É GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO 05575 TRABALHANDO PARA TODOS
Adm. :nm/zon
Oficio n°. 196/2015-GP
Limeira do Oeste -MG.,1O de novembro de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Enviamos a Vossa Excelência, para apreciação e
aprovação, o incluso Projeto de Lei:
- Projeto de Lei n° 21 - "AUTORIZA A DOAÇÃO DO
LOTE 07, DA QUADRA J15, _DO BAIRRO BELA VISTA, A PESSOA
CARENTE QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ENEDINO EREIRA FILHO
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor Pmtocolado Sob n..
Marcio Queiroz Valente
Câmara Municipa1 EmÁ-Q-, Li5" àsiàhwnm.
Limeira do Oeste/MG .p wQ/YV
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -MG
e-mail: prefeitura@1imeiradooeste.mg.gov.br
¡ O""""x GOVERNO MUNICIPAL D¡
LIMEIRA DO OESTE TRABALHANDO PARA TODOS
Mm. 2013/2M6
Mensagem n°. 21/2015
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso
Projeto de Lei Ordinária n° . 21 de 10 de novembro de 2015, que: "AUTORIZA A DOAÇÃO
DO LOTE 07, DA QUADRA J15, DO BAIRRO BELA VISTA, À PESSOA CARENTE QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
tem o objetivo de receber autorização
e Limeira do Oeste
O presente projeto
legislativa, nos termos da Lei Orgânica Municipal, para que o Município d
possa doar o Lote O7 da Quadra J15 à Senhora Marineuza Rodrigues da Silva.
Como nobres vereadores, a Senhora é do conhecimento dos
urídica do termo, mãe de Marineuza Rodrigues da Silva é pessoa carente, pobre na acepçãoj mo estado de conservação, 05 (cinco) filhos que vive em uma casinha de tábuas em péssi
sendo assim, tem a necessidade de possuir moradia própria, já que vive sob risco social.
A Senhora Marineuza Rodrigues da Silva, já foi anteriormente
o de acordo com a Lei 546/2010. contemplada com um Lote de propriedade do municípi
ípio o lote doado pela referida lei, Ocorre que a Senhora Marineuza devolveu ao Munic
conforme se comprova pelo Termo em anexo.
O terreno em que a Senhora Marineuza possui hoje a sua residência
é totalmente irregular, sendo parte de rua. Assim, após a saída do local a casa construída que
está em péssimas condições será devidamente demolida pelo município.
interesse social da presente doação, fica
inciso I, alínea “b” da Lei
Considerando o
dispensada a avaliação e a licitação pública constante do art. 17,
n°. 8.666/93.
Assim sendo, diante da irIportância e alcance social do presente
a] rovação em caráter de urgência. projeto solicitamos a sua apreciação e consequ hte
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ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -
Mali
e-mail: prefeitura@limeíradooeste.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE o
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
PROJETO DE LEI N° 21, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015.
“AUTORIZA A DOAÇÃO DO LOTE 07, DA
QUADRA J15, DO BAIRRO BELA VISTA, A
PESSOA CARENTE QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito de Limeira do Oeste, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no artigo 77, inciso I, da
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes,
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à
Senhora Marineuza Rodrigues da Silva, brasileira, auxiliar de serviços gerais, portadora
do RG n° M-4.914.664, inscrita no CPF n°. 076.626.476-92, residente e domiciliada na
Avenida Dom José, n° 222, neste município, o Lote 07, da Quadra J15, com a área de
197,47 m2, situado no Bairro Jardim Vela Vista, nesta cidade, adquirido pelo Município
através da Lei n° 507 de 09 de dezembro de 2008, objeto da Matrícula R-l/19.901, do
Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Iturama MG, dentro das seguintes medidas e
confrontações: Lote 07 da Quadra Jl5: “Área de l97,47m2. Inicia-se no cruzamento da
Avenida Faustina Antônia de Oliveira, com a Rua Canadá, medindo 14,00 metros de frente
com a Rua Canadá, à esquerda com a Avenida Faustina Antônia de Oliveira, medindo 9,62
metros, à direita confronta com o Lote O6 medindo 18,69 metros e pela frente com a Rua
Mato Grosso, medindo 16,69 metros”.
Art. 2” A doação atende a principio social, levando em
consideração que a donatária é pessoa carente, vivendo em situação de risco social.
Art. 3° O imóvel ora doado por esta lei deverá ser utilizado pela
donatária exclusivamente para fins habitacionais.
Art. 4° A donatária terá o prazo de até 12 (doze) meses a partir da
publicação da presente lei, para construir no lote recebido, devendo a construção ser de
alvenaria, possuir a área mínima de 35,00 m2 e obedecer rigorosamente às disposições do
Código de Obras Municipal.
Art. 5° A Escritura definitiva do imóvel ora doado, será
outorgada pelo doador dentro do prazo de até 02 (dois) anos a contar do prazo constante
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -
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LIMEIRA oo ossrs
ÍRABALHANDO PARA YODOS
Adm. :oia/ms
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LIMEIRA DO OE - CNPJ 26.042.556/0001-34
do art. 4°, correndo todas as despesas referentes à lavratura, re bem como eventuais
despesas referentes ao Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos - ITBI, às expensas da
donatária.
Art. 6° Até a outorga da Escritura Pública de Doação fica vedado a
donatária alienar, vender, ceder, trocar ou alugar o imóvel recebido por essa lei.
Art. 7° O descumprimento de qualquer das condições constantes
nesta Lei, ocasionará a reversão do respectivo imóvel doado ao patrimônio do Município,
independentemente de qualquer indenização por eventuais benfeitorias e acessões
realizadas.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira do Àestt: - MG, 10 de novembro de 2015.
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ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Priscila da Silva Santos
Secretária
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e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br "
MEMORIAL DISCRITÍVO BAIRRO
JARDIM BELA VISTA, QUADRA J-15, LOTE 07
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Alca = 197,47m2
Inicia-se no cruzamento da Av. Faustina Antonia de Oliveira, com a Rua Canadá,
medindo l4,00m, de frente com a Rua Canadá, á esquerda com a Av. Faustina Antonia de
Oliveira, medindo 9,62m, á direita confronta com o lote 06 medindo 18,69m, e pela frente
com a Rua Mato Grosso, medindo l6,68m.
Limeira do Oeste -MG, 24 de Setembro de 2015
Lindolfo da Boa Morte
.Uzb.: CAU 157513-9
Nai
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ -26.042.556/0001-34
3g Pema__puco. 780 -Centro -Fone (034) 3453-1700Fax 3453-1713 -Cep 38.295-000
TERMO DE' DESISTÊNCIA
A Senhora MARINEUZA RODRIGUES DA SILVA, brasileira,
solteira, diarista, portadora do RG n° M-4.914.664, inscrita no CPF n° 076.626.476-92,
residente e domiciliada na Avenida Dom José; n° 222, Bairro Centro, nesta cidade,
vem por meio deste, firmar o presente TERMO DE DESISTÊNCIA AOCONTRATO
ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE uso DE IMÓVEL
URBANOque mantinha com o Municipio de Limeira do Oeste/MG, tendo em vista não
ter interesse em construir a sua moradia no terreno que lhe fora concedido o uso.
Sendo assim, a Senhora MARINEUZA RODRIGUES DA SILVA,
devolve ao domínio público o objeto do presente contrato administrativo de concessão
de direito real de uso de imóvel urbano firmado com este órgão.púb|ico.
O presente termo de desistência fará parte integrante do processo
que concedeu o uso à Senhora MARINEUZA RODRIGUES DA SILVA.
Limeira do Oeste, 15 de outubro de 2015.
CLÍLQÉíÊÍÊ @Q 32,52::
MARINEUZA RODRIGUES DA
CPF n° 076.626.476-92