materia nº 14/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ: 26.042.598/0001-75
REQUERIMENTO Nº. 014/2015
Ao
Plenário da Câmara Municipal de
Limeira do Oeste-MG
Prezados Senhores,
Venho respeitosamente, com fundamento no art. 206, inciso X, do
Regimento Interno, REQUERER do Prefeito Municipal uma relação constando
todos os convênios firmados pelo Município com órgãos da União e do Estado de
Minas Gerais que estabeleçam o repasse de recursos para o Município com o
objetivo de desenvolver projetos e ações de interesse público, especificando se
os respectivos recursos foram totalmente utilizados em suas finalidades ou se
existem sobras de recursos e quais os valores dessas eventuais sobras, bem
como, no caso de existir sobras, se o Município pretende utilizá-las nas
respectivas finalidades ou devolvê-las aos órgãos que repassaram os recursos.
Estas informações devem se referir aos anos de 2014 e 2015.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG, 19 de novembro de 2015.
CELCIMAR BORGES ANDRADE
Vereador-autor
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Ny À Secretaria para oficiar e arquivar.
guia das Sessões, LI SÍ 115.
- O Loto
Presidente da Câmara
Sala das Sessões em L9 144 145.
KV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 - FAX (34) 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
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