materia nº 26/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE O mus
O) LIMEIRA DO OESTE
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LHANDO PARA TODOS
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CNPJ 26.042.556/0001-34
Adm. 2013/2016
Oficio nº. 230/2015-GP
Limeira do Oeste - MG., 15 de dezembro de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Enviamos a Vossa Excelência, para apreciação e aprovação, o
incluso Projeto de Lei:
- Projeto de Lei nº 26 - “ALTERA A LEI Nº 368, DE 08 DE
DEZEMBRO DE 2003”.
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Marcio Queiroz Valente
Câmara Municipal
Limeira do Oeste/MG
Protocolado sob n.º /7//201 5
em 6 14115 ,a8s 11h 52 min.
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te ni
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE eg
LIMEIRA DO OESTE OP ED OET:
Ade, 201972016
CNPJ 26.042.556/0001-34 o
Mensagem nº. 26/2015
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso
Projeto de Lei Ordinária nº. 26 de 10 de dezembro de 2015, que: “ALTERA A LEI Nº
368, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003”.
O presente Projeto de Lei visa a inclusão de novos loteamentos
existente no município no Setor 3, da divisão setorial de que trata o artigo 2º da Lei nº
368, de 08 de dezembro de 2003, para fins de fixação dos valores venais dos imóveis
ali existentes.
O lançamento e cobrança de impostos, especialmente o IPTU —
Imposto Predial Territorial Urbano mediante ato oneroso intervivos, incidentes sobre
imóveis localizados na zona urbana do município depende, entre outros critérios, da
definição dos parâmetros para cálculo de seu valor venal, na forma estabelecida pela
Seção I, Capítulo I, Título II, da Lei nº 072/93 e suas alterações, e demais legislações
pertinentes.
Assim, tratando-se de novos loteamentos, é indispensável que
esses sejam incluídos no zoneamento já existente para que o mencionado cálculo seja
procedido.
Dessa forma, espero que essa Casa de Leis aprecie e aprove o
presente Projeto em caráter de urgência.
ENEDINO PEREIRA HO
Prefeito
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LIMEIRA DO OESTE O) qLIMEIRA DO OESTE
TRABALHANDO PARA TODOS
CNPJ 26.042.556/0001-34 o
PROJETO DE LEI Nº 26, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015.
“ALTERA A LEI Nº 368, DE 08 DE
DEZEMBRO DE 2003”.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em
especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal,
por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
rt. 1º Fica incluído no SETOR 3, da divisão setorial de que
trata o artigo 2º da Lei nº 368, de 08 de dezembro de 2003, os itens a seguir
discriminados:
28) Residencial Novo Horizonte — em sua totalidade;
29) Residencial Alto Paraíso — em sua totalidade;
30) Residencial Independência — em sua totalidade.
Art. 2º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Qeste/i MG, 10 de dezembro de 2015.
Prefeito
Publicada por afixação no av ola) do) e pay itura e arquivada na data supra.
Priscila da do) labor
Secretária
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