materia nº 23/2015

“oe. GOVERNO MUNICIPAL DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE
OP) LIMEIRA DO OESTE
LIMEIRA DO OESTE qd
CNPJ 26.042.556/0001-34
Oficio nº. 219/2015-GP
Limeira do Oeste - MG., 04 de dezembro de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Enviamos a Vossa Excelência, para apreciação e aprovação,
os inclusos Projetos de Leis:
. - Projeto de Lei nº 23 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
RECEBER IMÓVEIS EM DOAÇÃO, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
- Projeto de Lei nº 24 — “ALTERA A LEI Nº 369, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2003”.
Atenciosajmente,
PEREIRA FILHO
Prefeito
ENEDINO
Protocolado sob n.º E 290]
Em TLM do ip as 44 nY min.
A Sua Excelência o Senhor
Marcio Queiroz Valente TÚ
dp
Câmara Municipal
Limeira do Oeste/MG
Rya Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura limeiradooeste.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE eAo
Trmm GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE op NT DO OE
CNPJ 26.042.556/0001-34 o
Mensagem nº. 23/2015
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso
Projeto de Lei Ordinária nº. 23 de 02 de dezembro de 2015, que: “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A RECEBER IMÓVEIS EM DOAÇÃO, QUE MENCIONA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Objetiva o presente projeto de Lei obter a devida autorização
legislativa para que o Município de Limeira do Oeste possa receber em doação, dois
terrenos urbanos no qual se localizam, hoje, o escritório e o reservatório da COPASA
e uma área de terras rurais na qual se localiza a estação de tratamento de água do
município, sendo a finalidade primordial a realização de obras de melhoramento do
sistema de captação de água no Município de Limeira do Oeste.
A Administração Municipal entende ser de grande
importância a realização de obras de melhoramento da captação de água, a qual será
de suma importância para o abastecimento da população de Limeira do Oeste, trazendo
assim mais qualidade de vida.
Assim, no intuito de atender o interesse público, com estrito
respeito a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e aos princípios que
norteiam a Administração Pública, solicitamos aos Nobres Vereadores, em caráter de
URGÊNCIA, a aprovação deste projeto de lei.
Certo de poder contar com o voto favorável dos Nobres Edis
para mais este passo importante, aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos
votos de elevada estima e consideração.
Prefeito
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - val
e-mail: prefeitura(Q) limeiradooeste.mg.gov.br
Toma GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OEST
TRABALHANDO PARA TODOS
Ade, 2013/2016
LIMEIRA DO OESTE º
CNPJ 26.042.556/0001-34 o
PROJETO DE LEI Nº 23, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A RECEBER IMÓVEIS EM DOAÇÃO,
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em
especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal,
por seus representantes aprovou e ele, sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber
em doação, as seguintes áreas:
1) Um imóvel urbano, situado no Município de Limeira do
Oeste/MG, formado pelo Lote 12 da Quadra 22, com área de 531,00m?, objeto da
Matrícula n.º 38.029 do Cartório de Registro de Imóveis de Iturama - MG, livre e
desembaraçada de quaisquer ônus ou gravames, de propriedade da COPASA —
Companhia de Saneamento de Minas Gerais, sociedade de economia mista, inscrita
no CNPJ nº 17.281.106/0001-03, com sede em Belo Horizonte-MG na Rua Mar de
Espanha, nº 525, 3º andar.
2) Um imóvel urbano, situado no Município de Limeira do
Oeste/MG, formado pelo Lote 13 da Quadra 22, com área de 380,55m?, objeto da
Matrícula n.º 38.030 do Cartório de Registro de Imóveis de Iturama - MG, livre e
desembaraçada de quaisquer ônus ou gravames, de propriedade da COPASA —
Companhia de Saneamento de Minas Gerais, sociedade de economia mista, inscrita
no CNPJ nº 17.281.106/0001-03, com sede em Belo Horizonte-MG na Rua Mar de
Espanha, nº 525, 3º andar.
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste -
e-mail: prefeitura(D limeiradooeste.mg.gov.br
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LIMEIRA DO OESTE
TRABALHANDO PARA TODOS
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CNPJ 26.042.556/0001-34 o
3) Uma propriedade rural, encravada na Fazenda Barreiro, no
Município de Limeira do Oeste/MG, com área de 2.720m?, objeto da Matrícula n.º
8.693 do Cartório de Registro de Imóveis de Iturama - MG, livre e desembaraçada
de quaisquer ônus ou gravames, de propriedade da COPASA — Companhia de
Saneamento de Minas Gerais, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ nº
17.281.106/0001-03, com sede em Belo Horizonte-MG na Rua Mar de Espanha, nº
525, 3º andar.
Art. 2º As eventuais despesas necessárias com escritura e
registro da doação objeto desta Lei, serão suportadas pelo Município e correrão à
conta das dotações orçamentárias pertinente, constantes do orçamento em vigor.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira do Qeste - MG, 02 de dezembro de 2015.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no Visto nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
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Secretária
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste -
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