PREFEITURA MUNICIPAL DE ' 00000000,.
LIMEIRA DO OESTE ' 'mmmmf DOPARAÍODOS
O
CNPJ 26.042.556/0001-34
Ai». ?MJ/MIO
Oficio n°. 234/2015-GP
Limeira do Oeste -MG., 17 de dezembro de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Enviamos a Vossa Excelência, para apreciação e aprovação,
os inclusos Projetos de Leis:
- Projeto de Lei n° 27 -“AUTORIZA A DOAÇÃO DE PARTE
Do LOTE 09, DA QUADRA .x21, Do BAIRRo JARDIM BELA VISTA, A PESSOA
CARENTE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Projeto de Lei n° 28 - “AUTORIZA A DOAÇÃO DE PARTE
DO LOTE 01, DA QUADRA J21, DO BAIRRO JARDIM BELA VISTA, A PESSOA
CARENTE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
-Projeto de Lei n° 29 - “AUTORIZA A DOAÇÃO Do LOTE os,
DA QUADRA J19, Do BAIRRo JARDIM BELA VISTA, A PESSOA CARENTE
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
-Projeto de Lei n° 30 - “AUTORIZA A DOAÇÃO DE PARTE
DO LOTE 09, DA QUADRA J21, DO BAIRRO JARDIM BELA VISTA, A PESSOA
CARENTE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Atenciosa “ en e,
A Sua Excelência o Senhor
Marcio Queiroz Valente _PTOÍOOOÍQÓO sob n.°
Câmara Municipal ¡ zw¡ às 109m min.
Limeira do Oeste/MG "-
L.
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -MG
e-mail: prefeítura@limeíradooeste.mg.gov.br
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Mensagem n°. 28/2015
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso
Projeto de Lei Ordinária n°. 28 de 14 de dezembro de 2015, que: "AUTORIZA A DOAÇÃO
DE PARTE DO LOTE 01, DA QUADRA J21, DO BAIRRO JARDIM BELA VISTA,
PESSOA CARENTE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O presente projeto tem o objetivo de receber autorização
legislativa, nos termos da Lei Orgânica Municipal, para que o Município de Limeira do Oeste
possa doar o referido lote a Senhora Cleide Souza Ramos da Silva.
Como é do conhecimento dos nobres vereadores, a Senhora Cleide
Souza Ramos da Silva. é pessoa carente, pobre na acepção jurídica do termo, sendo assim,
tem a necessidade de possuir moradia própria, já que vive sob risco social.
Considerando o interesse social da presente doação, fica dispensada
a avaliação e a licitação pública constante do art. 17, inciso I, alínea “b” da Lei n°. 8.666/93.
Assim sendo, diante da imprtância e alcance social do presente
projeto solicitamos a sua apreciação e consequen e aprvação em caráter de urgência.
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -
e-mail: prefeitura@1imeiradooeste.mg.gov.br
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ágio/zig.; PROJETO DE LEI N° 28, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015.
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE PARTE DO LOTE
01, DA QUADRA J21, DO BAIRRO JARDIM
BELA VISTA, À PESSOA CARENTE QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no artigo 77,
inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
Senhora CLEIDE DE SOUZA RAMOS DA SILVA, brasileira, portadora do RG n°
32.583.787-9, inscrita no CPF n°. 212.826.668-86, residente e domiciliada na Avenida
Dom José, n° 283, neste município, parte do Lote 01, da Quadra J21, com a área de
139,33m2, situado no Bairro Jardim Vela Vista, nesta cidade, adquirido pelo Município
através da Lei n° 507 de 09 de dezembro de 2008, objeto da Matrícula R-1/19.901, do
Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Iturama MG, conforme Memorial Descritivo
em anexo que faz parte integrante desta lei.
Art. 2° A doação atende a principio social, levando em
consideração que a donatária é pessoa carente, vivendo em situação de risco social.
Art. 3° O imóvel ora doado por esta lei deverá ser utilizado pela
donatária exclusivamente para fins habitacionais.
Art. 4° A donatária terá o prazo de até 12 (doze) meses a partir da
publicação da presente lei, para construir no lote recebido, devendo a construção ser de
alvenaria, possuir a área mínima de 35,00 m2 e obedecer rigorosamente às disposições do
Código de Obras Municipal.
Art. 5° A Escritura definitiva do imóvel ora doado, será outorgada
pelo doador dentro do prazo de até 02 (dois) anos a contar do prazo constante do art. 4°,
correndo todas as despesas referentes à lavratura, registro, bem como eventuais despesas
referentes ao Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos - ITBI, às expensas da donatária.
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -
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LIMEIRA DO OES
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:N GOVERNO MUNICIPAL D¡
MEIRA DO OESTE RABALHANDO PARA TODOS
Mm. 2013/2016
Art. 6° Até.a outorga da Escritura Pública o' - oação fica vedado a
donatária alienar, vender, ceder, trocar ou alugar o imóvel recebido por essa lei.
Art. 7° O descumprimento de qualquer das condições constantes
nesta Lei, ocasionará a reversão do respectivo imóvel doado ao patrimônio do Município,
independentemente de qualquer indenização por eventuais benfeitorias e acessões
realizadas.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oste - G, 14 de dezembro de 2015.
Publicada por afixação no lo 1 e costume efi itura e arquivada na data supra.
A
hscila da Silv
Secretária
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FOLHA RESUMO CADASTRO ÚNICO -v7
l-INFORMAÇOES RELATIVAS AO CADASTRO DA FAMÍLIA
1.01 CODIGO FAMILIAR: 04412382206 1.10 DATA DA ENTREVISTA: 051122015
RENDA PER CAPITA DA FAMILIA: Rs 272.00
u -ENDEREÇO DA FAMILIA
1.11 -LOCALIDADE: CENTRO
1.12 -TIPO: AVENIDA 1.13 -TÍTULO:
1.14 -NOMF; DOM JOSE
1.15 -NÚMERO: 283 1.16 -COMPLEMENTO DO NÚMERO: A
1.17 -COMPLEMENTO AoncnoNALzcAsA u
1.13 -CEP: 33295-000
Ill -COMPONENTES DA FAMILIA
1.20 ›REFERENCIA PARA LOCALIZAÇÃO:
4.03 -NIS: 20372222719 4.06 -DATA DE NASCIMENTO: 07/09/1977
4.07 -PARENTESCO COM RESPONSÁVEL FAMILIAR: CONJUGE OU COMPANHEIRO(A)
4.02 -NOME COMPLETO: WENDEL GOMES DA SILVA
4.03 -NIS: 12526182761 4.06 -DATA DE NASCIMENTO: 0310/1977
4.07 -PARENTESCO COM RESPONSÁVEL FAMILIAR: FILHO(A)
4.02 -NOME COMPLETO: MIRIAN RAMOS DA SILVA
4.03 -NIS: 23729135194 4.06 -DATA DE NASCIMENTO. 09/04/2000
4.07 -PARENTESCO COM RESPONSÁVEL FAMILIAR: F|LHO(A)
4.02 -NOME COMPLETO: TIAGO RAMOS DA SILVA
4.03 -NIS: 20483386116 4.06 -DATA DE NASCIMENTO: 03/1171998
Local e data
Assinalura do Responsável pela Unidade Familiar (RF)
Assinatura do entrevistador/Responsáve! pelo cadastramento
Caso o RF não saiba assinar, o entrevistador regíslrará a expressão "A R060' e. a seguir. o nome do RF.
(A R060 é a expressao juridica utilizada para indicar que a identificação, substituindo a assinatura. foi delegada a outra pessoa)
MEMORIAL DISCRITIVO BAIRRO
JARDIM BELA VISTA, QUADRA J-21, P/LOTE 01
0.00
AVENIDA FAUSTINA ANTONIA DE OLIVEIRA
AV ANTONIO JOSE TAVARES
RUA SEVERINO MARCOLINO DA S|LVA
Área = 139,33m2
Dentro das seguintes medidas e confrontações: "De quem de frente da Rua Severino
Marcolino da Silva, olha pra o imóvel mede 13,00 metros para a mencionada via publica;
pelo lado esquerdo mede 14,70 metros, confrontando com o Parte Lote de n° 01; pelo lado
direito mede 7,15 metros confrontando com a Avenida Antonio José Tavares; pelos fundos
mede 14,37 metros, confrontando com Área Institucional, perfazendo o terreno uma área de
total de 139,33 m”.
Limeira do Oeste -MG, 08 de Dezembro de 2015
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Naiara indolfo da Boa Morte
Arq. um.: CAU 157513-9