materia nº 3/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE 4º
O) LIMEIRA DO OESTE
LIMEIRA DO OESTE
TRABALHANDO PARA TODOS
) Adm. 2013/2016
CNPJ 26.042.556/0001-34
Oficio nº. 237/2015-GP
Limeira do Oeste - MG., 21 de dezembro de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Enviamos a Vossa Excelência, para
aprovação, o incluso Projeto de Lei:
apreciação e
- Projeto de Lei Complementar nº 03 —- ““DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS NO QUADRO GERAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Atenciosamente,
Prefeito
Protocolado sob n.º 178] 2015
Emil 1424) 15,28 42h33 min.
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A Sua Excelência o Senhor
Marcio Queiroz Valente
Câmara Municipal
Limeira do Oeste/MG
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura limeiradooeste.mg.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
TRABALHANDO PARA TODOS
Adm, 2013/2016
LIMEIRA DO OESTE º
CNPJ 26.042.556/0001-34 O
Mensagem nº. 03/2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de enviar a essa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei
Complementar nº. 03 que: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA
DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Visa o presente projeto de lei dar mais um passo no equacionamento do
serviço público, ao propor a criação das funções gratificadas.
A gratificação de função, visa atrair os profissionais necessários, em
quantidade e perfis desejados, para suprir as funções de necessidade do serviço público,
proponho no presente Projeto de Lei, a instituição de gratificação, a serem concedidas aos
ocupantes de cargos efetivos que vierem a exercer tais funções.
Assim, no intuito de atender o interesse público, com estrito respeito a
Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e aos princípios que norteiam a
Administração Pública, solicitamos aos Nobres Vereadores, em caráter de URGÊNCIA, a
aprovação deste projeto de lei complementar.
Certo de poder contar com o voto favorável dos Nobres Edis para mais
este passo importante, aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos votos de elevada
estima e consideração.
Prefeito
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - Men
e-mail: prefeitura(Dlimeiradooeste.mg.gov.br
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 03, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
FUNÇÕES GRATIFICADAS NO QUADRO
GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte nos incisos 1 e II do artigo 58,
combinado com os incisos I e XIII, do artigo 77, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprova, e ele com amparo no inciso VII, do art. 77, da
Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte lei complementar;
Art. 1º Ficam criados na Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Limeira do Oeste, as Funções Gratificadas descritas no Anexo I da
presente Lei.
Art. 2º Para efeitos desta lei considera-se Função Gratificada, a
função de caráter transitória, sempre ocupada por Servidor do Quadro Efetivo,
cumulativamente a sua função de origem.
Parágrafo único. Cabe ao Chefe do Poder Executivo a designação
para o exercício da função gratificada, conforme os termos desta lei.
Art. 3º A gratificação tratada na presente lei não é incorporável ao
vencimento ou salário do servidor público, e também não será objeto de retenção
previdenciária.
Parágrafo único. A porcentagem da gratificação será calculada
sobre o vencimento base do cargo efetivo ocupado pelo servidor designado.
Ou
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - Mex
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LIMEIRA DO OESTE SP lhsDooEr:
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Art. 4º Cessando, por qualquer motivo, o labor em caráter
adicional, deverá ser notificado o Departamento de Recursos Humanos, que fará
cessar, de imediato, o pagamento da gratificação.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de
dotação orçamentária própria do Município consignada no orçamento vigente, ficando
o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional, especial ou suplementar, para
cobrir as despesas decorrentes do pagamento da gratificação prevista nesta Lei.
Art. 6º A presente Lei poderá, caso necessário, ser regulamentada
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por ato próprio do Chefe do Poder Executivo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Limeira do Oeste — IMG, 21 de dezembro de 2015.
Prefeito
de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
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Secretária
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MEM,
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