norma nº 383/2004

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LEI N' 383, DE 24 DE MAIO DE EEFM.
AUTORIZA a cessão os Uso os
mover. casaco, a assrscrrvas
BENFEHORIAS, NESTE MUNICÍPIO,
srruaoo na zona australiana oo
MUNICÍPIO.
Ú Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições legais, previstas no inciso I, do artigo T? :la Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele corn amparo no inciso VII, do art. TT da
Lei Orgânica Municipal LLÚM, sanciona a seguinte Lei:
Art. l", Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, a titulo
precário, à empresa com potencial para se instalar em nosso municipio, 'visando a
implantação de uma indústria de aguardente, nesta cidade, o uso do seguinte imovel
suhurbano, de sua propriedade:
"U-Um predio comercial com área de 31179111”, compreendendo uma sala
industrial com câmara fria parcialmente destruída, uma sala para laboratorio, um
deposito e uma varanda para plataforma, cobertura com estrutura metálica e
madeira e telhas galvanizadas e de ñbrocimento 6mm [parcialmente destruído),
paredes de alvenaria rehocadas e pintadas a látex, piso cimentado e lajotado,
esquadrias de ferro, instalações elétricas e hidro-sanitárias danificadas, em
pessimo estado de conservação.
2)-Urn predio comercial (escritorio) e residencial com área de l44,tlTrn“,
compreendendo um escritorio, uma varandafalpendre, um vestiário com
sanitários, uma varanda para refeições, uma sala, dois quartos, uma cozinha e
um banheiro, cobertura com telhas de ñbrocimento 6mm e calhetão, paredes de
alvenaria rehocadas e pintadas a látex, piso cimentado, esquadrias de madeira e
ferro, instalações eletricas e hidro-sanitárias embutidas, em regular estado de
conservação.
3)-Um predio residencial com area de Siüãm?, compreendendo um alpendre, uma
sala, dois quartos, uma cozinha e dois banheiros, cobertura com telhas de
ñbroeimento calhetão, paredes de alvenaria rebocadas e pintadas a látex, piso
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CNPJ 2E.D42.55BIDIJIJ1-34 n_ l
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Rua Brasil. 312 - centro - Fono: [34] 3453-1303 -Fax: 34534134 - :EP 332954100 'r-'^*e=iü'F==ü=›'Ftê'ñ'u>=----
cimentado, esquadrias de madeira e ferro, instalações eletricas e hidro-sanitárias
embutidas, em regular estado de conservação.
#Him predio residencial com área de 33,53%, compreendendo um alpendre, uma
saia, urna copa, dois quartos, tona cozinha, uma area de serviços e urn banheiro,
cobertura com telhas de ñhrocimento caliietao, paredes de alvenaria rebocadas e
pintadas a latex, piso cimentado, esquadrias de madeira e ferro, instalaçoes
eletricas e hidro-sanitárias embutidas, em regular estado de conservação.
SkUm poço semi artesiano equipado com bomba submersa e instalação elétrica
funcionando perfeitamente.
Gil-Um reservatório metálico com capacidade de ltlutiüti litros, tipo taça, corn agua
na coluna, com registros e encantamentos funcionando perfeitamente.
Cercas de arame divisória corn arame liso e farpado, lascas de madeira e esticadores de
madeira", Avaliado por: R5 l2ü.üüü,üü ( cento e vinte mil reais).
Art. E”. Ú prazo da cessão será de de: (10) anos, renovável por
outro periodo, desde que a “Cessionaria” esteja cumprindo as condiçoes constantes desta
lei e se for do interesse púbiico.
Parágrafo único: A “Cessionária” so poderá transferir o uso do
imovel à outra empresa que preencha os requisitos desta lei, mediante pedido fundamento
e autorização expressa do "ÉedenteW
Art. 3°. Do contrato de cessão de uso constarão cláusulas
resolutivas que deverão ser cumpridas pela *'cessiona'ria" e seus sucessores, sob pena de
nulidade do instrumento, que não gerará qualquer efeito.
Art. 4°. Os seguintes encargos serao assumidos pela "ocasionais"
e deverão constar, obrigatoriamente, do contrato de cessão de uso:
I -nao paralisar as atividades da empresa, por mais de tres (3) meses, apos inicia-ias;
lI -não transferir a empresa durante a cessão, a não ser que haja autorização expressa, nos
tennos do Parágrafo único do artigo 2°;
Ill -não alterar a destinação do imovel, durante o prazo que estiver sendo utilizados, a não
ser que haja interesse público, econômico e social, relevantes, reconhecidos pelo Poder
Público Municipal;
IV -obrigação de zelar, conservar e dar ao imóvel cedido a destinação sempre ligada à
exploração e o fttncionarnento de indústria, devolvendo-o ao final do prazo, tal como o
recebe, sem qualquer ônus para o Municipio.
PREFEITURA MIIIIICIPAI. DE LIMEIRA DO OESTE if"" R! à
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PREFEITURA MUNICIPM DE “MEIRA DO OESTE
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CNPJ 2ñ.ü42.55EHJD01-34
' i Rua Brasil, B?! - Canin¡ - FDTI!!! (34) 3453-1308 - Fax: 3453-1134 - CEP BEZQE-lllll] “"
Art. 7". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
rearagandaàa: as disposições em Cantuária.
Prefeitura Muñicipa] :te Limeira da Deste-MG, 24 (vinte e quatro) d: main de 2.004.
ANTO RI
Prefeita Municipal