norma nº 380/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE o
CN FJ 2Ei.l]42.55EIl|J0lJ1-34
- LETlTEJHILE. 'FuruRq m: FREsEnta
LEI N" 330, DE 29 DE ABRIL DE 2004.
AUTORIZA o sousa EXECUTIVO
MUNICIPAL a NEGOCIAR com a
COMPANHIA ENERGÉTICA os: MINAS
GERAIS-Castro a EXECUÇÃO na OBRAS na
ELETRIFICAÇÃO RURAL, PARA
ATENDMENTÚ a PRDPRIETÁRIDS RURMS,
na BAIXA RENDA, No MUNICÍPIO.
Ú Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo corn o inciso t, do art. T7 da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes,
aprovou e eu, corn amparo no inciso VE, do art. 7-"? da Lei Orgânica Municipal-'LÚIRL
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, autorizado a assinar Carta-Acordo com a Companhia
Energética de Minas Gerais -CEMIG, objetivando a execução de obras de
eletrificação rural, para atendimento a proprietários rurais, de baixa renda em nosso
Municipio.
Art. 2" -Ú Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetuar
o pagamento da importância de R5¡ 50.560,20 (cinqüenta mil quinhentos e sessenta
reais e vinte centavos) à Companhia Energética de Minas Gerais-CEMIG, relativa as
obras constantes da Carta-Acordo referida no artigo anterior da seguinte forma:
I-prinreira parcela no valor de R$ 1.404,45 (um mil quatrocentos
e quatro reais e quarenta e cinco centavos), a titulo de entrada contratual devendo ser
paga ate o dia 3010429004;
II-Riã 49.155,75 (quarenta e nove mil cento e cinqüenta e cinco
reais e setenta e cinco centavos), divididas ein 35 [trinta e cinco) parcelas mensais e
sucessivas de R5 1404,45 (um mil e quatrocentos e quatro reais e quarenta e cinco
centavos) cada, vencendo a primeira 30 (trinta) dias apos a data limite para
pagamento da entrada contratuai referido na alinea anterior.
Parágrafo Único: As despesas decorrentes desta Lei correrão por
tonta da dotação orçamentária de número: 02J2-Set. Munic. Pes. Meio￾ah t
000183
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 2B.IJ42.55EIIJDD1-34
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Amhie.(379.3), 25.'I"52.0Ú16.1.038-Ampl. Rede Energia Elétrica Z.R.-4.4.9Ú.51.Ú0-
Dbms e Instalsçñes.
Art. 3'* - Esta Le¡ entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste -MG 29(vinte e nave) ::Ie abril de 3004.
ANTÚN' , ARI
Prefeito do Município