PREFEITURA MUNICIPAL DE ' 00000000,.
LIMEIRA DO OESTE ' 'mmmmf DOPARAÍODOS
O
CNPJ 26.042.556/0001-34
Ai». ?MJ/MIO
Oficio n°. 234/2015-GP
Limeira do Oeste -MG., 17 de dezembro de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Enviamos a Vossa Excelência, para apreciação e aprovação,
os inclusos Projetos de Leis:
- Projeto de Lei n° 27 -“AUTORIZA A DOAÇÃO DE PARTE
Do LOTE 09, DA QUADRA .x21, Do BAIRRo JARDIM BELA VISTA, A PESSOA
CARENTE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Projeto de Lei n° 28 - “AUTORIZA A DOAÇÃO DE PARTE
DO LOTE 01, DA QUADRA J21, DO BAIRRO JARDIM BELA VISTA, A PESSOA
CARENTE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
-Projeto de Lei n° 29 - “AUTORIZA A DOAÇÃO Do LOTE os,
DA QUADRA J19, Do BAIRRo JARDIM BELA VISTA, A PESSOA CARENTE
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
-Projeto de Lei n° 30 - “AUTORIZA A DOAÇÃO DE PARTE
DO LOTE 09, DA QUADRA J21, DO BAIRRO JARDIM BELA VISTA, A PESSOA
CARENTE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Atenciosa “ en e,
A Sua Excelência o Senhor
Marcio Queiroz Valente _PTOÍOOOÍQÓO sob n.°
Câmara Municipal ¡ zw¡ às 109m min.
Limeira do Oeste/MG "-
L.
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -MG
e-mail: prefeítura@limeíradooeste.mg.gov.br
M GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE TRABALHANDO PARA TODOS
Mm. 201 2/201 6
Mensagem n°. 27/2015
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso
Projeto de Lei Ordinária n°. 27 de 14 de dezembro de 2015, que: “AUTORIZA A DOAÇÃO
DE PARTE DO LOTE 09, DA QUADRA J21, DO BAIRRO JARDIM BELA VISTA, À
PESSOA CARENTE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O presente projeto tem o objetivo de receber autorização
legislativa, nos termos da Lei Orgânica Municipal, para que o Município de Limeira do Oeste
possa doar o referido lote ao Senhor Batista Valério dos Santos.
Como é do conhecimento dos nobres vereadores, o Senhor
Batista Valério dos Santos é pessoa carente, pobre na acepção jurídica do termo, sendo
assim, tem a necessidade de possuir moradia própria, já que vive sob risco social.
Considerando o interesse social da presente doação, fica
dispensada a avaliação e a licitação pública constante do art. 17, inciso I, alínea “b” da Lei
n°. 8.666/93.
Assim sendo, diante da i portância e alcance social do presente
Prefeito
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -MG v,
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br
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LIMEIRA DO OESTE 0
CNPJ 26.042.556/0001-34
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PROJETO DE LEI N° 27, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015.
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE PARTE DO LOTE
09, DA QUADRA J21, DO BAIRRO JARDIM
BELA VISTA, À PESSOA CARENTE QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito de Limeira do Oeste, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no artigo 77, inciso I, da
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes,
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao
Senhor BATISTA VALÉRIO DOS SANTOS, brasileiro, portador do RG n° 1.038.107,
inscrito no CPF n°. 776.022.504-00, residente e domiciliado na Rua Amazonas, n° 1317,
neste município, parte do Lote 09, da Quadra J21, com a área de 187,94 m2, situado no
Bairro Jardim Vela Vista, nesta cidade, adquirido pelo Município através da Lei n° 507 de
09 de dezembro de 2008, objeto da Matrícula R-1/19.901, do Serviço Registral de Imóveis
da Comarca de Iturama MG, conforme Memorial Descritivo em anexo que faz parte
integrante desta lei.
Art. 2° A doação atende a principio social, levando em
consideração que o donatário é pessoa carente, vivendo em situação de risco social.
Art. 3° O imóvel ora doado por esta lei deverá ser utilizado pelo
donatário exclusivamente para fins habitacionais.
Art. 4° O donatário terá o prazo de até 12 (doze) meses a partir da
publicação da presente lei, para construir no lote recebido, devendo a construção ser de
alvenaria, possuir a área mínima de 35,00 m¡ e obedecer rigorosamente às disposições do
Código de Obras Municipal.
Art. 5° A Escritura definitiva do imóvel ora doado, será outorgada
pelo doador dentro do prazo de até 02 (dois) anos a contar do prazo constante do art. 4°,
correndo todas as despesas referentes à lavratura, registro, bem como eventuais despesas
referentes ao Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos - ITBI, às expensas do donatário.
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -
e-mail: prefeitura@límeiradooeste.mg.gov.br i
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Art. 6° Até a outorga da Escritura Púb - Doação fica vedado
ao donatário alienar, vender, ceder, trocar ou alugar o imóvel recebido por essa lei.
Art. 7° O descumprimento de qualquer das condições constantes
nesta Lei, ocasionará a reversão do respectivo imóvel doado ao patrimônio do Município,
independentemente de qualquer indenização por eventuais benfeitorias e acessões
realizadas.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira do O ste -
ENEDIN O
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PREIRA FIHO
G, 14 de dezembro de 2015.
Prefeito
Publicada por afixação no loc e costume &ey 1itura e arquivada na data supra.
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Secretária
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Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br
FOLHA RESUMO CADASTRO ÚNICO -V7
Il- INFORMAÇÕES RELATIVAS A0 CADASTRO DA FAMÍLIA
1.01 CÓDIGO FAMILIAR: 04412424642 1.10 DATA DA ENTREVISTA: 06/12/2015
RENDA PER CAPITA DA FAMILIA' RS 0.00
II -ENDEREÇO DA FAMILIA
1.11 -LOCALIDADE: CENTRO
1.12 -TIPO: TRAVESSA 1.13 -TITULO:
1.14 -NOME: TRAVESSA COLOMBIA
1.15 -NÚMERO: 55 1.16 -COMPLEMENTO no NÚMERO: › ,
1.17 -COMPLEMENTO ADICION/\Lzc/\SA g5. _,
1.13 -cep: 38295000 1.20 -REFERÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO:
III -COMPONENTES DA FAMÍLIA
4.03 -NIS: 12590870223 4.06 -DATA DE NASCIMENTO: 20/02/1958
4.07 -PARENTESCO COM RESPONSÁVEL FAMILIAR: CONJUGE OU COMPANHEIRO(A)
4.02 -NOME COMPLETO: MARIA DE JESUS SERRA
4.03 -NIS: 16497715879 4.06 ~ DATA DE NASCIMENTO: 30/07/1980
Local e data
Assinatura do Responsável pela Unidade Famiiiar (RF)
Assinaluta do entrevistador/Responsável pelo cadastramento
Caso o RF não saiba assinar. o entrevistador regislraxá a expressão “A ROGO' e. a seguir, o-nome do RF.
(A ROGO é a expressão juridica utilizada para indicar que a identífcação. substituindo a assínauua. fo¡ delegada a outra pessoa)
MEMORIAL DISCRITIVO BAIRRO _
JARDIM BELA VISTA, QUADRA J-21, P/LOTE 09 33.69
m .
13.00 10.00 1000 (100 1000
AVENIDA FAUSTINA ANTONIA DE OLIVEIRA
AV ANTONIO JOSE TAVARES
RUA SEVERINO MARCOLINO DA SILVA
Área = 187,94m2
Dentro das seguintes medidas e confrontações: "De quem de frente da Avenida
Faustina Antonia de Oliveira, olha pra o imóvel mede 15,23 metros para a mencionada via
publica; pelo lado esquerdo mede 29,00 metros, confronta com Área Institucional; pelo lado
direito mede 24,68 metros confrontando com Parte do Lote n° 9; perfazendo o terreno uma
área de total de 187,94 m".
Limeira do Oeste -MG, 08 de Dezembro de 2015
Naiara ndolfo da Boa Morte
Arq. rb.: CAU 157513-9