norma nº 384/2004

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'tai Rua Brasil. srs-cnniro- Fone: iso 3453-13ü8-Fax: s-iss-itss-cea :asas-con ÃEÊÊ-fài” J
LEI N" 384, DE 21 DE JUNHO DE 21104.
DISPÕE_ soams a LEI os DIRETRIZES encarou-animais oo
MUNICIPIO os Lmeema oo DESTE-MG, PàRA o EXERCICIÚ
FINANCEIRO os 2.110s.
O Prefeito do Municipio de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e eu com
amparo no inciso V1] do art. TT da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
CAPITULO I
nas DISi-'DSIÇÕES PRELIMLNARES
.art. 1". Na elaboração do orçamento do Municipio de Limeira do Deste para o exercicio de
2005, ohseruar-se-ão as normas estatuidas na Constituição Federai, na Lei Federal n” 432üd54, na
Constituição Estadual. na Lei Orgânica do Municipio, e na Lei Complementar Federal n” 101, de U4
de maio de Eüül] e nas diretrizes gerais estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I -das receitas Municipais;
ll -dos gastos municipais;
ill -dos servidores públicos municipais;
[V -das prioridades e metas da administração municipal;
“V - do orçamento municipal;
Vl - dos fundos especiais municipais;
VII - disposições finais.
seção 1
nas RECEITáS mmlcrpats
Art. 2°. Constituem as receitas cio Municipio aquelas provenientes:
i -dos tributos de sua competência;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE __
000195
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 2E.Il42.55E›'0l.'I-ü1-34
Il -de atividades economicas. que por conveniência possa vir a executar:
111 -de transferências por terça de mandamento constitucional ou dc convênios lirmados com
entidades governamentais e privados. nacionais ou internacionais;
W -de empréstimos e Iinanciarnentos com prazo superior a t2 [doze] meses. autorirados por
lei espeeilica. vinculada a obras e servicos públicos:
V -de empréstimos tomados por antecipação da receita de algum serviço mantido pela
Administração Munieipai:
'v'I -outras receitas admitidas eai lei.
Art. 3*'. A estimativa das receitas considerará:
i -os Iatores eonjunturais que ptnssatn vir a inliuenciar a produtividade de cada fonte;
ll -a carga de trabalho estimada para o serviço. quando este tor remunerado;
III -os Iittores que influenciaram as arreeadaçoes dos impostos e da contribuição de
Ineihoria:
I'v' -as alteraçoes da legislação lrihtttáriit.
Art. 4". Ú Municipio lica obrigada-t a :trrcutttlatr todos os tributos de sua competência_
§ l" - :it Administraçao do Municipio dispendera de eslorços no sentido de dintinuiro isolutne
da Divida ativa inscrita. de ntttttrexa tributária e nao trihutáritt.
à¡ 3*" - tits taxas de pttlicia adnrinistrativa e de servicos públicos deverão remunerar a atividade
nt Ltttieipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
§ 3" -Us tributos- cujo Ttlüuiilillillñlü podera ser etetttadtt em parcelas. serao corrigidos
Inonetariantenle segundo a vurittçãat estabelecida pela Unidade Fiscal do Municipio.
Art. S“. U Poder Executivo retnetera a ljiitnartt Municipal. projeto de TEUÍSÊÍU e atualização: da
legislação tributária do Municipio. para o exercicio de 11H15.
§ 1*" - a revisão e etualixatçact de tgue trata o presente ttrtigtt. Cüthprtitãlldtríi lambe-nt a
tnodernixaçñtt da ntaquina taxendária no sentido de aumentar a prutdutivid-.tde.
_e 3*' -Us esforços mencionados no parágrafo anterior se estendcríitt ti ttdntinisiraçíttt tlet Divida
Ativa.
Art. o". its receitas oritlttdas de atividades ecttnittttieas executadas puelo Mtnticiçtitt terão ;ts
sttas Ihntes revisados e attializttdtts. considerando os lineares eonjuntttrais e sociais tgtte paissattt
inilttcnciitt' its sttzts respetztivtts prodtttividttdes. ;if i' 1 .I
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Ussise
PREFEITURA MUNICIPAL DE IIIAEIRA DO OESTE . --
CNPJ EEJIHLEEEIDDIIH-?nl
Art. 7°. P. estimativa da receita terá por base as demonstrações mensais. por rubrica, da
arrecadação dos três últimos exercícios, bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras,
que possam afetar a produtividade de cada Fonte.
Art. E”. Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita poderá não
comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas, promover-se-a, nos trinta dias
subseqüentes, nos montantes necessarios, limitação de empenho. adotando-se os seguintes criterios:
[ - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotação consignada para
investimentos em obras;
[l - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotação consignada para
investimentos em equipamentos e material permanente.
ill-limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerado as demais dotações
consignadas no Orçamento Anual vigente, exceto aquelas que constituam obrigações
constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e
as ressalvadas nesta Lei.
Art. 9°. Ds atos relativos it concessão ou a ampliação de incentivo ou beneficio tributário, que
importem em renúncia de receita deverão obedecer às disposições da Lei Complementar n"
lülf2üüt] e estar acompanhados do demonstrativo do impacto orçamcntariowiinaneeiro a que se
refere o artigo [4 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único -Excluem-sc os atos relativos ao cancelamento de débitos cujos montantes
sejam inferiores aos dos respectivos custos de cobrança.
seção 11
DDS GASTÚS IVILTNICIPAIS
Art. Hi. Constituem gastos municipais aqueles destinados à aquisição de bens e serviços para
o cumprimento dos objetivos do Municipio, bem como os compromissos de natureza social e
financeira.
Art. ll. Os gastos municipais serão estimados por serviço mantido peio Município,
considerando-se, entretanto:
I -as necessidades reais de cada orgão eiou departamento administrativo municipal:
II -a carga de trabalho estimada para o exercicio, para o qual se elabora o orçamento;
111 -os fatores eonjunturais que possam afetar a produtividade dos gastos;
IV -os gastos com o pessoal. necessario a manutenção da máquina administrativa.
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PREFEITURA MIIIIICIPAI DE IIMEIIIA DO OESTE
CNPJ 2E.li|42.55EIIl001-34
Rua Brasil. B?! -Centro -Fone: (34) 3453-1333 - Far:: 3453-1134 - CEP 3525543111¡
Parágrafo Único -CI Poder Legislativo encaminhará oportunamente e sempre que solicitado
pelo Executivo, orçamento de suas despesas acompanhado de quadro demonstrativo dos calculos,
de modo a justificar o seu montante e adequa-lo às nonnas cstatuidas no art. 23, da Lei
Complementar n” 37, de 13 de janeiro de ¡995 e ao que dispõe a Lei Compiementar n” 1013211100.
.art. 12. O Cirçamento do Municipio conterá obrigatoriamente:
I - recursos destinados ao pagamento da despesa decorrente de débitos financiados, inclusive
com a previdência social.
i1- recursos destinados ao Poder Judiciario, para o cumprimento do que dispõe o art. lüü c
seus parágrafos da Constituição da República e ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal;
[[1 - recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. resultante de
impostos não inferior a 25% [vinte e cinco por cento), bem como das transferências do Estado e da
Uniao, quando procedentes da mesma fonte, nos termos do art. 112 da Constituição Federal;
W - recursos destinados aos programas de saneamento basico, preservação ambiental,
pavimentação asfáitica em vias urbanas, construção de meios-tios e sarjetas, construção de rede
pluvial, extensão de rede de energia elétrica, abertura e conservação de vias urbanas, construção de
habitações populares e melhorias habitacionais, visando à melhoria da qualidade de vida da
população;
V -o Município aplicará nas ações de saúde, no minimo 15% (quinze por cento) do produto
da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 155 e dos recursos de que tratam os artigos
ISS, I59, inciso l, alinea “b” e § 3°, todos da Constituição Federal;
VI - recursos destinados a firmar convênios com entidades reconhecidas como de utilidade
pública municipal e de interesse público.
§ l° - a despesa total do município não ullrapassará o montante da receita arrecadado.
§ 2° -Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos
financeiros previstos na programação de dcsembolso.
§ 3° - A inscrição de restos a pagar estara limitada ao montante das disponibilidades de
caixa, nos termos da Lei Complementar n** lülüüüü.
§ 4*' - t3 custeio, pelo poder Executivo Municipal, de despesas de competencia dos Estados,
do Distrito Federal e da União, somente poderá ser realizado:
I -caso se refiram a ações de compeüncía comum dos referidos entes da Federação,
previstas no art. 23 da Constituição Federal;
II -se houver expressa autorização em Iei especifica, detalhando o seu objeto; e
lll -sejam objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere. M 4
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IIMEIIM DO OESTE
CNPJ 2E.IJ42.55EII1DEI'I-34 . ___ .
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scÇAo III
nos SERVIDORES PúaLtcos MUNICIPAIS
Art. 13. às despesas com pessoal ativo da Administração Municipal, direta e indireta, bem
como os encargos sociais e contribuições recolhidas a entidades de pretridéneia, não poderão
exceder 60% (sessenta por cento] da receita corrente liquida do Municipio e terão prioridade de
pagamento sobre as demais.
Parágrafo Único - As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em
relação aos creditos correspondentes e os aumentos para o proximo exercício Iiearão condicionados
à existência de recursos, expressa autorização legislativa, e as disposições emitidas no Art. Io? da
Constituição Federal e no Art, 38, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não
podendo exceder o limite de 54 'Ve ao Executivo e 6% ao Legislativo da receita corrente líquida.
Art. 14. A administração Municipal poderá no exercicio financeiro de 2005:
| -conceder, com autorização do legislativo, observados os dispositivos legais, reajuste de
vencimentos, salarios e proventos de aposentadoria dos servidores públicos municipais;
ll -contratar, por prazo determinado, pessoal para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, atraves de legislação munieipai especifica ;
lil -promover o provimento de cargos efetivos, atendidos os requisitos de habilitação em
concursos públicos de provas ou de provas e titulos;
lv' -promover o provimento de cargo em comissão;
"tl -criar com autorização da Cãrrtara, cargos de provimento efetivo, em comissão e
emprego público;
V] -conceder adicionais, gratificações e outras vantagens pecuniárias estabelecidas em lei;
VH -conceder hora extra, para atender a demanda de serviços excepcionais ou em regime
de urgência.
SEÇÃO IV _
DAS PRJÚRIDADES E IHIETAS DA ADMINISTRACAO EVIUNICIPAL
árt. 15. As metas e prioridades do Município por funções de governo são as seguintes:
I) Função: LEGISLAITWA
a) entregar a Câmara Municipal até o dia 2D de cada mas, recursos destinados a
Wsua manutenção.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE v* -
CNPJ 2634155610 DEM-Bal
n) Função: ESSÉNCIAL A JUSTIÇA
a] coordenar e executar as atividades de representação juridica do M unieípio;
b) promover a eobrancajudieial da Dívida ativa e de quaisquer outros créditos do Municipio;
c) processar os precatórios judieiários;
d) prestar consultoria e assessoramento em assuntosjurídicos.
Iii) Função: ADMINISTRAÇÃO
a) coordenar a representação social e política do Poder Executivo;
b) coordenar as atividades de todo o serviço de comunicação social, imprensa, relaçoes
públicas e de publicação;
c) exercer a direção, supervisão, planejamento e controle das ações administrativas;
d) manter o controle interno das ações governamentais e apoiar o controle externo na sua
função constitucional;
e) coordenar o assessoramento administrativo;
Í] executar a politica de recursos humanos;
g) promover e executar a Reforma tributária e a política fazendaria do Municipio;
h) treinar e aperfeiçoar servidores;
i] divulgar os atos da Administração Municipal ;
j] promover, em conjunto com as demais secretarias campanhas de educaçao comunitária;
k) adquirir e desapropriar imoveis;
I) construir centro administrativo;
m] indenizar e restituir;
n) promover a reforma administrativa municipal: à'
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IIIiIEIIlA D0 OESTE '
CNPJ ííüllhããülüüül «'34 É- . _r- .-
-FuTuRD'no'PREaEN'rE' É' RuaBraslldü-üantrcvFc-nn: l34l3453-13ü3-Fax: a-is3-11s4-cEPss2sauuc “e-rann--mn--uwa
o) promover a realização de concursos públicos para provimento de cargos efetivos;
p) coordenar o planejamento municipal;
q) revisar o cadastro imobiliário;
r] adquirir veiculos e equipamentos;
s) construir e instalar a oficina mecânica municipal;
t) modernizar e inliormatizar a maquina administrativa;
u] organizar o arquivo Municipal:
v) catalogar e registrar os bens moveis e imoveis pertencentes ao patrimônio Municipal;
x) implantar a caixa de sugestão nas Unidades Administrativas'.
z] manutenção e instalação física do controle interno;
ai] promover o controle interno;
a2) atualizar salarios do funcionalismo municipal;
a3) promover campanha visando o incremento e a dinamização da receita propria municipal.
IV) Função: ssouaiança PÚBLICA
a) implantar programa ele manutenção da polícia militar e civil, no Municipio, mediante
convênios;
b] celebrar convênio com o Estado para realização de obras de melhoria do predio do Quartel da
Polícia Militar de Minas Gerais;
c) celebrar convênio para construcao ele postos policiais;
d) construir o prédio para a Delegacia de Policia Civil;
e] implantar o conselho de segurança público;
I] realizar convênios para a construção de casas para os policiais militares (funcional).
v; Função: ASSISTÊNCIA soctaL
a] coordenar. formular e executar a politica de assistência social; j
PREFEITURA MUNICIPAL DE IIMEIRA DO OESTE “
CNPJ 2B.ü42.55EJl.'ll]ü1~3-II
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b) celebrar e manter convênios com orgãos e entidades públicas privadas visando a assistencia
social;
c] apoiar a criança carente em creche;
d) proteger e amparar o idoso e inválidos, inclusive no processo de aposentadoria:
e) apoiar familias carentes;
f) manter subvenção à guarda mirim;
g) assistir pessoas portadora:: de deficiencia;
h] manter subvenção à creche “ .amor de Mae" ;
i] melhorar as condições de moradias populares;
j] implantar projetos de assistência à criança e ao adolescente:
R) adquirir moveis e equipamentos;
I] contratar especialistas em fisioterapia, fonoaudiologia, psicologa e terapeuta ocupacional para dar
assistências aos deficientes;
m) priorizar financiamento da Politica de Assistência Social;
n] construir unidades destinadas a atender crianças deñcientes e idosos;
o) criar o conselho municipal de amparo ao idoso;
p) desenvolver politica de prevenção ao uso de substâncias entorpecentes e álcool entre o público
infanto-juvenil;
q) firmar convênios corn empresas, com os poderes constituídos da federação, com entidades não
governamentais. bem como com pessoas fisicas, para captação de recursos a serem destinados ao
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
vn Função; PREVIDÊNCIA. soeiaL
a) manter. em dia, o pagamento das contribuições previdenciárias devidas ao INSS;
b) contribuir com o PASEP Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público;
c) manter convênios com entidades públicas e privadas para assistencia medico hospitalar-aos
servidores públicos municipais ativos e inativos; EJ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA no om¡
CNPJ 26.IÍI42.55E."lJlJD1-34
vn) Função: SAÚDE
a) executar as ações do Sistema Único de Saúde do Municipio (SUS) no Municipio;
b) manter o Programa -::le Saúde da Familia;
c] manter inspeção e vigilância sanitária;
d) combater a dengue em convênio com a FUNASA.;
e) gerir e administrar o Fundo Municipal de Saúde;
f) promover campanhas de vacinação infantil;
g) promover cursos de aperfeiçoamento profissional nas areas de saúde;
h] construir, ampliar e reformar Unidades de Saúde;
i] implantar os serviços oftalmoldgicos na rede de ensino Fundamental;
j] implantar o Programa de Assistência integral a Saúde da Mulher;
k] ampliar a Unidade de .atendimento imediato;
l) implantar laboratorio para fabricação de remedios genéricos;
m) ampliar a Unidade Basica no assentamento da Fazenda Barreiro;
n] impiantar exames laboratoriais, citologicos e anatornopatologicos;
o) implantar Programa de Planejamento Familiar;
p) implantar Programa de prevenção do cancer da próstata;
q) implantar Programa de Doenças sexualmente transmissíveis;
r] implantar Serviços de controle da Tuberculose. Hipertensão e diabetes;
s) atender aos deficientes fisicos, sensoriais ou mentais;
t) implantar Programa de atendimento infantil;
u] aquisição de equipamentos ambulatoriais;
v) contratação de especialista medicos;
a] celebrar convênios com entidades públicas e privadas para execução dos programas de Saúde; g¡ g
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PREFEITURA MUNICIPAL
CNPJ 2E.II]42.55EID0G1
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z) adquirir veiculos, moveis. máquinas e equipamentos rnedico- hospitalares.
VIII) Função: TRABALHO
a) apoiar os serviços de proteção dos direitos do trabalhador e entidades representativas;
1x) Função: EDUCÀÇÃÚ
a) coordenar e executar as ações do ensino pré-escolar, fundamental e a educação de jovens e
adultos no Municipio;
b) promover a municipalização do ensino Fundamental de 5* a E' serie;
c) manter a merenda escolar;
d) manter o Programa de distribuição de material escolar e uniforme aos alunos carentes das
escolas públicas Municipais;
e) implementar as ações do Conselho Municipal de Educação;
f) incentivar a criação de associações e cooperativas;
g] estabelecer programas de Saúde escolar e o censo escolar;
h) construir e ampliar unidades do ensino fundamental;
il adquirir moveis. veiculos e equipamentos;
j) incentivar o educando por mérito -::Ie desempenho;
Ir) manter o transporte escolar;
I) construir e ampliar quadras poliesportivas em escolas públicas Municipais;
m] contribuir com o FUNDEF, nos termos da legislação vigente;
n] gerir e administrar os Resumos do FUNDEF;
o] celebrar e manter convênios com orgãos públicos e privados;
p) realizar seminários e encontros educacionais;
q) promover a realização de cursos profissionalizantes;
r) implantar programas de capacitação de professores da rede Municipal de ensina:
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PREFEITURA MlllllClPAl. DE llMElllA DO OESTE 'a -
Rua Brasil, 332 -Centro - Fone: (3413453-1333- Fax: 3453-1134 -CEF 33233-333
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CNPJ 2B.ü42.555i'DUD1-34
_n - -TEF￾construção de unidades escolares.
X) Função: CULTURA
a)
b]
B)
d)
B)
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promover atividades artístico-culturais;
manter a biblioteca Pública Municipal;
ampliar o acervo bibliotecário;
criar e instalar museu historico;
reformar e ampliar as instalações da Biblioteca Pública Municipal;
manter as atividades de comemorações cívicas e folclóricas do Municipio.
XI) Função: DLREITÚS DA CIDADANIA
a) oferecer apoio a menores infratores;
XII] Função: URBANISMO
a)
b)
c)
d)
c)
f]
e)
h)
i)
i)
k)
I)
m)
implantar o reordenamento urbanístico;
elaborar projetos urbanísticas e arquitetônicos;
executar e liscalirar obras e serviços públicos;
ampliar o Cemitério Municipal;
reformar as instalações do Cemitério;
ccnslruiro Velório Municipal;
abrir e melhorar vias urbanas;
construir meio lios e sarjetas;
pavimentar vias públicas;
ampliar. construir e reformar prédios públicos;
construir e restaurar praças;
adq uirir máquinas e equipamentos;
estender rede de Iluminação Pública;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 2E.ü42.55EIOüü1-34
n) ampliar a rede elétrica na zona urbana:
o] reformar o terminal do boia fria do Bairro Ioamário;
p) adquirir veiculos e equipamentos destinados à coleta de lixo urbano;
q] construir o terminal rodoviário municipal;
r) construir o paço municipal (Prefeitura).
:um Função: HABITAÇÃO
a] construir e melhorar moradias para Familias de baixa renda:
b) adquirir terrenos para construção de casas popuiams.
XIV] Função: SANEAMENTO
a] sanear córrego s;
b) construir e recuperar galerias pluviais:
c] construir aterro sanitário;
d) estender a rede de água;
e) estender a rede de esgoto.
f) celebrar e manter convênios com entidades públicas e privadas.
Xv) Função: GESTÃO AMBIENTAL
a] elaborar e manter projetos de preservação ambiental;
b] criar parques e bosques naturais:
c) eliminar a erosão urbana:
d) implantar programas de conservação e preservação do solo;
e) implantar programas de recuperação de micro bacias;
l) celebrar convênios com entidades públicas e privadas inclusive policia florestal;
g) incentivar o turismo ecologico.
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Rua Brasil. 332 -Centro - Fone: [341 3453-1333 - Fax: 3453-1134 - CEP 33295-000 ""“°"'¡'='_“"='5“'H“°°"-"
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" '39' Rua Brasil, ll?! - Centro - Fone: 4:34] 3453-1303 - Fax: 3453-1134 - CEP 33295-050
XVI) Função: AGRICULTURA
a) apoiar e incentivar a produção agricola e pecuária;
b) elaborar projetos de incentivo a produção agropecuaria;
c] promover seminários, encontros e palestras;
d) incentivar a criação de granjas;
e] incentivar e implantar cooperativas e associações;
f) incentivar a piscicultura:
g) construir centro de apoio ao trabalhador rural;
h) ampliar a rede eletrica na zona rural;
i) celebrar convênios com entidades púbiicas e privadas;
j) adquirir máquinas e implementos agrícolas;
l-t] implantar o programa de horta e lavoura comunitária Municipal;
l) construir e recuperar pontes e passagens;
m) nivelamento e eascalhamento das estradas municipais;
xvln Função: ORGANIZAÇÃO AGRÀRIA
a] celebrar e manter convênios com Governo Federal para programas de “Reforma Agiárif;
xvm) Função: !INDÚSTRIA
a] elaborar e implantar Plano de desenvolvimento econômico do municipio;
b] manter convênios com entidades públicas e privadas, visando o fomento de atividades
empresarios no municipio;
e) construir o terminal rodoviário municipal.
XIX) Função: COMÉRCIO E SERVIÇOS
a) fomentar e implementar o desenvolvimento economico do municipio;
b) construir o matadouro Municipal;
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PREFEÍÍURÀ MUNÍCÍPM DE “MMM 0° OESTE í
CNPJ 2E.042.55Ef0001 -34
"FLITLJRDH-EEEEBENTE: ;à Rua Brasil. BT¡ -Centro n Fone: 1:34] 3453-1303 n Fax: 3453-1134 - CEF 35295-000 ““*'¡'D"¡T'=n-í1-r-='ü¡i==.
e) adquirir maquinas e equipamentos para instalação da Fábrica de pre-moldados;
d) celebrar convênios com entidades públicas e privadas;
e) implantar programa de entreposto de calcário.
xx) Função: COMUNICAÇÕES
a] instalar telefones públicos nas comunidades rurais:
b) dar publicidades em torno das belezas naturais do municipio.
XII] Função: ENERGIA
a) manter e estender a rede de energia eietrica no programa de eletrificação rural;
b) estender rede de energia eletrica em áreas urbanas não beneficiadas.
XXII) Função: TRANSPORTE
a) manter o controle e a segurança do tráfego urbano;
b) implantar normas do novo Codigo Nacional de Transito;
e) construir, restaurar e conservar rodovias Municipais;
d] construir e recuperar pontes c mata-burros;
e) adquirir patrulha mecanízada;
XXIII) Função: DESPORTO E LAZER
a] incentivar a prática do esporte e lazer;
b) construir e reformar quadras poliesportivas;
c) adquirir materiais esportivos;
d) promover o despono amador;
e) reformar e ampliar o Estádio Municipal;
i] construir o recinto para realização dc festas dc peão e outras;
g) celebrar convênios com entidades públicas e privadas;
h) construir um centro de lazer para a população em geral. M 14
IUDU293
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE jp
CNPJ 2E.D42.55EiüI]EI1-34
*à* Rua Brasil. E12 - centro - Fone: [341 3453-1305 - Fax: 0453-1134 - CEP 30295-000 É
XXI?) Função: ENCARGDS ESPECIAIS:
a) manter o pagamento de _infos e emoniaaçües da divida fundada Municipal;
b] manter os ressarcimento: devidos pelo municipio, a quaiquartitulo.
CáPHIJLD II
SEÇÃO I
DO DR NHINICIPAL
Art. Io. A Lei do Orçamento do Exercicio de 2005 conterá autorização ao executivo para:
I - realizar em qualquer mês do exercicio operações de credito por antecipação da receita
para atender a itouiieiencia de caixa;
II -abrir creditos suplementares até o limite dc 15% (quinze por cento] do montante da
despesa fixada¡
111 -utilizar o produto de operações dc credito autorizadas. excesso de arrecadação, bem
como anuiar, totai ou parciaimente, dotaçoas orçamentárias como recursos a abertura de creditos
suplementares.
Art. i7. A Lei do orçamento não conterá dispositivo estranho a previsão da Receita e a
ñxaçño da Despesa.
Art. 1B. A Administração Púbiica Municipal incluirá em seu orçamento dotação para
pagamento ee precatórios judiciários.
Art. 19. A concessão de auxílios e subvenções dependerá dc autorização legislativa, atraves
tie lei especifica, s somente ser# eoneedida a instituiçücs cujas condições de funcionamento forem
julgadas tisfatorias pelo orgão competente do Municipio e que:
1 -tenha prestado contas ea aplicação da ajuda anteriormente recebida;
ii vtanha feito prova ele reguiaridaoc eo mandato de sua Diretoria.
§ 1° - A atribuição de subvenções obedecerá ao disposto nos artigos i6 a 19 da Lei n"
4320364, e limitar-sea ao total na dotação consignada no orçamento do respectivo exercicio.
§ 2° - atendendo ao disposto do pareçam 2*', do artigo 12. da Lei 4320354, o orçamento para
o exercicio de 2005, contará conmouiçeo destinada a atender a manutençao de entidades sem !ins
lucrativos e que sejam, legaimente, declaradas tie tnilidade pooiiea pelo Municipio¡
tl MÊQJQ.?
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PREFEITURA MUNICIPAL DE I.IItIEIIil DO OESTE O "
CNPJ ZIEJIHZESEEIIIIIH-Bl
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§ 3° - A liberação do recurso se dará mediante convênio celebrado entre o Município e a
entidade beneficiária da subvenção.
Art. 20. O orçamento fiscal abrangerá os poderes executivo e legislativo, e as entidades cias
administrações diretas e indiretas e sera elaborado de conformidade com a Portaria n” 42, do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, evidenciando as politicas e programas do
governo municipal, obedecidas na sua elaboração, os principios de anualidade, unidade, equilibrio.
exclusividade e publicidade.
§ 1° - Os serviços municipais remunerados, inclusive as atividades de execução de obras
públicas, das quais possam surgir valorizaçoes nos imoveis, cujos custos serão recuperados pela
contribuição de melhoria, huscarao o equilibrio na gestão financeira, atraves da eficiência na
utilização dos recursos que lhes forem consignados.
§ 2° - Compreenderao o Orçamento do Municipio, como decorrência dos principios
mencionados no caput deste artigo, os Orçamentos dos Órgãos da Administração Municipal indireta
e dos ñmdos especiais.
§ 3° -As estimativas dos gastos e das receitas dos serviços municipais remunerados ou não, se
eompatibiiizarão com as respectivas politicas estabelecidas pelo governo municipal.
Art. 21. Na fixação dos gastos de capita] para criação. expansão ou aperfeiçoamento de
serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos orgãos municipais -com exclusão das
amortizaçoes de empréstimos -serão consideradas as prioridades e metas definidas nesta Lei, bem
como a manutenção e o funcionamento dos sertriçosjá implantados.
Art. 22. Serão consideradas de carater irrelevante nos termos do artigo to da Lei
Complementar n” Iüiiüüüü, as despesas inferiores a 10% (dez por cento] do seu vaior consignado
no Orçamento Municipal.
Art. 23. A Lei Orçamentária para o exercicio de 2005, contemplará recursos destinados a
orgãos federais e estaduais, especialmente nas areas de educação, saúde, assistencia soeiai e
segurança pública., mediante convênios, acordos, ajustes ou congêneres.
Art. 24. A lei do orçamento não consignara' ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de
fins lucrativos.
Art. 25. à publicação da Lei Orçamentária com os anexos da receita e detalhamento da
despesa sera feita mediante afixação. no quadro de editais do Paço Municipal, imediatamente apos
sua sanção.
Art. 26. A Lei de Orçamento conterá Reserva de Contingência, equivalente a 5% (cinco por
cento] da receita corrente liquida, apurada no exercício de 2003, para atender a despesas de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do art. 5° da Lei
Complementar n” lt] Ifãiiüü.
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PREFEITURA MlllllClPAl DE LIMEIRA DO OESTE I
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socio II
nos sor-anos asracutrs MUNICEAIS
Art. 2T. Será elaborado para cada Rindo especial municipal um plano de aplicação, contendo:
l - fontes dos recursos, na qua] serão indicadas as fontes dos recursos financeiros.
determinado na Lei de criação, classificadas nas categorias economicas: receitas correntes e receitas
de capital;
ll -aplicaçoes, onde serão discriminadas:
a] as ações que serão desenvolvidas atraves do fundo;
b] os recursos destinados ao cumprimento de metas das açoes classificadas sob as categorias
economicas: despesas correntes e despesas dc capital.
Parágrafo Único - Os pianos de aplicação farão parte integrante do orçamento do Município.
CAPITULO IJ]
DISPOSIÇÕES amaro
Art. 28. Caberá ao orgão incumbido pelo planejamento do Municipio à coordenação da
elaboração dos orçamentos de que trata a presente Lei.
Parágrafo Único - A. Secretaria dc Planejamento elaborará o calendário das atividades de
elaboração do orçamento, devendo incluir reuniões com Secretários Municipais e assessores para
discutir o orçamento fiscal. bem como a realização de audiência pública, objetivando incentivo a
participação popular no planejamento municipal.
árt. 29. Quando a rede estadual de ensino fundamental e medio for insuficiente para
atender a demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para o atendimento pela rede particular
de ensino, nos termos do art. 213 da Constituição Federal.
árt. 30. As compras e contratações de obras e serviços poderão ser realizadas, havendo
disponibilidades orçamentárias e precedidas do respectivo processo licitatório, quando exigível, nos
termos da Lei n” 8.1566, de 2 l -06-1993, e legislação posterior.
Art. 31. O projeto da Lei Orçamentária do Municipio para o exercício financeiro de 2005,
será encaminhado ao Poder Legislativo ate 30 de agosto de 2004, e devolvido para sanção até o
término da sessão legislativa.
§ l°r A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo ate
o dia 30 de setembro, compor-se-a de: ,,
l -mensagem;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IIMEIRA DO OESTE
CNPJ 263415561000144
ll -projeto de lei orçamentária;
ll] -anexos correspondentes à lei.
§ 2° - lntegrarão a Lei Orçamentária anual:
l - sumário geral da receita por fonte e da despesa por funçoes de governo;
ll -sumário geral da receita e despesa, por categorias economicas;
Ill -sumário da receitas por fontes e respectiva legislação; e
IV -quadro das dotações por orgãos do governo e da administração.
.art. 32 -CI Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária
parcial ate o dia 30 de agosto de 2094, de conformidade com a Emenda Constitucional de n°
ÉSÍEUÚÚ.
Parágrafo Únieo- Para atendimento do “caput” deste artigo, o Poder Executivo encaminhará ao
Poder Legislativo, ate o dia 31 de julho de 20134, as previsões das receitas municipais
acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois
seguintes aquele a que se referiram, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas, com fulcro
no artigo i2 e seu § 3° , da Lei Complementar n** lülflüüü.
Art. 33. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo,
incumbirá do seguinte:
l -estabelecer programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso;
ll -publicar até 3!] (trinta) dias apos o encerramento do bimestre, relatorio resumido da
execucao orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas devera realizar cortes de
dotações da Prefeitura e Câmara;
Ill -a cada s (seis) meses. o Poder Executivo emitirá Relatorio de Gestao Fiscal;
W' -o Plano Plurianual a Lei de Diretrizes Orçamentária, o Orçamento, a prestação de
contas, o parecer do Tribunal de Contas do Estado, serao amplamente divulgado inclusive na
internet, e ficará à disposição da comunidade;
v -o dcsembolso dos recursos financeiros, consignados a Camara Municipal será feito ate o
dia 2G [vinte] de cada mês sob a forma de duodecimos ou de comum acordo entre os Poderes, sendo
estabelecido o montante em percentual de oito por cento do somatório da receita tributária e das
transferências previstas no § S” do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal,
efetivamente realizado no exercicio de 2üü4, de forma a obedecer as disposições contidas no inciso
I do artigo EEF-A da Emenda Constitucional n” 25, de ld de fevereiro de Züüüâw
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t* Rua Brasil. 373 -Contra - Faria: (341 3333-1333 -Fax: 33534134 . CEF 33235-333 iEvÍiÍsFLiãiàÊ-"ÊÊÊÊ-T-'iê
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Art.34. Quando da :elaboração do projeto de Lei Orçamentária, se verificar que a receita
estimada poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais estaheiecidas ou encontrar-sc
superestimada. os valores estimados poderão ser aumentados ou diminuidos nos montantes,
adequando-os à realidade do momento.
Art. 35. Esta Lei entrara em vigor em l° (primeiro) de janeiro de ZDÚS, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal Limeira do Deste-MG, 21 [vinte c um) de junho de 2004.
Antomo errar¡
Prefeito Municipal