materia nº 12/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ: 26.042.598/0001-75
REQUERIMENTO Nº. 012/2015
Ao
Plenário da Câmara Municipal de
Limeira do Oeste-MG
Prezados Senhores,
Sabedores da tramitação do Projeto de Lei nº 21, de 10 de
novembro de 2015, que visa doar um lote à Senhora Marineuza Rodrigues da
Silva, venho respeitosamente, com fundamento no art. 206, inciso X, do
Regimento Interno, REQUERER do Prefeito Municipal que envie a esta Casa de
Leis um novo Termo de Desistência ao Contrato Administrativo de Concessão de
Direito Real de Uso de Imóvel Urbano, sendo que este novo termo deverá constar
o número do lote e da quadra, com as medidas e confrontações do imóvel, do
qual a Senhora Marineuza está desistindo, bem como que seja reconhecida a
firma da desistente. Requer ainda que seja enviada ao Legislativo cópia do
cadastro existente na Secretaria de Promoção Social que conste que esta
Senhora é pessoa carente.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG, 19 de novembro de 2015.
O lt
MARÇÃO QUEIROZ VALENTE
Vereador-autor
Aprovado em [4/VU4
Por Unanimuidade
Sala dus sessões em ST 141 145.
O Presidenie
mr,
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 - FAX (34) 3453-
e-mail: secretariaQlimeiradooeste.cam.mg.gov.br
38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG