PREFEITURA MUNICIPAL DE ' 00000000,.
LIMEIRA DO OESTE ' 'mmmmf DOPARAÍODOS
O
CNPJ 26.042.556/0001-34
Ai». ?MJ/MIO
Oficio n°. 234/2015-GP
Limeira do Oeste -MG., 17 de dezembro de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Enviamos a Vossa Excelência, para apreciação e aprovação,
os inclusos Projetos de Leis:
- Projeto de Lei n° 27 -“AUTORIZA A DOAÇÃO DE PARTE
Do LOTE 09, DA QUADRA .x21, Do BAIRRo JARDIM BELA VISTA, A PESSOA
CARENTE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Projeto de Lei n° 28 - “AUTORIZA A DOAÇÃO DE PARTE
DO LOTE 01, DA QUADRA J21, DO BAIRRO JARDIM BELA VISTA, A PESSOA
CARENTE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
-Projeto de Lei n° 29 - “AUTORIZA A DOAÇÃO Do LOTE os,
DA QUADRA J19, Do BAIRRo JARDIM BELA VISTA, A PESSOA CARENTE
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
-Projeto de Lei n° 30 - “AUTORIZA A DOAÇÃO DE PARTE
DO LOTE 09, DA QUADRA J21, DO BAIRRO JARDIM BELA VISTA, A PESSOA
CARENTE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Atenciosa “ en e,
A Sua Excelência o Senhor
Marcio Queiroz Valente _PTOÍOOOÍQÓO sob n.°
Câmara Municipal ¡ zw¡ às 109m min.
Limeira do Oeste/MG "-
L.
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -MG
e-mail: prefeítura@limeíradooeste.mg.gov.br
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Mm. 2013/2016
Mensagem n°.30/2015
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso
Projeto de Lei Ordinária n°. 30 de 14 de dezembro de 2015, que: “AUTORIZA A DOAÇÃO
DE PARTE DO LOTE 09, DA QUADRA J21, DO BAIRRO JARDIM BELA VISTA, À
PESSOA CARENTE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O presente projeto tem o objetivo de receber autorização
legislativa, nos termos da Lei Orgânica Municipal, para que o Município de Limeira do Oeste
possa doar o referido ao Senhor José Galdino da Silva.
Como é do conhecimento dos nobres vereadores, o Senhor José
Galdino da Silva é pessoa carente, pobre na acepção jurídica do termo, sendo assim, tem a
necessidade de possuir moradia própria, já que vive sob risco social.
Considerando o interesse social da presente doação, fica dispensada
a avaliação e a licitação pública constante do art. 17, inciso I, alínea “b” da Lei n°. 8.666/93.
Assim sendo, diante da iizportância e alcance social do presente
projeto solicitamos a sua apreciação e consequznte a rovação em caráter de urgência.
Prefeito
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -M
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LIMEIRA DO OESTE
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PROJETO DE LEI N° 30, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015.
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE PARTE DO LOTE
09, DA QUADRA J21, DO BAIRRO JARDIM
BELA VISTA, À PESSOA CARENTE QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no artigo 77,
inciso I, da Lei Orgânica do Municipio, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao
Senhor JOSÉ GALDINO DA SILVA, brasileiro, portador do RG n° 3633731, residente e
domiciliada na Rua Amazonas, n° 1425, neste município, parte do Lote 09, da Quadra J21,
com a área de 242,63 m2, situado no Bairro Jardim Vela Vista, nesta cidade, adquirido
pelo Municipio através da Lei n° 507 de 09 de dezembro de 2008, objeto da Matrícula R1/19.901, do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Iturama MG, conforme Memorial
Descritivo em anexo que faz parte integrante desta lei.
Art. 2° A doação atende a principio social, levando em
consideração que o donatário é pessoa carente, vivendo em situação de risco social.
Art. 3° O imóvel ora doado por esta lei deverá ser utilizado pelo
donatário exclusivamente para fins habitacionais.
Art. 4” O donatário terá o prazo de até 12 (doze) meses a partir da
publicação da presente lei, para construir no lote recebido, devendo a construção ser de
alvenaria, possuir a área mínima de 35,00 m* e obedecer rigorosamente às disposições do
Código de Obras Municipal.
Art. 5° A Escritura definitiva do imóvel ora doado, será outorgada
pelo doador dentro do prazo de até O2 (dois) anos a contar do prazo constante do art. 4°,
correndo todas as despesas referentes à lavratura, registro, bem como eventuais despesas
referentes ao Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos - ITBI, às expensas do donatário.
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Art. 6° Até a outorga da Escritura P '. ' - ; oação fica vedado o
donatário alienar, vender, ceder, trocar ou alugar o imóvel recebido por essa lei.
Art. 7° O descumprimento de qualquer das condições constantes
nesta Lei, ocasionará a reversão do respectivo imóvel doado ao patrimônio do Município,
independentemente de qualquer indenização por eventuais benfeitorias e acessões
realizadas.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira do Pes -MG, 14 de dezembro de 2015.
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ENEDI PER A FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no lo ã mcg ref itura e arquivada na data supra.
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Priscila da Silv S ntos
Secretária
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FOLHA RESUMO CADASTRO ÚNICO -v7
l - INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CADASTRO DA FAMÍLlA
1.01 CÓDIGO FAMlLlARz 003154621-83 1.10 DATA DA ENTREVISTA' 06/12/2015
RENDA PER CAPITA DA FAMÍLIA: Rs 565.00
u -ENDEREÇO DA FAMÍLIA
1.11 -LOcAuOAOE: JOAMARIO
1.12-TlP0: RUA 1.13 -TÍTULO:
1.14 -NOME: AMAZONAS
1.15 -NÚMERO: 1425 1.16 -COMPLEMENTO DO NLÍgaERO:
1.17 -COMPLEMENTO ADICIONAL:
1.18 -CEP: 38295-000 . 1.20 -REFERENCIA PARA LOCAUZAÇÃO:
m -COMPONENTES DA FAMÍLIA
paz_ .g2 '
4. 2 -NOME COMPLETO: ;JOSE GALDiNO DA sua
4.03 -NIS: 12604986312 4.06 -DATA DE NASCIMENTO: 18/07/1958
Local e data
Assinatura do Responsável pela Unidade Familiar (RF)
Assinatura do entrevistador/Responsáve! pelo cadaslratnenlo
Caso o RF não saiba assinar. o entrevistador registrará a expressão 'A ROGO' _e. _a seguir. O nome do_ RF.
(A ROG0 é a expressão jurídica utilizada para indicar que a identifwação, subshnnndo a asscrlamra. fo¡ delegada a outra pessoa)
MEMORIAL DISCRITIVO BAIRRO
JARDIM BELA VISTA, QUADRA J-21, P/LOTE 09
1
79,06
za?)
p/1
1 1
AVENIDA FAUSTINA ANTONIA DE OLIVEIRA
AV ANTONIO JOSE TAVARES
RUA SEVERINO MARCOLINO DA SILVA
Área = 242,63m2
Dentro das seguintes medidas e confrontações: "De quem de frente da Avenida
Faustina Antonia de Oliveira, olha pra o imóvel mede 8,00 metros para a mencionada via
publica; pelo lado esquerdo mede 24,68 metros confrontando com Parte do Lote n° 9 e em
seu prolongamento do lado esquerdo mede 9,78 metros confrontando com Área Institucional
; pelo lado direito mede 33,00 metros confrontando com o Lote n° 8 e aos fundos mede 2,86
metros confrontando com Parte do Lote n° 4; perfazendo o terreno uma área de total de
242,63 m”.
Limeira do Oeste -MG, O8 de Dezembro de 2015
vv
Naiara indolfo da Boa Morte
Arq. Urb.: CAU 157513-9