materia nº 5/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Oficio nº. 240/2015-GP
LIMEIRA DO OESTE
TRABALHANDO PARA TODOS
Adm. 2013/2016
Limeira do Oeste - MG., 22 de dezembro de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Enviamos a Vossa Excelência, para apreciação e aprovação,
os inclusos Projetos de Leis:
- Projeto de Lei Complementar nº 04 — “ALTERA ANEXOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 009, DE 12 DE SETEMBRO DE 2003”.
- Projeto de Lei Complementar nº 05 — “DISPÕE SOBRE A REVISÃO
GERAL ANUAL, NA FORMA DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Projeto de Lei Ordinária nº 31
- “AUTORIZA A COBRANÇA DE
IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA -— IPTU NAS
ÁREAS DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE/MG”.
Atenciosa
o
ENEDINO É EREIRA FILHO
Prefeito
Erctocolado sob n.º À Y2] RAOL)
em 23/42/45, às OS h min.
cos o
A Sua Excelência o Senhor
Marcio Queiroz Valente
Câmara Municipal
Limeira do Oeste/MG
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura(Q)limeiradooeste.mg.gov.br
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LIMEIRA DO OESTE q A
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Mensagem nº. 05/2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de enviar a essa Egrégia Casa o incluso
Projeto de Lei Complementar nº. 05 de 22 de dezembro de 2015 que: “DISPÕE
SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, NA FORMA DO INCISO X DO ART. 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Segundo o Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal, é assegurada
Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores públicos, sempre na mesma data e sem
distinção de índices.
A revisão geral anual aos servidores públicos, direito subjetivo
assegurado pelo art. 37, inciso X, da Constituição Federal, tem por objetivo a manutenção do
poder aquisitivo da remuneração quando corroído pelos efeitos inflacionários, cujo percentual
deve seguir um índice oficial de medida da inflação e ser aplicado indistintamente para todos os
servidores do quadro de pessoal do mesmo poder, anualmente, na data-base estabelecida em lei.
Desta forma, apresentamos proposição estabelecendo a data base para
revisão geral anual que será efetivada na competência no mês de fevereiro de cada ano,
compreendendo a recomposição da perda do poder aquisitivo no acumulado durante os 12 (doze)
meses do ano anterior ao da revisão, com base no IPCA/IBGE (Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo).
Tal índice contemplará a recomposição da perda do poder aquisitivo da
remuneração dos servidores ocupantes de cargos efetivos, cargos em comissão, contratados
temporariamente, aos proventos e pensões pagas pela municipalidade.
Por fim, declaramos que as despesas previstas na execução desta
proposição encontra conformidade com os instrumentos orçamentário-financeiros do Município, na
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do ese
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forma da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Pelo exposto, submetemos a apreciação de Vossas Excelências o
presente Projeto de Lei Complementar, solicitando sua aprovação EM REGIME DE URGÊNCIA,
por ser de relevante interesse público.
e e
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do ocsep Sh
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL,
NA FORMA DO INCISO X DO ART. 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no inciso 1 do artigo
58, combinado com os incisos I e XIII, do artigo 77, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprova, e ele com amparo no inciso VII, do art. 77, da Lei Orgânica do
Município, sanciona a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º A remuneração dos Servidores Públicos Municipais dos Poderes
Executivo e Legislativo do Município serão revistos, no mês de fevereiro de cada ano, na forma do
inciso X, in fine, do art. 37 da Constituição Federal, sem distinção de índices.
$ 1º A revisão geral anual de que trata o “caput” deste artigo, será
concedida com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, acumulado
durante os 12 (doze) meses do ano anterior ao da revisão.
$2º O índice da revisão geral anual será estabelecido por lei específica,
após sua divulgação oficial, gerando efeitos financeiros a contar de 1º de fevereiro do ano de
referência.
$3º A revisão será aplicada a todos os vencimentos, salários, proventos
e pensões:
I - de cargos de provimento efetivo e comissionados;
II - de admitidos em caráter temporário (ACT);
III — dos aposentados e pensionistas da municipalidade.
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Art. 2º A revisão de que trata esta Lei não se aplicará ao subsídio dos
agentes políticos municipais.
Art. 3º Para as remunerações majoradas devido à elevação do salário
mínimo ou do piso salarial, o referido aumento deverá ser compensado quando da aplicação do
disposto nesta Lei Complementar.
Art. 4º A revisão de que trata esta Lei Complementar será aplicada a
partir de 1º de fevereiro de 2017.
Art. 5º A despesa decorrente da aplicação desta Lei Complementar
deverá conter autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias e correrá a conta de dotações próprias
do Orçamento.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura de Limeira do Oeste — MG, 22 de dezembro de 2015.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Priscila da VisiloadoO
Secretária
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