materia nº 31/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Oficio nº. 240/2015-GP
LIMEIRA DO OESTE
TRABALHANDO PARA TODOS
Adm. 2013/2016
Limeira do Oeste - MG., 22 de dezembro de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Enviamos a Vossa Excelência, para apreciação e aprovação,
os inclusos Projetos de Leis:
- Projeto de Lei Complementar nº 04 — “ALTERA ANEXOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 009, DE 12 DE SETEMBRO DE 2003”.
- Projeto de Lei Complementar nº 05 — “DISPÕE SOBRE A REVISÃO
GERAL ANUAL, NA FORMA DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Projeto de Lei Ordinária nº 31
- “AUTORIZA A COBRANÇA DE
IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA -— IPTU NAS
ÁREAS DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE/MG”.
Atenciosa
o
ENEDINO É EREIRA FILHO
Prefeito
Erctocolado sob n.º À Y2] RAOL)
em 23/42/45, às OS h min.
cos o
A Sua Excelência o Senhor
Marcio Queiroz Valente
Câmara Municipal
Limeira do Oeste/MG
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura(Q)limeiradooeste.mg.gov.br
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Adm. 2013/2016
LIMEIRA DO OESTE º
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Mensagem nº.31/2015
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso
Projeto de Lei nº 31 de 22 DE DEZEMBRO de 2015, que “AUTORIZA A
COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL
URBANA - IPTU NAS ÁREAS DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE/MG”.
Em função dos baixos valores cobrados a título de imposto sobre a
propriedade territorial rural — ITR, tem havido, ao longo dos anos, tentativas de
escapar à cobrança do imposto municipal sobre a propriedade predial e territorial
urbana — IPTU, especialmente nas áreas progressivamente incorporadas às cidades
pelo crescimento urbano ou em núcleos populacionais mais recentes, de crescimento
induzido por fatores os mais diversos.
A clarificação da questão da incidência do IPTU sobre essas áreas
certamente irá penalizar a estocagem especulativa de terra urbana, dissimulada por
uma utilização agrícola meramente de fachada de tais áreas. Muitas vezes essas terras
situam-se no interior mesmo do tecido urbano, subtraindo-as do mercado imobiliário e
levando enormes contingentes populacionais a buscar lotes edificáveis em áreas
distantes da periferia.
Ademais, a crescente diminuição de transferências de recursos
financeiros dos outros Entes Políticos leva à necessidade de busca pelo incremento
das receitas próprias dos Municípios, dentre as quais o IPTU tem grande importância.
Assim, no intuito de atender o interesse público, com estrito
respeito a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e aos princípios que
norteiam a Administração Pública, solicitamos aos Nobres Vereadores,jem caráter de
e
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - tal
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URGÊNCIA, a aprovação deste projeto de lei.
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Certo de poder contar com o voto favorável dos Nobres Edis
para mais este passo importante, aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos
votos de elevada estima e consideração.
E id
fo
YO PEREIRA FILHO
Prefeito
ENEDI
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - RA]
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PROJETO DE LEI Nº 31, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
“AUTORIZA A COBRANÇA DE IMPOSTO
SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA -— IPTU NAS
ÁREAS DE EXPANSÃO URBANA DO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE/MG”.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira
do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Limeira do Oeste/MG
a cobrar o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, sobre as
áreas de expansão urbana do Município, assim definidas em legislação.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
observadas as limitações constitucionais, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste - MG, 22 de dezembro de 2015.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no NO A a DAbdo e arquivada na data supra.
Priscila da GA Santos
Secretária
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - Mi
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