materia nº 25/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
LIMEIRA DO OESTE
TRABALHANDO PARA TODOS
O Adm. 2013/2016
Oficio nº. 225/2015-GP
Limeira do Oeste — MG., 09 de dezembro de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Enviamos a Vossa Excelência, para apreciação e aprovação, o
incluso Projeto de Lei:
- Projeto de Lei nº 25 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A DESAFETAR E A DOAR O BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO
DE LIMEIRA DO OESTE-MG, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Atenciosamente
PEREIRA FILHO
Prefeito
ENEDI
A Sua Excelência o Senhor
Protocolado sob n.º
Marcio Queiroz Valente
:
Câmara Municipal em lo (5,
Limeira do Oeste/MG
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura) limeiradooeste.mg.gov.br
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LIMEIRA DO OESTE ep NADO OEM
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Mensagem nº. 25/2015
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de
Lei Ordinária nº. 25 de 09 de dezembro de 2015, que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A DESAFETAR E A DOAR O BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE-MG, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O presente Projeto de Lei tem como objetivo desafetar e doar área
urbana de propriedade do município.
A desafetação é o procedimento através do qual um imóvel de uso
comum ou de destinação especial deixa de ter essa especificação, passando a ser um bem
dominical, isto é, fazendo parte do patrimônio disponível da Administração Pública podendo
ser alienado, vendido ou permutado sempre através de autorização legislativa.
O chefe do Poder Executivo tem a intenção de oportunizar a instalação
de empresas em nossa cidade, gerando assim, empregos e rendas.
Um vez autorizada a desafetação ocorrerá a oportunidade do município
promover a alienação do imóvel destinada à instalação de empresa que traga investimentos e
empregos a nosso município.
A modificação no projeto de lei do prazo para as instalações se deu,
tendo em vista tratar-se de atividade regulamentada pela Agência Nacional Petróleo, Gás
Natural e Biocombustíveis —- ANP, o projeto de construção das instalações necessita ser
aprovado previamente pelo referido órgão, que somente o fará após a aprovação pela
Prefeitura de Limeira do Oeste, Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais e
Corpo de Bombeiros.
O prazo para o início das atividades teve que ser modificado, pois após
a obtenção das licenças necessárias para a construção e conclusão das obras, será necessária
a obtenção das Licenças de Operação perante a ANP que somente é expedida após a
expedição da Licença de operação pela Secretaria do Meio Ambiente do Estado de Minas
Gerais, Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e Alvará de Funcionamento pela Prefeitura.
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - NM
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A quantidade de empregos diretos a ser contratado foi modificada,
tendo em vista que a atividade a ser desenvolvida depende de mão-de-obra qualificada e caso
o município não tenha a profissionais com experiência para o exercício de algumas funções,
será necessário a contratação de mão-de-obra externa até que haja qualificação profissional
que atenda os requisitos de cada função.
A área da ser construída será de aproximadamente 200,00m?, ficando as
demais áreas livres para serem utilizadas como pátio para estacionamento, circulação e
manobras de caminhões dentro das instalações de armazenamento.
Destarte, a aprovação do presente projeto de lei tem finalidade
específica e, cremos de grande interesse público para nossos cidadãos.
N
)
ENEDINO PER FILHO
Prefeito
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - nA
e-mail: prefeitura(O limeiradooeste.mg.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 25, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DESAFETAR E A DOAR O BEM PÚBLICO DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA
DO OESTE-MG, QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado o bem público e autorizado o Poder
Executivo Municipal a doar, mediante concorrência, com observância do art. 21 €
seguintes da Lei Orgânica Municipal e procedimentos previstos na Lei Federal nº
8.666/1993, de 21 de Junho de 1993 e demais disposições pertinentes à matéria a seguinte
área:
a) Área de 6.033,26 m?, denominada Área Institucional 02, do
“Jardim Bela Vista |”, nesta cidade, objeto da Matrícula 23.284, do Serviço Registral de
Imóveis da Comarca de Iturama - MG.
Art. 2º Autoriza o Município de Limeira do Oeste - MG, após
desafetar a área, promover a doação do imóvel descrito na alínea “a” do artigo 1º,
destinando-se a mesma a implantação de empresa no Município, desde que atendam as
seguintes condições constantes nesta Lei:
I — participar de processo licitatório, modalidade concorrência,
onde deverá apresentar projeto de viabilidade econômica, o qual será analisado pela
Secretaria Municipal de Planejamento;
IH — adequação com as normas urbanísticas e ambientais no nível
Federal, Estadual e Municipal para implantação de sua atividade econômica;
HI — a empresa deverá iniciar as instalações de suas dependências
no prazo máximo de 02 (dois) meses, contados da obtenção de todas as licenças
necessárias para o exercício das atividades a serem desempenhadas no local, devendo o
donatário concluir todas as obras no prazo de 02 (dois) anos;
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - na
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Art. 6º Todas as despesas decorrentes da lavratura da escritura de
doação, assim como as de seu registro e averbações junto à circunscrição imobiliária
competente serão encargos da donatária.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
te -/MG, 09 de dezembro de 2015.
Prefeitura Municipal de Limeira do O€
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Priscila da Silva Santos
Secretária
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste ya,
e-mail: prefeitura) limeiradooeste.mg.gov.br