norma nº 389/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IIMEIRA DO OESIE s. ,i
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LEI N" 339, DE 21 DE JUNHO DE. 2004.
AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃÚ DE coentro a
ANULA corações ORÇAMENTÁRMS nao
ORÇAMENTO VICENTE.
Ú Prefeito do Municipio de Limeira do Deste, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições tegais e de acordo com o inciso I, do art. T1' da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipat, por seus representantes, aprovou e eu, com amparo rio Vil, do art.
?T da Lei Orgânica Municipai-LDM, e a Lei n** 36?, de 3 de dezembro de 1003, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a supiementar em RS
215.000,00 (duzentos e quinze miI reais), a seguinte dotação orçamentária:
02.04 -Sec. Mun. Planejamento Des. Urban. (13.0)
I5.45t.000õ.l.005 -Const. Reformar Casas Populares.
431.90.51.00 -Úbrase Instalações ............................................................................... ..IÚZISDÚÍÍLÚÚ
Art. 2° - Constitui recursos para suplementação do credito acima citado, a
anotação pai-cia¡ das dotações abaixo discriminadas:
02.0? -See. Munic. Educação e Cultura.(209.5)
12.36! 11008.1 ,010 -Const. àmpl. Ref. Unid. Escolares.
431.90.51.00- Obras c Instalações ........................................................................ ........ ..R$5,000.00
Art. 3°- Para ocorrer compiementação do credito aberto no artigo 1°, será
utilizado recursos do saldo de transferencia voluntária do Processo n” 25090.01 0.3 540100354,
destinado para Melhorias Habitacionais para o Controle da Doença de Chagas, que entre si
celebram a União Federal, através do Ministério da Saúde (FUNPLSA), onde tica utilizado como
excesso de arrecadação previsto em exercicio em curso nos ÍEITIIÚS do § 3°, do artigo 43, da Lei
Federal n” 4320, de t? de março de 1954. o valor de R$ 2 l 0.000,00 [Duzcntos e dez mil reais).
A11. 4" - Esta Lci entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Des -MG, 21 [vinte e um) dejunho de 2004.
ANTÚN FE
Prefeito do Município
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Rua Brasil, 332 -Centro - Fone: [34] 3453-1303 -Fax: 3453-1134 - CEF 33235-330 “r“"áñí-”-'ãâe--- -