materia nº 24/2015

“oe. GOVERNO MUNICIPAL DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE
OP) LIMEIRA DO OESTE
LIMEIRA DO OESTE qd
CNPJ 26.042.556/0001-34
Oficio nº. 219/2015-GP
Limeira do Oeste - MG., 04 de dezembro de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Enviamos a Vossa Excelência, para apreciação e aprovação,
os inclusos Projetos de Leis:
. - Projeto de Lei nº 23 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
RECEBER IMÓVEIS EM DOAÇÃO, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
- Projeto de Lei nº 24 — “ALTERA A LEI Nº 369, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2003”.
Atenciosajmente,
PEREIRA FILHO
Prefeito
ENEDINO
Protocolado sob n.º E 290]
Em TLM do ip as 44 nY min.
A Sua Excelência o Senhor
Marcio Queiroz Valente TÚ
dp
Câmara Municipal
Limeira do Oeste/MG
Rya Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura limeiradooeste.mg.gov.br
N
O
ns GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
TRABALHANDO PARA TODOS
Adm, 2013/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE 4
LIMEIRA DO OESTE º
CNPJ 26.042.556/0001-34 o
Mensagem nº. 24/2015
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso
Projeto de Lei Ordinária nº. 24 de 02 de dezembro de 2015, que: “ALTERA A LEI Nº
369, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003”.
O presente Projeto de Lei visa a inclusão de novos loteamentos
existente no município no Setor 3, da divisão setorial de que trata o artigo 2º da Lei nº
369, de 23 de dezembro de 2003, para fins de fixação dos valores venais dos imóveis
ali existentes.
O lançamento e cobrança de impostos, especialmente o ITBI —
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis mediante ato oneroso intervivos,
incidentes sobre imóveis localizados na zona urbana do município depende, entre
outros critérios, da definição dos parâmetros para cálculo de seu valor venal, na forma
estabelecida pela Seção 1, Capítulo II, Título II, da Lei nº 072/93 e suas alterações, e
demais legislações pertinentes.
Assim, tratando-se de novos loteamentos, é indispensável que
esses sejam incluídos no zoneamento já existente para que o mencionado cálculo seja
procedido.
Dessa forma, espero que essa Casa de Leis aprecie e aprove o
presente Projeto em caráter de urgência.
Prefeito
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - ne)
e-mail: prefeitura limeiradooeste.mg.gov.br
|
A
“o GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
TRABALHANDO PARA TODOS
Adm, 2013/2016
LIMEIRA DO OESTE º
CNPJ 26.042.556/0001-34 e
PROJETO DE LEI Nº 24, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015.
“ALTERA A LEI Nº 369, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2003”.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em
especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal,
por seus representantes aprovou é ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído no SETOR 3, da divisão setorial de que
trata o artigo 2º da Lei nº 369, de 23 de dezembro de 2003, os itens a seguir
discriminados:
28) Residencial Novo Horizonte — em sua totalidade;
29) Residencial Alto Paraíso — em sua totalidade;
30) Residencial Independência — em sua totalidade.
Art. 2º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Okste - MG, 02 de dezembro de 2015.
Prefeito
Publicada por afixação no “usava a) amor e arquivada na data supra.
Priscila da SiyaSantos
Secretária
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - tel
e-mail: prefeitura(D limeiradooeste.mg.gov.br