norma nº 660/2013

"AUTORIZA
LIMEIRA DO
CONTRA T AR COM
DESENVOL VIMENTO
GERAIS S/A - BDMG,
CRÉDITO COM
GARANTIA E
PROVIDÊNCIAS".
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo do Município de Limeira do Oeste￾MG autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG,
operações de crédito até o montante de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil
reais), destinadas ao financiamento de obras de infraestrutura urbana no âmbito do Programa
BDMG URBANIZA, observada a legislação vigente, em especial às disposições da Lei
Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2° Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia
das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até
a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de
Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
- ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em montante necessário e
suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da
dívida.
Parágrafo único. As receitas de transferências sobre as quais se
autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas
que vier a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Art. 3° O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir
o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com
poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de
transferências mencionadas no caput do artigo segundo, os recursos vinculados, podendo
Rua Pemambuco n° 780 - Fone/Fax: (34) 3453-1700 - 3453-1713 - CEP 38295-000 - Limeira do Oeste -M\J~\\ n
e-mail:prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br
~
\fJ'Jl..
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
utilizar esses recursos no
refere o artigo primeiro.
Parágrafo único. Os poderes mencionados se limitam aos casos de
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 4° Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que
possibilitem a execução da presente Lei.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do
Programa BOMG URBANIZA referentes às operações de crédito, vigentes à época da
assinatura dos contratos de financiamento.
c) abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no
Banco, destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato.
d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer
controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
Art. 5° Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 6° Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito
ora autorizadas.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na 1ata de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Danlel.Lnn@j!:: Secretária
Rua Pernambucon°780- Fone/Fax:(34) 3453-1700- 3453-1713- CEP38295-000- Limeirado Oeste -M'u'n\\ " e-mail:prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br . VJ'V