materia nº 147/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ: 26.042.598/0001-75
Lido em reunião
05/44 /4
Ofício nº. 147/2015 - GP C
Limeira do Oeste - MG, 29 de outubro de 2015.
Ao Excelentíssimo Senhor
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito do Município de
LIMEIRA DO OESTE - MG
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Protocviudo SOD N.
SH
Diante da solicitação de Vossa Excelência, feita pelo Ofício nº 185/2015-GP,
protocolizado nesta Casa de Leis no dia 28 de outubro do corrente ano, devolvo o
Projeto de Lei nº 17 que “AUTORIZA A DOAÇÃO DO LOTE 07, DA QUADRA
J15, DO BAIRRO BELA VISTA, À PESSOA CARENTE QUE MENCIONA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Contudo, em nome dos Vereadores desta Casa, informo a Vossa Excelência
que o referido Projeto foi apreciado pelo Setor Jurídico desta Câmara, sendo que o
respectivo Parecer aponta vício de inconstitucionalidade no Projeto.
De acordo com o posicionamento jurídico, fere os princípios constitucionais
da legalidade e da moralidade o fato do Projeto indicar o nome da pessoa que será
beneficiada com a doação prevista no Projeto.
Ademais, verificando os arquivos de leis desta Casa, constatou-se que a
mesma pessoa apontada como beneficiária da doação no mencionado Projeto, foi
contemplada anteriormente com a doação de um outro lote, em decorrência também
de um Projeto de Lei.
Finalmente, cumpre ainda esclarecer que a condição de possuidora de um
imóvel retira da beneficiária em questão o requisito da carência, exigido nessa
espécie de Projeto, ou seja, de doação.
Assim, devolvemos o solicitado Projeto e pedimos que Vossa Excelência
determine sua retificação legal, adequando-o às exigências constitucionais e legais
próprias da espécie.
Senhor Prefeito,
Atenciosamente,
MA EIROZ VALENTE
adere
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