materia nº 4/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Oficio nº. 240/2015-GP
LIMEIRA DO OESTE
TRABALHANDO PARA TODOS
Adm. 2013/2016
Limeira do Oeste - MG., 22 de dezembro de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Enviamos a Vossa Excelência, para apreciação e aprovação,
os inclusos Projetos de Leis:
- Projeto de Lei Complementar nº 04 — “ALTERA ANEXOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 009, DE 12 DE SETEMBRO DE 2003”.
- Projeto de Lei Complementar nº 05 — “DISPÕE SOBRE A REVISÃO
GERAL ANUAL, NA FORMA DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Projeto de Lei Ordinária nº 31
- “AUTORIZA A COBRANÇA DE
IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA -— IPTU NAS
ÁREAS DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE/MG”.
Atenciosa
o
ENEDINO É EREIRA FILHO
Prefeito
Erctocolado sob n.º À Y2] RAOL)
em 23/42/45, às OS h min.
cos o
A Sua Excelência o Senhor
Marcio Queiroz Valente
Câmara Municipal
Limeira do Oeste/MG
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura(Q)limeiradooeste.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE cAo
| = GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE O) LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 0
TRABALHANDO PARA TODOS
Adm, 2013/2016
Mensagem nº. 04/2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de enviar a essa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei
Complementar nº. 04 de 22 de dezembro de 2015 que: “ALTERA ANEXOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 009, DE 12 DE SETEMBRO DE 2003”.
Ressalta-se que as modificações previstas nesse projeto de lei são necessárias
para a adequação do símbolo dos salários dos cargos efetivos da Prefeitura tendo em
vista a evolução salarial havia ao longo dos anos, buscando assim manter atualizado
os níveis e graus de progressão salarial.
Ao ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço às
Vossas Excelências e certo de contar, uma vez mais, com a colaboração dessa Egrégia
Casa de Leis.
Prefeito
A
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE cAo
Adm. 2013/2016
CNPJ 26.042.556/0001-34 e
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 04, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
“ALTERA ANEXOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 009, DE 12 DE
SETEMBRO DE 2003”.
O Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte nos incisos 1 e II do artigo 58,
combinado com os incisos I e XIII, do artigo 77, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprova, e ele com amparo no inciso VII, do art. 77, da
Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte lei complementar;
Art. 1º Os Anexos 1, Il, III e IV, estabelecidos pela Lei
Complementar 009, de 12 de Setembro de 2013, ficam alterados, de acordo com o
conteúdo dos respectivos anexos desta Lei.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de Janeiro de
2016, alterando, especificamente, os Anexos da Lei Complementar nº 009, de 12 de
Setembro de 2003, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Limeira do Oegte — MG, 22 de dezembro de 2015.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no localde costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Secretária
Priscila
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - M
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GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE o) MNERA DOG
PREFEITURA MUNICIPAL DE ego
GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE hd Pig A
CNPJ 26.042.556/0001-34 (o
ANEXO I
QUADRO GERAL DE CARGO 5, em IS ni
ADMINISTRADOR DE RECURSOS HUMANOS XII
ADVOGADO XII 2
AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA x 1
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS Xv 9
AGENTE DE SAÚDE Xv 21
APONTADOR IX 2
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO IX 28
ASSISTENTE SOCIAL x 2
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO vi 13
AUXILIAR DE BIBLIOTECA 4!
AUXILIAR DE CARPINTEIRO VII
AUXILIAR DE DENTISTA IV
AUXILIAR DE ENFERMAGEM vi 10
AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR vV 5
AUXILIAR DE SERVIÇOS I 51
AUXILIAR DE SERVIÇOS II H 9
AUXILIAR DE TOPOGRAFIA vI
BORRACHEIRO vi 1
| COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS x 1
CARPINTEIRO IX 2
CONTADOR XII 1
[CONTINUO I
CONTROLADOR INTERNO XIII 1
COVEIRO IV 2
DESENHISTA TÉCNICO IX 1
ELETRICISTA x 2
ENCARREGADO DO SETOR DE ASS. A SAÚDE XI 1
ENCARREGADO DO SETOR DE CADASTRO x 1
ENCARREGADO DO SETOR DE LICITAÇÃO XII 1
ENFERMEIRO XIII 2
ENFERMEIRO DO PSF/ESF XII 1
[ENGENHEIRO Xu 1
FARMACEUTICO XII 7)
FISCAL DE OBRAS IX 2
FISCAL TRIBUTÁRIO IX 1
FISCAL SANITÁRIO IX 1
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - Med
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Ou
PREFEITURA MUNICIPAL DE efo
GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE O) q LIMEIRA DO, OESTE
TRABALHANDO PARA TODOS
Fesp
CNPJ 26.042.556/0001-34 0
| FISIOTERAPEUTA x | 3
| FONOAUDIÓLOGO [o xm 1
GARI I a |
INSPETOR DE ALUNOS XVI 30]
[MECÂNICO = x | 3
[MÉDICO [o xm 3
MÉDICO DO PSF/ESF ox o vo
E —
MÉDICO GINECOLOGISTA x | 1
MÉDICO PEDIATRA jo xm 1
o
MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL vi 6
MOTORISTA vm | 34
[NUTRICIONISTA x | 2
ODONTÓLOGO XI |
OPERADOR DE MÁQUINA [x [Ls
[OPERÁRIO = T 37
ORIENTADOR EM SAÚDE x | 1
PEDREIRO IX 5
PEDAGOGO XvIIl 1 E
|
PINTOR i vil 1
E z |
PROFESSOR I (PRÉ-ESCOLAR E 1º A 4º SÉRIE) xr o 71
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA XIV 2
PROFESSOR DE ARTESANATO Lovm | 3
PSICOLÓGO XII 4
RECEPCIONISTA E: 2
e 1
SECRETÁRIO ESCOLAR ES 2
[ SERVIÇAL DE GABINETE mo | 2 |
[ SUPERVISOR ESCOLAR xr |. 5
ue
TECNICO AGRICOLA x | 1
TÉCNICO EM CONTABILIDADE po x 3
TÉCNICO EM ENFERMAGEM 1 xi | Ss |
TÉCNICO EM INFORMÁTICA XI Lo 3
TÉCNICO EM NUTRIÇÃO XI L 3
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO x | 1
TÉCNICO EM TOPOGRAFIA XI 1
TELEFONISTA Low | 2
TESOUREIRO po xm | 1
TOPÓGRAFO XII lo 1
TRATORISTA Lovm | 8
VIGILANTE mt lou
TOTAL 486
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - Mel
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D-
PREFEITURA MUNICIPAL DE efo
LIMEIRA DO OESTE SP JUEtADO GET:
Adm. WN312016
CNPJ 26.042.556/0001-34 e
ANEXO IH
UADRO GERAL DE CARGOS E RESPECTIVOS NÍVEIS SALARIAIS
NÍVEIS SALARIAIS CARGOS
L a |
AUXILIAR DE SERVIÇOS
I [CONTÍNUO
|GARI
AUXILIAR DE SERVIÇOS II
[OPERÁRIO
SERVIÇAL DE GABINETE
VIGILANTE
Do AUXILIAR DE DENTISTA
COVEIRO
V | AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
AUXILIAR DE BIBLIOTECA
vi AUXILIAR DE ENFERMAGEM J
AUXILIAR DE TOPOGRAFIA
[BORRACHEIRO
| MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
| AUXILIAR DE CARPINTEIRO
vil PINTOR
| PROFESSOR DE ARTESANATO
| MOTORISTA
— |TRATORISTA
APONTADOR
[ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
CARPINTEIRO
[FISCAL DE OBRAS
IX FISCAL SANITÁRIO
| FISCAL TRIBUTÁRIO
PEDREIRO
[RECEPCIONISTA
[TELEFONISTA
ELETRICISTA
x [MECÂNICO
OPERADOR DE MÁQUINAS
DESENHISTA TÉCNICO
TÉCNICO AGRÍCOLA |
+
vm
XI
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - Mol
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PREFEITURA MUNICIPAL DE e4o
GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE op LNERA DO OESTE
Adm. 2013/2016
CNPJ 26.042.556/0001-34 0
T z |
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
| TÉCNICO EM ENFERMAGEM
TÉCNICO EM INFORMÁTICA
TÉCNICO EM NUTRIÇÃO +
| TÉCNICO EM TOPOGRAFIA
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO |
| COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS
ENCARREGADO DO SETOR DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
ENCARREGADO DO SETOR DE CADASTRO
[ENCARREGADO DO SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATO
[ODONTÓLOGO
| TESOUREIRO
[AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
| ADMINISTRADOR DE RECURSOS HUMANOS
[ADVOGADO
ASSISTENTE SOCIAL
CONTROLADOR INTERNO
CONTADOR
| ENFERMEIRO
ENFERMEIRO DO PSF/ESF
[ ENGENHEIRO
FARMACÊUTICO
x | FISIOTERAUPETA
FONOAUDIÓLOGO
[MÉDICO
MÉDICO GINECOLOGISTA
MÉDICO PEDIATRA
| MÉDICO PSF/ESF
NUTRICIONISTA
xH
LU
E
[1
[ORIENTADOR EM SAÚDE
| PISCÓLOGO
| TOPÓGRAFO
XIV | PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA |
xv AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS
[AGENTE DE SAÚDE |
INSPETOR DE ALUNOS |
XvI SECRETÁRIO ESCOLAR
| PROFESSOR DE PRÉ ESCOLAR E 1º E 4º SÉRIES J
E XvIl SUPERVISOR ESCOLAR |
Xv PEDAGOGO COM ESPEC. EM PSICOP E/OU ORIENT. EDUC.
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - M
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PREFEITURA MUNICIPAL DE o ms
LIMEIRA DO OESTE hd PP reseadadeçdi)
Adm. 2013/2016
CNPJ 26.042.556/0001-34 0
104
ANEXO IV
TABELA SALARIAL
R$ 912,21 a R$ 1.056,00 1.108,80 | R$ 1.164,23
R$ 912,21| R$ d R$ 1.056,00 1.108,80 | R$ 1.164,23
R$ 912,21) R$ 957,82 1.005,71 | R$ 1.056,00 1.108,80 | R$ 1.164,23
R$ 1.026,98 | R$ 1.078,32 1.132,24 | R$ 1.188,85 1.248,30 | R$ 1.310,71
R$ 1.042,38 | R$ 1.094,50 1.149,23 | R$ 1.206,69 1.267,02 | R$ 1.330,37
R$ 1.049,04 | R$ 1.101,49 1.156,57 | R$ 1.214,39 1.275,11 | R$ 1.338,87
R$ 1.002,33| R$ 1.052,45 | R$ 1.105,07 | R$ 1.160,32 1.218,34 | R$ 1.279,26 1.343,22 | R$ 1.410,38
1.048,00 | R$ 1.100,40 | R$ 1.155,42 | R$ 1.213,19] R$ 1.273,85 1.337,54 | R$ 1.404,42 1.474,64 | R$ 1.548,37
1.085,00 | R$ 1.139,25| R$ 1.196,21 | R$ 1.256,02 | R$ 1.318,82 1.384,77 | R$ 1.454,00 1.526,70 | R$ 1.603,04
1.123,00 | R$ 1.179,15] R$ 1.238,11| R$ 1.300,01 | R$ 1.365,01| R$ 1.433,26 | R$ 1.504,93 1.580,17 | R$ 1.659,18
1.350,90 | R$ 1.418,45] R$ 1.489,37 | R$ 1.563,84 | R$ 1.642,03 | R$ 1.724,13 | R$ 1.810,34 1.900,85 | R$ 1.995,89
1.812,00 | R$ 1.902,60 | R$ 1.997,73 | R$ 2.097,62 | R$ 2.202,50 | R$ 2.312,62 | R$ 2.428,25 2.549,67 | R$ 2.677,15
2.950,00 | R$ 3.097,50 | R$ 3.252,38 | R$ 3.414,99 | R$ 3.585,74 | R$ 3.765,03 | R$ 3.953,28 4.150,95 | R$ 4.358,49
12,19 | R$ 12,80 | R$ 13,44 | R$ 14,11 | R$ 14,82 | R$ 15,56 | R$ 16,34 17,15 18,01
1.014,00 | R$ 1.064,70 | R$ 1.117,94] R$ 1.173,83] R$ 1.232,52 | R$ 1.294,15 | R$ 1.358,86 1.426,80 1.498,14
1.150,44 | R$ 1.207,96 | R$ 1.268,36 | R$ 1.331,78] R$ 1.398,37 | R$ 1.468,29 | R$ 1.541,70 1.618,78 1.699,72
1.545,00 | R$ 1.622,25 | R$ 1.703,36 | R$ 1.788,53 | R$ 1.877,96 | R$ 1.971,86 | R$ 2.070,45 2.173,97 2.282,67
2.624,58 | R$ 2.755,81 | R$ 2.893,60 | R$ 3.038,28| R$ 3.190,19 | R$ 3.349,70 | R$ 3.517,19 3.693,05 3.877,70
Qu
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - a]
e-mail: prefeitura(0)limeiradooeste.mg.gov.br