃO DE VAGAS DE CARGOS COMISSIONADOS, QUE ESPECIFICA NA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE E
ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 01 DE MARÇO DE
2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Projeto de Lei nº 20 - “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE A PERMUTAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
(ren,
ENEDINO |
PEREIRA FILHO
Prefeito
Protocolado sob n.º A 8 SUS
Em/9 1401 45, às 41 n5A min.
A Sua Excelência o Senhor
Marcio Queiroz Valente
Câmara Municipal
Limeira do Oeste/MG
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura(D limeiradooeste.mg.gov.br
LIMEIRA DO OESTE
TRABALHANDO PARA TODOS
Adm, 2019/2016
LIMEIRA DO OESTE º
CNPJ 26.042.556/0001-34 0
Mensagem nº. 20/2015
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de
Lei Ordinária nº. 20 de 19 de outubro de 2015, que: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE A PERMUTAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O projeto de lei visa buscar a autorização legislativa para que o Poder
Executivo efetive a permuta do imóvel público consubstanciado no Lote nº 12, da quadra C-4
-, situado no "Bairro Jardim Paraíso II", no Município de Limeira do Oeste, da Comarca de
Iturama/MG, com superfície de 220,00m? de propriedade do Município de Limeira do Oeste.
A presente proposição visa regularizar a situação da captação de água
bruta no Município de Limeira do Oeste, existente no imóvel a ser permutado, pertencente ao
Sr. Manoel Eterno de Azambuja que compreende parte ideal de imóvel objeto da Matrícula
2.103 — Ficha 01 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iturama-MG, com área
superficial de 839,00m?, a ser desmembrado do imóvel objeto da Matrícula 2.103 — Ficha 01
do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iturama-MG, que possui área de 12,10,00
hectares.
A permuta de imóveis públicos por particulares é permitida desde que
observados alguns requisitos, tais como: autorização legislativa e avaliação prévia dos
imóveis objeto da permuta.
Segundo Hely Lopes Meirelles “qualquer bem público, desde que
desafetado do uso comum do povo ou de destinação pública especial, pode ser permutado com
outro bem público particular, da mesma espécie ou de outra. O essencial é que a lei
autorizadora da permuta identifique os bens a serem permutados e a avaliação prévia atribua-
lhe corretamente os valores, para a efetivação da troca sem lesão ao patrimônio público”.
Assim, em observância aos requisitos necessários foi realizada a
avaliação prévia dos imóveis, conforme laudos anexos, restando avaliados ambos os imóveis
em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme laudos de avaliações constante da presente Lei.
Destaca-se, ainda, que não se exige licitação em face da impossibilidade
de sua realização, pois a determinação dos objetos da troca não admite substituição ou
competição licitatória, nos termos do art. 17, I, “c” da Lei Federal nº 8.666/93.
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
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Assim, no intuito de atender o interesse público, com estrito respeito à
Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e aos princípios que norteiam a
Administração Pública, solicitamos aos Nobres Vereadores, em caráter de URGÊNCIA, a
aprovação deste Projeto de Lei.
Certo de poder contar com o voto favorável dos Nobres Edis para mais
este passo importante, aproveitamos a oportupidafle para renovarmos nossos votos de elevada
estima e consideração.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
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LIMEIRA DO OESTE ep NR
nora
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PROJETO DE LEI Nº 20, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE A PERMUTAR IMÓVEL QUE
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais,
aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Limeira
do Oeste a PERMUTAR imóvel de sua propriedade por imóvel de propriedade de Manoel
Eterno de Azambuja.
Art. 2º O imóvel de propriedade do Município de Limeira do Oeste
a ser permutado compreende do Lote nº 12, da Quadra C-4, situado no "Bairro Jardim
Paraíso II", no Município de Limeira do Oeste, da Comarca de Iturama/MG, com
superfície de 220,00m?, conforme Matrícula 21.958, do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Iturama-MG, avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de acordo com o
Laudo de Avaliação em anexo, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 3º O imóvel de propriedade de Manoel Eterno de Azambuja a
ser havido na permuta compreende parte ideal de imóvel objeto da Matrícula 2.103 do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iturama-MG, com área superficial de
839,00m?, conforme Memorial Descritivo em anexo, que faz parte integrante desta lei, a
ser desmembrado do imóvel objeto da Matrícula 2.103 do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Iturama-MG, que possui área de 12,10,00 hectares, avaliado
respectivamente em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de acordo com o Laudo de Avaliação
em anexo, que faz parte integrante da Lei.
Art. 4º A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para
igual, com base na avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento
de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse público na área descrita no artigo
SP
Art. 5º A permuta objeto da presente Lei autorizativa é precedida
de justificativa do Interesse Público e Laudo de Avaliação Prévia dos Bens Imóveis à
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
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serem permutados, bem como, deverá se efetivar através escritura pública de permuta de
bens imóveis.
Art. 6º Todas as despesas relativas à permuta de imóveis de que
trata a presente Lei, mormente aquelas atinentes a desmembramento, lavratura de escritura
e registro, correrão às expensas dos respectivos permutantes.
Art. 7º Na Escritura Pública de Permuta deverá constar,
obrigatoriamente, o valor dos bens imóveis permutados, ressaltando-se que na permuta não
haverá torna ou volta compensatória, fazendo-se as transmissões livres e desembaraçadas
de quaisquer ônus.
Art. 8º A alienação por permuta de que trata esta Lei dar-se-á em
estrita observância à legislação pertinente, sendo dispensada a licitação, nos termos dos
artigos 17, I, c, da Lei nº 8.666/93.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm
à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira dh Oeste - MG, 19 de outubro de 2015.
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
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Priscila da
Secretária
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
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LAUDO DE AVALIAÇÃO DE
IMÓVEL URBANO
Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Limeira do Oeste/MG.
Sr. Enedino Pereira Filho
Rafael Ribeiro de Lacerda, Hamilton José de Souza e
Antonio Guilherme da Silva, nomeados pela Portaria nº 18 de 28 de setembro de 2015
para avaliar bens imóveis para fins de locação, alienação e aquisição no Município de
Limeira do Oeste e tendo procedido às diligências, vistorias e pesquisas que se fizeram
necessárias, vem apresentar à consideração de Vossa Excelência as conclusões a que
chegou, por meio do seguinte LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO.
1. Apresentação
Para a elaboração do presente Laudo de Avaliação de Imóvel
Urbano foi nomeada pelo Exmo Prefeito, comissão composta por um funcionário
público municipal e outras duas pessoas atuantes no ramo de corretagem de imóveis.
2. Objetivo da Avaliação
A Prefeitura do Município de Limeira do Oeste tem por
objetivo determinar o Valor de Mercado para o seguinte Imóvel:
Lote 12 da Quadra C-4 do Bairro Jardim Paraíso II, COHAB.
3. Metodologia de Avaliação
A avaliação estará em conformidade com o MÉTODO
COMPARATIVO DE DADOS DE MERCADO, determinação do valor do bem através
da comparação com dados de mercado assemelhados quanto às características
intrínsecas e extrínsecas, para a determinação do valor unitário básico de terreno, com
nível de precisão normal.
4. Caracterização do Imóvel
4.1. Localização
O imóvel avaliado está localizado na Rua Paraíba s/nº, pelo
lado esquerdo confronta com o Lote 13 e pelo lado direito confronta com o Lote 11, no
Bairro Jardim Paraíso II, COHAB.
' 43, Planta Geral do Imóvel
Anexo 1.
- 4.4. Infra Estrutura Urbana e Uso do Solo
O imóvel objeto do presente trabalho está servido pelos
melhoramentos públicos apresentados a seguir:
- rede de abastecimento de água;
- rede de coleta de esgotos;
- rede de abastecimento de energia elétrica;
- rede de iluminação pública;
- rede telefônica;
- guias e sarjetas e
- pavimentação asfáltica.
Está servido pelos serviços públicos apresentados a seguir:
- serviços dos correios e
- serviços de limpeza pública.
Ainda possuem as seguintes características apresentadas a
seguir:
- acesso: Rua Paraíba, distante 500m (Quinhentos metros) da
Praça Central
- tempo de percurso: 03 (três) minutos.
- uso do solo: uso industrial/comercial
- possui ótima localização e excelentes possibilidades de
utilização e valorização.
5. Determinação do Valor Unitário Básico
Para a determinação do VALOR UNITÁRIO BÁSICO
aplicável aos terrenos do Bairro Jardim Paraíso II, COHASB, realizou-se uma pesquisa
de mercado, baseada em ofertas de lotes no mercado imobiliário e consulta a corretores
imobiliários atuantes nesta Cidade de Limeira do Oeste, que fazem parte integrante
dessa comissão, determinando-se o VALOR DE MERCADO por unidade de metro
quadrado de terreno, atribuindo-se valores adequados aos fatores de homogeneização -
fator de oferta, fator topográfico, fator melhoramentos públicos, fator de profundidade e
fator de testada — a fim de obterem-se valores comparáveis entre os imóveis pesquisados
e o imóvel em avaliação, determina-se o VALOR UNITÁRIO BÁSICO por unidade de
metro quadrado.
5.1. Valor de Mercado
O VALOR DE MERCADO determinado para o metro
quadrado de terrenos no Bairro Jardim Paraíso II, COHAB, após pesquisas de mercado
e consulta ao mercado imobiliário é de R$ 90,91/m? (noventa reais e noventa e um
centavos por metro quadrado).
6. Conclusão — Valor de Mercado do Imóvel Urbano
Através do presente Laudo de Avaliação de Imóvel Urbano,
conclui-se que o Valor de Mercado do Imóvel Urbano sem Benfeitorias, localizado no
Bairro Jardim Paraíso IL, COHAB são os seguintes:
- Valor de Mercado do terreno sem benfeitorias,
localizado na Rua Paraíba s/nº, pelo lado esquerdo confronta com o Lote 13 e pelo
lado direito confronta com o Lote 11, no Bairro Jardim Paraíso Il, COHAB., com
uma área total de 220,00 m?: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Ante ao exposto, espera-se ter atendido à solicitação de
Vossa Excelência.
Atenciosamente.
Limeira do Oeste, 07 de outubro de 2015.
E Ch A 4 Bs
Rafael Ribeiro de Lacerda
Presidente
Hamilton José Em
Membro
MEMORIAL DISCRITIVO BAIRRO
JARDIM PARAÍSO II COHAB, QUADRA C-4, LOTE 12
Área = 220,00m?
Dentro das seguintes medidas e confrontações: "De quem de frente da Paraíba, olha
pra o imóvel mede 10,00 metros para a mencionada via publica; pelo lado esquerdo mede
22,00 metros, confrontando com o Lote de nº 13; pelo lado direito mede 22,00 metros
confrontando com o Lote de nº 11; pelos fundos mede 10,00 metros, confrontando com Área
Rural, perfazendo o terreno uma área de total de 220,00 m?".
Limeira do Oeste - MG, 07 de Outubro de 2015
Naiara Lindolfo da Boa Morte
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LAUDO DE AVALIAÇÃO DE
IMÓVEL RURAL
Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Limeira do Oeste/MG.
Sr. Enedino Pereira Filho
Rafael Ribeiro de Lacerda, Hamilton José de Souza e
Antonio Guilherme da Silva, nomeados pela Portaria nº 18 de 28 de setembro de 2015
para avaliar bens imóveis para fins de locação, alienação e aquisição no Município de
Limeira do Oeste e tendo procedido às diligências, vistorias e pesquisas que se fizeram
necessárias, vem apresentar à consideração de Vossa Excelência as conclusões a que
chegou, por meio do seguinte LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL.
1. Apresentação
Para a elaboração do presente Laudo de Avaliação de Imóvel
Rural foi nomeada pelo Exmo Prefeito, comissão composta por um funcionário público
municipal e outras duas pessoas atuantes no ramo de corretagem de imóveis.
2. Objetivo da Avaliação
A Prefeitura do Município de Limeira do Oeste tem por
objetivo determinar o Valor de Mercado para o seguinte Imóvel:
Imóvel localizado na área rural do Município de Limeira do
Oeste onde se localiza a área de captação de água bruta do município, de propriedade do
Sr. Manoel Eterno Azambuja.
3. Metodologia de Avaliação
A avaliação estará em conformidade com o MÉTODO
COMPARATIVO DE DADOS DE MERCADO, determinação do valor do bem através
da comparação com dados de mercado assemelhados quanto às características
intrínsecas e extrínsecas, para a determinação do valor unitário básico de terreno, com
nível de precisão normal.
4. Caracterização do Imóvel
4.1. Localização
O imóvel avaliado está localizado na área rural do Município
de Limeira do Oeste, conforme memorial descritivo em anexo.
4.3. Planta Geral do Imóvel
Anexo I.
4.4. Infra Estrutura Urbana e Uso do Solo
O imóvel objeto do presente trabalho não é servido por
infraestrutura urbana.
Possui as seguintes características apresentadas a seguir:
- acesso pela Estrada Municipal Rural que liga à Fazenda
Barreiro (INCRA), distante 02 km (Dois quilômetros) da Praça Central
- tempo de percurso: 20 (vinte) minutos.
- uso do solo: uso industrial
- possui ótima localização e excelentes possibilidades de
utilização e valorização.
5. Determinação do Valor Unitário Básico
Para a determinação do VALOR UNITÁRIO BÁSICO
aplicável aos terrenos rurais, realizou-se uma pesquisa de mercado, baseada em ofertas
de terrenos no mercado imobiliário e consulta a corretores imobiliários atuantes nesta
Cidade de Limeira do Oeste, que fazem parte integrante dessa comissão, determinando-
seo VALOR DE MERCADO por unidade de metro quadrado de terreno, atribuindo-se
valores adequados aos fatores de homogeneização - fator de oferta, fator topográfico,
fator melhoramentos públicos, fator de profundidade e fator de testada — a fim de
obterem-se valores comparáveis entre os imóveis pesquisados e o imóvel em avaliação,
determina-se o VALOR UNITÁRIO BÁSICO por unidade de metro quadrado.
5.1. Valor de Mercado
O VALOR DE MERCADO determinado para o metro
quadrado de terrenos rurais, após pesquisas de mercado e consulta ao mercado
imobiliário é de R$ 23,84/m? (vinte e três reais e oitenta e quatro centavos por metro
quadrado).
6. Conclusão — Valor de Mercado do Imóvel Urbano
B-
Através do presente Laudo de Avaliação de Imóvel Rural,
conclui-se que o Valor de Mercado do Imóvel Rural sem Benfeitorias, localizado na
Zona Rural são os seguintes:
- Valor de Mercado do terreno sem benfeitorias,
localizado na Zona Rural do Município de Limeira do Oeste com uma área total de
839,00 m? é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Ante ao exposto, espera-se ter atendido à solicitação de
Vossa Excelência.
Atenciosamente.
Limeira do Oeste, 07 de outubro de 2015.
Eu ta até
a
Rafâel Ribeiro de Lacerda
Presidente
Hamilton José de sia
Membro
Membro
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DESCRIÇÃO TOPOGRÁFICA DA ÁREA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA BRUTA DO
MUNICIPIO DE LIMEIRA DO OESTE - MG' BUDA 0DO NIE
ENDEREÇO: Área Rural de Limeira do Oeste j Ga, MO eter 248:
PROPRIETÁRIO: MANOEL ETERNO AZAMBUJA
CLASSIFICAÇÃO DO TERRENO: Rural
UTILIZAÇÃO DO TERRENO: Pleno Domínio
ÁREA: 839,00 m? (Oitocentos e trinta e nove metros quadrados)
GLEBA: Única
DATUM o SAD-69 / MERIDIANO CENTRAL -51
MATERIALIZAÇÃO DO PONTO DE PARTIDA, TRANSPORTE DAS AMARRAÇÕES E
DESCRIÇÃO DAS DIVISAS.
O Ponto de Partida PP foi materializado no poste existente em frente a área da captação,
definido pela coordenada N = 7.839.385,037 e E= 545.460,040, deste segue com distancia
83,89 m e azimute 3º39'00" até encontrar o Ponto 1, inicio desta descrição, definido pela
coordenada UTM N = 7.839.468,762 e E = 545.465,381 ; deste, segue confrontando com o
Sr. Manoel Eterno Azumbuja, com distancia de 5,00 m e azimute de 128º26'30" ate
encontrar o Ponto 2, definido pela coordenada UTM N = 7.839.465,653 eE = 545.469,297,
deste, segue confrontando com o Sr. Manoel Eterno Azumbuja, com distancia de 31,88 me
azimute de 188º23'12" ate encontrar o Ponto 3, definido pela coordenada UTM N =
7.839.434,113 e E = 545.464,647, deste, segue confrontando com o Sr. Manoel Eterno
Azumbuja, com distancia de 26,47 m e azimute de 188º50'51" ate encontrar o Ponto 4,
definido pela coordenada UTM N = 7.839.407,959 e E = 545.460,576, deste, segue
confrontando com a estrada do, Barreiro, com distancia de 19,00 m e,azimute de 214º40'04"
ate encontrar o Ponto 5, definido pela coordenada UTM N = 7.839.392333 e E =
545.449,769, deste, segue confrontando com o Sr. Olavo Menezes de Freitas, com distancia
de 4,23 m e azimute de 293º58'15" ate encontrar o Ponto 6, definido pela coordenada UTM
N= 7.839.394,051 e E = 545.445,905, deste, segue confrontando com o Sr. Olavo Menezes
de Freitas, com distancia de 23,02: m e azimute de 8º42'15” ate encontrar o Ponto 7,
definido pela coordenada UTM N = 7.839.416808 e E = 545.449,389, deste, segue
confrontando com o Sr. Olavo Menezes de Freitas, com distancia de 39,24 m e azimute de
8º10'39" ate encontrar o Ponto 8, definido pela coordenada UTM N = 7.839.455,646 e E =
545.454,970, deste, segue confrontando com o Corrego, com distancia de 16,75 me
azimute de 38º26'30" ate encontrar o Ponto 1, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Belo Horizonte, Junho de 2009.
PROP. PRESUMIDO:
MANOEL ETERNO AZAMBUJA
ÁREA
839,00 m?
3:39'00”
OLAVO MENEZES DE FREITAS
E
HI
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS
LIMEIRA DO OESTE — MG
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA
AREA DA CAPTAÇÃO
DE AGUA BRUTA
DESCRIÇÃO TOPOGRAFICA - UNICA