norma nº 381/2004

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PREFEITURA Mancini nr :meu no otsrr A
CNPJ 25134255510001-34
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Rua Brasil, Iii! - Centro - Fone: :[34] 3453-1333 - Fa:: 3453-1134 - CEP 33295-033 m"
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LEI N" 381, DE 19 DE MAIO DE 21H14.
AuToRtzA o MUNICÍPIO oE LIAIEIRA oo oEsTE, A
RECEBER MEDIANTE uoAÇAtJ DE AREA DRIUNEA no
IrtERA-Mo, oE tNTEREssE soctAL, stTuAoA NA
EAEENoA BARREIRO.
Ú Prefeito do Municipio de Limeira do Oeste. Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais e de acordo com o inciso I, do art. Ti da Lei Úrgãnica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e corn amparo no VII. do art. 1'? da Lei Orgânica
Municipal-LOM, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Municipio de Limeira do Oeste. autorizado a receber do Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, atraves de Doação, parte da area, e_ suas
benfeitorias, referente ao Lote IBBB-Rálturama, destinada ao uso comum da comunidade da Fazenda
Barreiro.
Parágrafo únioo-Úbjetiro o iiei cumprimento ao contido no caput deste artigo,
fica também o Poder Executivo, autorizado a tratar de todos os assuntos inerentes junto aos orgãos
púbiicos federais.
Art. 2"' ~ Para fazer face as despesas decorrentes desta bei serão utiiizados os
recursos orçamentários provenientes da seguinte dotação orçamentária:
ülüí-Sec. Munic. Educação e Cultura.
I2.3oi .UüüBJJii-H-Ensino
3.3 .iiiiJilüü-Úutros Serv. Tere. Pes. Jurídica.
5.300,00
Bibi-Sec. Munic. Educaçao e Cultura.
i 2.361 .Düüülüü-Ensino Reguiar............................................................................................ARSSJIZIUÚtÚÚ
ZLZLEiÚJiSAiÍIH-Úutros Serv. De Tere-Pes. Fisica.
Art. 3" -Esta Lei entra em rigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Líme' Úeste - MG, 19 (dezenove) de maio de EMM.
RNTÚNI F RI
Prefeito do Municipio
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?IPO DE LEVANTAMENTO: *'01*
PLANIMÉTRJCO Escola 1 / 1300 pu.
:matar: 115577707*
PROJETO DE LOCAÇÃO 01.46.41 Hectores
FAZENDA BARREIRO ¡NCRA -LOTE ?33 LOCAL:
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE -MG
COMUNIDADE ÁREA !NSTETUCIONAL REPRESENTNWE RESPONSMEJ. TECNÉO:
PPADÉL !PENAS D) COSTA PRESfB. BOS !WML MARCOS ÉTRELLO -v Ençmhdro 4156105901'. Ovo õüüí--B/Éf' FRDDUTORES RUM. D05 ASSENHDOS RUA S10 PMMG - UUELWA DO OBS?! »- MG TEI- f 0"'34.345.1f401' Ê