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LIMEIRA DO OESTE ' 'mmmmf DOPARAÍODOS
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CNPJ 26.042.556/0001-34
Ai». ?MJ/MIO
Oficio n°. 234/2015-GP
Limeira do Oeste -MG., 17 de dezembro de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Enviamos a Vossa Excelência, para apreciação e aprovação,
os inclusos Projetos de Leis:
- Projeto de Lei n° 27 -“AUTORIZA A DOAÇÃO DE PARTE
Do LOTE 09, DA QUADRA .x21, Do BAIRRo JARDIM BELA VISTA, A PESSOA
CARENTE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Projeto de Lei n° 28 - “AUTORIZA A DOAÇÃO DE PARTE
DO LOTE 01, DA QUADRA J21, DO BAIRRO JARDIM BELA VISTA, A PESSOA
CARENTE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
-Projeto de Lei n° 29 - “AUTORIZA A DOAÇÃO Do LOTE os,
DA QUADRA J19, Do BAIRRo JARDIM BELA VISTA, A PESSOA CARENTE
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
-Projeto de Lei n° 30 - “AUTORIZA A DOAÇÃO DE PARTE
DO LOTE 09, DA QUADRA J21, DO BAIRRO JARDIM BELA VISTA, A PESSOA
CARENTE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Atenciosa “ en e,
A Sua Excelência o Senhor
Marcio Queiroz Valente _PTOÍOOOÍQÓO sob n.°
Câmara Municipal ¡ zw¡ às 109m min.
Limeira do Oeste/MG "-
L.
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -MG
e-mail: prefeítura@limeíradooeste.mg.gov.br
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LIMEIRA Do OESTE - tz0515§§gg,gé§:§
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Mensagem n°. 29/2015
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso
Projeto de Lei Ordinária n°. 29 de 14 de dezembro de 2015, que: “AUTORIZA A DOAÇÃO
DO LOTE 05, DA QUADRA J19, DO BAIRRO JARDIM BELA VISTA, À PESSOA
CARENTE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O presente projeto tem o objetivo de receber autorização
legislativa, nos termos da Lei Orgânica Municipal, para que o Município de Limeira do Oeste
possa doar o referido lote ao Senhor Devair Lopes de Campos.
Como é do conhecimento dos nobres vereadores, o Senhor Devair
Lopes de Campos é pessoa carente, pobre na acepção jurídica do termo, tem a necessidade
de possuir moradia própria, já que vive sob risco .
Considerando o interesse social da presente doação, fica dispensada
a avaliação e a licitação pública constante do art. 17, inciso I, alínea “b" da Lei n°. 8.666/93.
Assim sendo, diante da importância e alcance social do presente
projeto solicitamos a sua apreciação e consequente apr vação em caráter de urgência.
ENEDIN PER
Prefeito
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LIMEIRA DO OESTE
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PROJETO DE LEI N° 29, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015.
“AUTORIZA A DOAÇÃO DO LOTE 05, DA
QUADRA Jl9, DO BAIRRO JARDIM BELA
VISTA, A PESSOA CARENTE QUE MENCIONA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no artigo 77,
inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao
Senhor DEVAIR LOPES DE CAMPOS, brasileiro, lavrador, portador do RG n° MG11.042.589, inscrito no CPF n°. 064.776.288-99, residente e domiciliado na Fazenda
Barreiro, neste município, o Lote 05, da Quadra Jl9, com a área de 330,00 m2, situado no
Bairro Jardim Vela Vista, nesta cidade, adquirido pelo Município através da Lei n° 507 de
09 de dezembro de 2008, objeto da Matrícula R-1/l9.901, do Serviço Registral de Imóveis
da Comarca de Iturama MG, conforme Memorial Descritivo em anexo que faz parte
integrante desta lei.
Art. 2° A doação atende a princípio social, levando em
consideração que o donatário é pessoa carente, vivendo em situação de risco social.
Art. 3° O imóvel ora doado por esta lei deverá ser utilizado pelo
donatário exclusivamente para fins habitacionais.
Art. 4° O donatário terá o prazo de até 12 (doze) meses a partir da
publicação da presente lei, para construir no lote recebido, devendo a construção ser de
alvenaria, possuir a área mínima de 35,00 m* e obedecer rigorosamente às disposições do
Código de Obras Municipal.
Art. 5° A Escritura definitiva do imóvel ora doado, será outorgada
pelo doador dentro do prazo de até 02 (dois) anos a contar do prazo constante do art. 4°,
correndo todas as despesas referentes à lavratura, registro, bem como eventuais despesas
referentes ao Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos - ITBI, às expensas do donatário.
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Art. 6° Até a outorga da Escritura Pú
donatário alienar, vender, ceder, trocar ou alugar o imóvel recebido por essa lei.
Art. 7° O descumprimento de qualquer das condições constantes
nesta Lei, ocasionará a reversão do respectivo imóvel doado ao patrimônio do Município,
independentemente de qualquer indenização por eventuais benfeitorias e acessões
realizadas.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira do este MG, 14 de dezembro de 2015.
ENED PEREIRA FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no lo al de cao tum n s reÀÊitura e arquivada na data supra. E] _
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Secretária
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FOLHA RESUMO CADASTRO ÚNICO -v7
l-INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CADASTRO DA FAMILIA
1.01 CÓDIGO FAMILIAR: 03604208505 1.10 DATA DA ENTREVISTA' 25/11/2014
RENDA PER CAPITA DA FAMILIA: Rs 27.00
l| -ENDEREÇO DA FAMÍLIA
I 1.11 -LOCALIDADE: BARREIRO
~ 1.12 -TIPO: FAZENDA 1.13 -TITULO:
1.14 -NOME: BARREIRO
1.15 -NÚMERO: 124 1.16 -COMPLEMENTO DO NÚMERO: CASA
1.17 -COMPLEMENTO ADICIONAL: 4
1.18 -CEP: 38295-000 1.20 - REFERÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO:
Ill- COMPONENTES DA FAMÍLIA I
4.02 -NOME COMPLETO: ELZA DE LOURDES ALVES DE CAMPOS
4.03 -NIS: 16002485725 4.06 -DATA DE NASCIMENTO: 20/09/1965
4.07 -PARENTESCO COM RESPONSÁVEL FAMILIAR: CONJUGE OU COMPANHEIRO(A)
4.02 -NOME COMPLETO: DEVAIR LOPES DE CAMPOS
4.03 -NIS: 12746148988 4.06 -DATA DE NASCIMENTO: 03/07/1962
4.07 -PARENTESCO COM RESPONSÁVEL FAMILIAR: FILHO(A)
4.02 -NOME COMPLETO: TALIA DA SILVA CAMPOS
4.03 -NIS: 20711057650 4.06 -DATA DE NASCIMENTO: 29/07/1995
Localedala
Assinatura do Responsável pela Unidade Familiar (RF)
Assinatura do entrevistador/Responsável pelo cadastramento
Caso o RF não saiba assinar. o entrevistador vegistrará a expressão 'A ROGO' e. a seguir, o nome do_ RF.
(A R060 e a expnessão juridica utilizada para indicar que a idenliñcação. substituindo a assinatura. fo¡ delegada a outra pessoa)
MEMORIAL DISCRITIVO BAIRRO
JARDIM BELA VISTA, QUADRA J-19, LOTE 05
RUA SEVERINO MARCOLINO DA S|LVA
10.00
Area Verde
5.616.00m2
0')
N
10.00
P/01 9/01
'214,5om' 214.50m'
AVENIDA FAUSTINA ANTONIA DE OLIVEIRA
RUA JUVENAL CARNElRO DE QUEIROZ
Área = 33o,oom2
Dentro das seguintes medidas e confrontações: "De quem de frente da Avenida
Faustina Antonia de Oliveira, olha pra o imóvel mede 10,00 metros para amencionada via
publica; pelo lado esquerdo mede 33,00 metros, confrontando com o Lote de n° 04; pelo lado
direito mede 33,00 metros confrontando com os Lotes de n° 6, 7 e 8, sendo que com o lote de
n° 6 confronta por uma distancia de 13,00 metros, com o lote .n° 7 confronta por uma
distancia de 10,00 metros e com o lote de n° 8 confronta por uma distancia de 10,00 metros;
pelos fundos mede 10,00 metros, confrontando com Área Verde, perfazendo o terreno uma
área de total de 330,00 m". Limeira do Oeste - MG, 07 de Dezembro de 2015
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Naia Lindolfo da Boa Morte
Arq. Urb.: CAU 157513-9
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