materia nº 22/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
LIMEIRA DO OESTE
TRABALHANDO PARA TODOS
Adm. 2013/2016
Oficio nº. 208/2015-GP
Limeira do Oeste - MG.,23 de novembro de 2015.
Excelentíssimo Senhor Preside nte,
Temos a honra de encaminhar a essa egrégia Casa Legislativa
a inclusa propositura que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR A
DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Solicitamos de Vossa Senhoria que o Projeto de Lei nº
22/2015, seja votado com urgência urgentíssima.
Sem mais para o momento, renovamos nossos votos de estima
e consideração.
Atenciosamênte,
Enedino Pêre ra Filho
Prefeito
Protocolado sob n.º 44%) 204
nglb 14d do ,as44 h39 min.
A Sua Excelência o Senhor
Marcio Queiroz Valente
Câmara Municipal
Limeira do Oeste/MG
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura(0)limeiradooeste.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE e4o
[Es GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE dd PS
CNPJ 26.042.556/0001-34 OQ
Mensagem nº. 22/2015
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso
Projeto de Lei Ordinária nº. 22 de 13 de novembro de 2015, que: “ AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A EFETIVAR A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA QUE
MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Objetiva o presente projeto de Lei obter a devida autorização
legislativa para que o Município de Limeira do Oeste possa desapropriar área de terras
rurais com a finalidade de realizar obras de melhoramento do sistema de captação de
água do Ribeirão da Reserva no Município de Limeira do Oeste conforme descrição
abaixo:
“Área de 143,00 m? do imóvel objeto da Matrícula nº
19.745, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iturama/MG, cujo ponto de
partida (PP) foi materializado no canto da passarela existente dentro da área de
propriedade do Sr. Manoel Eterno de Azambuja com coordenadas N: 7839463.283m e
E: 545466.833m. “Deste com o azimute de 348º42'45” e a distância de 6.89m, tem-se
o V-1 (Vértice — um), com coordenadas N: 7839410.037m e E:545465.485m,
materializando no canto da área da Captação com a margem direita do Ribeirão da
Reserva, sendo o vértice inicial da área a ser descrita. Deste, a jusante pela margem
direita do Ribeirão da Reserva com uma distância aproximada de 32.97m, tem-se o V-
2 (vértice — dois), com coordenadas N: 7839447.15Im e E: 545442.331m. Deste, com
o azimute de 0º00'00” e a distância de 7.88m, tem-se o V-3 (vértice — 3), com
coordenadas n: 7839455.03Im e E: 545442.33 Im. “Deste com o azimute de 46º58'47”
e a distância de 26.45m, tem-se o V-4 (vértice - quatro) com coordenadas N:
7839473.079m e E: 545461.672m. “Deste com o azimute de 127º16'25” e a distância
de 4.86m, tem-se o V-1 (vértice — um) fechando o polígono VI, V2, V3, V4 e VI.
Confronta-se pelos lados V1/V2 com o Ribeirão da Reserva e área de Manoel Eterno
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - "E
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LIMEIRA DO OESTE SP JERADOGET
CNPJ 26.042.556/0001-34 0
Adon, 2013/2016
de Azambuja. Confronta-se pelos demais lados com área de Aristóteles da Silva Uno e
Outros.”?.
A Administração Municipal entende ser de grande importância a
realização de obras de melhoramento da captação de água, a qual será de suma
importância para o abastecimento da população de Limeira do Oeste, trazendo assim
mais qualidade de vida.
Assim, no intuito de atender o interesse público, com estrito
respeito a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e aos princípios que
norteiam a Administração Pública, solicitamos aos Nobres Vereadores, em caráter de
URGÊNCIA, a aprovação deste projeto de lei complementar.
Certo de poder contar com o voto favorável dos Nobres Edis para
mais este passo importante, aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos
votos de elevada estima e consideração.
Prefeito
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - hp
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GOVERNO MUNICIPAL DE
TRABALHANDO PARA TODOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE 046
LIMEIRA DO OESTE O) LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 O
PROJETO DE LEI Nº 22, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
EFETIVAR A DESAPROPRIAÇÃO DE
ÁREA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no artigo
77, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, por
seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
DESAPROPRIAR amigavelmente ou judicialmente, Uma Área de 143,00m?, do
imóvel objeto da Matrícula nº 19.745, do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Iturama/MG, cujo ponto de partida (PP) foi materializado no canto da
passarela existente dentro da área de propriedade do Sr. Manoel Eterno de
Azambuja com coordenadas N: 7839463.283m e E: 545466.833m. “Deste com o
azimute de 348º42'45” e a distância de 6.89m, tem-se o V-1 (Vértice — um), com
coordenadas N: 7839410.037m e E:545465.485m, materializando no canto da área
da Captação com a margem direita do Ribeirão da Reserva, sendo o vértice inicial
da área a ser descrita. Deste, a jusante pela margem direita do Ribeirão da Reserva
com uma distância aproximada de 32.97m, tem-se o V-2 (vértice — dois), com
coordenadas N: 7839447.15Im e E: 545442.33lm. Deste, com o azimute de
0º00'00” e a distância de 7.88m. tem tem-se o V-3 (vértice — 3), com coordenadas
n: 7839455.03Im e E: 545442.331m. Deste com o azimute de 46º58'47” e a
distância de 26.45m, tem-se o V-4 (vértice - quatro) com coordenadas N:
7839473.079m e E: 545461.672m. Deste com o azimute de 127º16'25” e a distância
de 4.86m, tem-se o V-1 (vértice - um) fechando o polígono VI, V2, V3, V4 e VI.
Confronta-se pelos lados Vl1/V2 com o Ribeirão da Reserva e área de Manoel
Eterno de Azambuja. Confronta-se pelos demais lados com área remanescente de
Aristóteles da Silva Uno e Outros.
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - me))
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NAN LIMEIRA DO OESTE SP ittinoir
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Art. 2º O imóvel de que trata a autorização prevista no caput
deste artigo, encontra-se devidamente registrado no CRI do Município de Iturama-
MG, sob o nº 19.745, consoante segue anexo.
Art. 3º O valor da desapropriação da faixa de terreno
mencionada no caput do artigo 1º, deverá ser limitado ao quantum apurado pela
Comissão Municipal de Avaliação, conforme Laudo de Avaliação em anexo.
Art. 4º A faixa de Terreno a ser adquirida através da presente
desapropriação, será destinada à realização de obras de melhoramento do sistema de
captação de água do Ribeirão da Reserva no Município de Limeira do Oeste,
atendendo ao interesse público da população.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas
pelo orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira dp Oebte - MG, 13 de novembro de 2015.
Prefeito
Publicada por afixação no locâlYe costume a os e arquivada na data supra.
isci ilva Santos
Secretária
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste -
e-mail: prefeitura(Dlimeiradooeste.mg.gov.br
DESCRIÇAO — TOPOGRÁFICA DA ÁREA DE PROTEÇÃO DA AREA DA
CAPTAÇÃO DO RIBEIRÃO DA RESERVA - EM LIMEIRA DO OESTE - MG.
GLEBA: 02/02
PROPRIETÁRIO PRESUMIDO: ARISTÓTELES DA SILVA UNO E
OUTROS.
ENDEREÇO: Rua São Paulo, Nº1274 - Limeira do Oeste - MG
ÁREA: 143,00 m? (cento e quarenta e três metros quadrados).
CLASSIFICAÇÃO DO TERRENO: Rural.
UTILIZAÇÃO DO TERRENO: Pleno domínio
DATUM SAD-69/ MERIDIANO CENTRAL - 45ºW
MATERIALIZACAO DO PONTO DE PARTIDA, TRANSPORTE DAS AMARRAÇÕES
E DESCRICAO DAS DIVISAS.
Lolita DADA
O ponto de partida (PP), foi materializado no canto da passarela existente dentro da área de
propriedade do Sr. Manoel Eterno de Azambuja com coordenadas N: 7839463.283m e
E:545466.833m. Deste, com o azimute de 348º42'45" e a distancia de 6.89m, tem-se o V-1 | (vértice
um), com coordenadas N:7839470.037m e E:545465.485m, materializado no canto da
área da Captação com a margem direita do ribeirão da Reserva, sendo o vértice inicial da área a
ser descrita. Deste, a jusante, pela margem direita do ribeirão da Reserva com uma distancia
aproximada de 3297m. tem-se o V-2 (vértice - dois), com coordenadas N:7839447.15Im e
E:545442.33Im. Deste, com o azimute de 0º0000" e a distancia de 7.88m, tem-se o V-3
(vértice - três), com coordenadas N:783945503Im e E:545442.33Im. Deste, com o azimute de
46º5847" ca distancia de 26.45m, tem-se o V-4 (vértice - quatro), com coordenadas
N:7839473.079m e E:545461.672m. Deste, com o azimute de 127º16'25" e a distancia de 486m,
tem-se o V-I (vértices -um). fechando o polígono VI, V2, V3, V4 e VI. Confronta-se pelos lados VI
[ V2 com o ribeirão da Reserva e área de Manoel Eterno de Azambuja.
Confronta-se pelos demais lados com área remanescente de Aristóteles da Silva Uno e Outros.
Ronaldo de Paula Tavares
Técnico Agrimensor
CREA - 43.487 T/D
PROP.: ARISTÓTELES DA SILVA UNO E OUTROS
AREA: 143,00m2
CLASSIFICAÇÃO DO TERRENO: RURAL
UTILIZAÇÃO DO TERRENO: PLENO DOMÍNIO
DATUM SAD-S9 / MERIDIANO CENTRAL 45"W
GLEBA 02/02
PROP.: ARISTÓTELES DA SILVA UNO E OUTROS
RUA: SÃO PAULO, Nº 1274
vs
E:545442.331
N:7839455,031
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E:545442.331
N:7839447,1
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RT REA
RONALDO DE PAULA TAVARES 43.487 T/D |yistTo:
05/11/2015
DATA
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Do
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E:S45465.485
E) N:7839470.037 5
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E:545466.833
N:7839463.283
GLEBA 01/02
PROP.: MANOEL ETERNO DE AZAMBUJA
ABASTECIMENTO DE AGUA
CAPTAÇÃO
DESCRIÇÃO TOPOGRAFICA
*Ҽ**OSIVA OPTA
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DESCRIÇAO — TOPOGRÁFICA DA ÁREA DE PROTEÇÃO DA AREA DA
CAPTAÇÃO DO RIBEIRÃO DA RESERVA - EM LIMEIRA DO OESTE - MG.
GLEBA: 02/02
PROPRIETÁRIO PRESUMIDO: ARISTÓTELES DA SILVA UNO E
OUTROS.
ENDEREÇO: Rua São Paulo, Nº1274 - Limeira do Oeste - MG
ÁREA: 143,00 m? (cento e quarenta e três metros quadrados).
CLASSIFICAÇÃO DO TERRENO: Rural.
UTILIZAÇÃO DO TERRENO: Pleno domínio
DATUM SAD-69/ MERIDIANO CENTRAL - 45ºW
MATERIALIZAÇÃO DO PONTO DE PARTIDA, TRANSPORTE DAS AMARRAÇÕES
E DESCRICAO DAS DIVISAS.
Editoriais DADIi +
O ponto de partida (PP), foi materializado no canto da passarela existente dentro da área de
propriedade do Sr. Manoel Eterno de Azambuja com coordenadas N: 7839463.283m e
E:545466.833m. Deste, com o azimute de 348º42/45" e a distancia de 6.89m, tem-se o V-1 (vértice
- um), com coordenadas N:7839470.037m e E:545465.485m, materializado no canto da
área da Captação com a margem direita do ribeirão da Reserva, sendo o vértice inicial da área a
ser descrita. Deste, a jusante, pela margem direita do ribeirão da Reserva com uma distancia
aproximada de 3297m. tem-se o V-2 (vértice - dois), com coordenadas N:7839447.]5Im e
E:545442.331m. Deste, com o azimute de 0º0000" e a distancia de 7.88m, tem-se o V-3
(vértice - três), com coordenadas N:7839455.03Im e E:545442.33Im. Deste, com o azimute de
465847" ca distancia de 26.45m, tem-se o V-4 (vértice - quatro), com coordenadas
N:7839473.079m e E:545461.672m. Deste, com o azimute de 127º1625" e a distancia de 4.86m,
tem-se o V-1 (vértices -um). fechando o polígono VI, V2, V3, V4 e VI. Confronta-se pelos lados VI
| V2 com o ribeirão da Reserva e área de Manoel Eterno de Azambuja.
Confronta-se pelos demais lados com área remanescente de Aristóteles da Silva Uno e Outros.
Limeira do Oeste, 05 de Outubro de 2015.
Ronaldo de Paula Tavares
Técnico Agrimensor
CREA - 43.487 T/D
PREFEITURA MUNICIPAL DE 2
LIMEIRA DO OESTE º
CNPJ 26.042.556/0001-34 o
O
Tons GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
TRABALHANDO PARA TODOS
Adm, 2013/2016
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA FINS DE
DESAPROPRIAÇÃO
Objeto: Avaliação de um imóvel composto de uma área de
143,00 m?, descrita no mapa € memorial descritivo, elaborados e subscritos pelo
Engenheiro Agrimensor o Sr. Luiz Augusto Lemos de Figueiredo Leite, portador do
CREA - 33.3571D — MG, o qual instrui e compõe o presente Laudo de Avaliação,
como se parte dele fosse, para todos os efeitos legais, constante de Uma Área de
143,00m?, do imóvel objeto da Matrícula nº 19.745, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Iturama/MG, cujo ponto de partida (PP) foi materializado
no canto da passarela existente dentro da área de propriedade do Sr. Manoel Eterno
de Azambuja com coordenadas N: 7839463.283m e E: 545466.833m. “Deste com o
azimute de 348º42'45” e a distância de 6.89m, tem-se o V-l (Vértice — um), com
coordenadas N: 7839410.037m e E:545465.485m, materializando no canto da área
da Captação com a margem direita dor Ribeirão da Reserva, sendo o vértice inicial
da área a ser descrita. Deste, a jusante pela margem direita do Ribeirão da Reserva
com uma distância aproximada de 32.97m, tem-se o V-2 (vértice — dois), com
coordenadas N: 7839447.15lm e E: 545442.331m. Deste, com o azimute de
0º00'00” e a distância de 7.88m. tem tem-se o V-3 (vértice — 3), com coordenadas
n: 7839455.03lIm e E: 545442.33Im. Deste com o azimute de 46º58'47” e a
distância de 26.45m, tem-se o V-4 (vértice - quatro) com coordenadas N:
7839473.079m e E: 545461.672m. Deste com o azimute de 127º16'25” e a distância
de 4.86m, tem-se o V-1 (vértice — um) fechando o polígono VI, V2, V3, V4 e VI.
Confronta-se pelos lados VI/V2 com o Ribeirão da Reserva e área de Manoel
Eterno de Azambuja. Confronta-se pelos demais lados com área remanescente de
Aristóteles da Silva Uno e Outros, cuja a Certidão de Registro também compõe o
presente Laudo Avaliatório para todos os seus efeitos legais, o qual fora declarado
de Interesse Público pelo Município de Limeira do Oeste — MG, por necessidade
pública
1) Descrição do Be
A presente avaliação recai sobre imóvel, composto de uma
área de 143,00m?, do imóvel objeto da Matrícula nº 19.745, do Cartório de Registro
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura(D limeiradooeste.mg.gov.br ( e
LIMEIRA DO OESTE º
CNPJ 26.042.556/0001-34 o
Adm, 2013/2016
de Imóveis da Comarca de Iturama/MG, cujo ponto de partida (PP) foi
materializado no canto da passarela existente dentro da área de propriedade do Sr.
Manoel Eterno de Azambuja com coordenadas N: 7839463.283m e E: 545466.833m.
“Deste com o azimute de 348º42'45” e a distância de 6.89m, tem-se o V-1 (Vértice
— um), com coordenadas N: 7839410.037m e E:545465.485m, materializando no
canto da área da Captação com a margem direita do Ribeirão da Reserva, sendo o
vértice inicial da área a ser descrita. Deste, a jusante pela margem direita do
Ribeirão da Reserva com uma distância aproximada de 32.97m, tem-se O V-2
(vértice — dois), com coordenadas N: 7839447.15lm e E: 545442.33 Im. Deste, com
o azimute de 0º00'00” e a distância de 7.88m. tem tem-se O V-3 (vértice — 3), com
coordenadas n: 7839455.03lIm e E: 545442.33Im. Deste com o azimute de
46º58'47” e a distância de 26.45m, tem-se O V-4 (vértice - quatro) com
coordenadas N: 7839473.079m e E: 545461.672m. Deste com o azimute de
127º16'25” e a distância de 4.86m, tem-se O V-1 (vértice — um) fechando o
polígono VI, V2, V3, V4 e V1. Confronta-se pelos lados V1/V2 com o Ribeirão da
Reserva € área de Manoel Eterno de Azambuja. Confronta-se pelos demais lados
com área remanescente de Aristóteles da Silva Uno e Outros.”.
II) Da Declaração de Utilidade Pública do Bem por Interesse
Social:
O bem alvo da presente avaliação, fora declarado de utilidade
pública por interesse público pelo Município de Limeira do Oeste — MG, na forma
do Decreto Municipal n.º 2.893/2014.
Consta do referido Decreto, que a necessidade pública
declarada, estriba-se na utilização do imóvel para a consecução de obras de
melhoramento do sistema de captação de água do Ribeirão da Reserva no Município
de Limeira do Oeste.
HI) Da análise técnica do imóvel ante a destinação pública
almejada:
Em análise ao imóvel objeto da presente avaliação, frente à
destinação pública que justifica a futura desapropriação, de se enfatizar os
seguintes pontos:
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453- 1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura( limeiradooeste.mg,
GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
TRABALHANDO PARA TODOS
rc
GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
TRABALHANDO PARA TODOS
Adm, 2013/2016
LIMEIRA DO OESTE º
CNPJ 26.042.556/0001-34 o
A área do imóvel se mostra compatível para a consecução dos
objetivos da administração pública municipal para sua futura destinação
Ressalte-se que estariam atendidas todas as demandas da
administração e dos Munícipes no que pertine à utilidade pública declarada.
Em atenção à finalidade pública manifestada no Decreto que
embasa a desapropriação, o imóvel é o único que apresenta as condições de atender
a finalidade pública em voga, dentre aqueles a disposição na área rural do
Município de Limeira do Oeste.
Repise-se, o imóvel está dotado de todas as qualidades e
condições necessárias ao atendimento das demandas municipais, com a melhoria do
sistema de captação de água no Ribeirão da Reserva.
IV) Dos quesitos legais que permeiam a avaliação
proposta:
A matéria encontra guarida no Decreto Lei 3.365/41,
especificamente no se artigo 27.
A palma deste dispositivo permeia-se que, em tema de
desapropriação, o Laudo Técnico tem exponencial significado, para assegurar a
JUSTA INDENIZAÇÃO. Como referência informativa, justaponha-se que a
necessidade de efetiva apuração de valores, deflui de preceitos constitucionais,
erigindo como direito e garantia de pagamento do justo preço, requisito
indissociável para a transferência do domínio particular ao Poder Público
expropriante.
No eito destas considerações a avaliação proposta, deve ater-
se a todas as características do imóvel, ESPECIALMENTE aquelas vinculadas ao
interesse social declarado, de forma a estabelecer-se a JUSTA INDENIZAÇÃO
decorrente da futura desapropriação, ante as condições de mercado levantadas.
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Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG / « Ae
e-mail: prefeitura( limeiradooeste.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 9
LIMEIRA DO OESTE º
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| mn GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
TRABALHANDO PARA TODOS
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Neste propósito, passemos à efetiva avaliação.
V) Da avaliação:
Ante todo o exposto, fincados nas características do imóvel
avaliado, vinculação ao interesse público declarado, características da propriedade
e mercado imobiliário da localização do imóvel, procedemos à avaliação proposta,
na monta de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Limeira do Oeste - MG, em 13 de novembro de 2015.
Comissão de Avaliação:
EI tam Cs
Rafael Ribeiro de Lacerda Hamilton José ouza
Presidente Membro
Membro
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
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