norma nº 387/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE ~ -
CNPJ 2G.042.556f0001-34
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Rua Brasil. !T2 - Centro - Fone: (34) 3453-1303 - Fax: 3453-1134 -EEF 35295-000 “""“¡=="-'~W'W5i"7ñ¡¡"_-- -
LEI N” 38?, DE 21 DE JUNHO DE 2004.
Autoriza o Municipio de Limeira do Oeste-MG, a
adquirir imóvel Rural, situado ua Zona
Suburbana deste Municipio, que menciona.
O Freteito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, prevista no art. 116, da Lei Orgânica do Municipio, faz
saber que a Camara Municipal, por seus representantes, aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1" - Fica o Municipio de Limeira do Deste-MG, autorizado a adquirir
do Senhor Laerte Dias de Lima, um imovel rural, situado na Zona Suburbana deste
Municipio, com a area de 00.52.1626 hectares, situado no Corrego do Reserva, sem
benfeitorias, terras de cerrado e campos, neste Município de Limeira do Oeste, Comarca
de Iturama, matriculado no CRI sob o n” 3.345, dentro das seguintes medidas e
eonñontaçñes:
“Começa no marco 4, de onde segue em direção ao marco 13 no azimute
de 12392038" em uma distância de 50.834 m, segue em direção ao marco 3 no asimute
de 202°53” l0”em uma distância de 113.26 m, confrontando do marco 4; i3 e E com Laerte
Dias de Lima, põr cerca de arame, segue em direção ao marco 'i' em uma distância de
12.68 m, deste no mesmo alinhamento segue até o marco s em tuna distância de 4T.2T m,
confrontando do marco E; 'i' e é com a Estrada Municipal, detietindo à direita, segue em
direção ao marco 5 em uma distância de 14.241 m, confrontando com o Pátio do
Cemitério, defletindo à direita, segue em direção ao marco 4, onde deu se origem a
descrição, uma distância de 80.659 m, confrontando com o Cemitério Municipal,
perfazendo uma área de 5.2] 6,26 metros quadrados ou 00.52.16, 26 hectares."
Art. 2” - Referido imovel será incorporado ao patrimônio público
municipal e destina-se a ampliação do Cemitério local.
.art 3” ~ CI valor do menciona-rio imovel é de R$ 4.500,00 (quatro mil e
quinhentos reais), que será pago na ocasião de outorga da competente escritura, sendo que,
o aludido imovel foi avaliado pela Comissão Permanente de Avaiiação, em Ri? 3.500,00
(tres mil e quinhentos reais), conforme laudo anexo.
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*'55* Rua Brasil, 373 -Centro - Fon3: (341 3453.1333 › Fax: 3453-1133 - CEP 33233333 e'*=›-ca›=~e=~ausr='a^u=-=---
Art. 4° -Para efetivação da presente aquisição, o Municipio despenderá a
quantia de LLSÚÚJJÚ (quatro mi] e quinhentos reais), incluidas as despesas com a outorga
da escritura, correndo tai despesa por conta da dotação orçamentária: ülütl-Sec. Mun.
Planejamento Des, Urbano; 15.451.üüüiíLUiÍM-Aquisição Desapropriac. Imoveis;
4.4.9ü.61.Úü«Aquisição de Imoveis.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Úeste-MGQ] (vinte e mn] de junho de 20114.
Anton err ri
Prefeito do Município