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norma nº 392/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 392 / 2004
Date 2004-06-24
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, PARA FINS DE RECOMPOSIÇÃO DA PERDE DE SEU PODER AQUISITIVO.
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texto integral #

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LEI N” 1592.1115 24 DE JUNHO DE 2004.
DISPÕE senna a REVISÃO GERAL na
REMUNERAÇÃO nos snnvmonns PÚBLICOS na
CÂMARA MUNICIPJLL os Lmnma no onsrs,
nana FINS na nncomrosicão na PERDA os
seu PUDER AQUISITIVO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Art. 3T inciso XX,
da CFISB, Àrt. “i3, inciso VIII da Lei n** 9504!?? e § 1°, Art 2D, da Lei Complementar
Municipal n” 010, de 13 de outubro de 2003 aprovou e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Legislativo, autorizado a conceder revisão geral
da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Limeira do Oeste,
para fins de recomposição da perda de seu poder aquisitivo, de acordo com a variação
do INPC, pelo indice de 8,34% (oito virgula trinta e quatro por cento).
Art. 2°. Ficam alterados os valores dos níveis l a XXX, bem corno
dos graus, constantes no Anexo ii, da Lei Complementar Municipal n” 010, de 13 de
outubro de 2003.
Art. 3". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Deste-MG, 24 (vinte e quatro) de junho de 201114.
Àlltrlllclü 'Fe :rari
Prefeito do Município
CNPJ 26.042.556I0001~'i›4
555227
PREFEITURA MUNICIPAL DE IIMEIRA D0 OESTE
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517
ÀN EXÚ II
HWEL 17 .BASE 71 5 1: 5 E
1 R3 323,52 R3 325,27 R3 331,55 R3 334,57 R3 335,22 R3 341,55
11 R3 345,43 R3 351,52 R3 355,43 R3 555,55 R3 352,55 R3 355,25
111 R3 373,53 R3 377,25 R3 351,54 R3 354,55 R3 355,75 R3 352,55
117 R3 455,43 R3 454,44 R3 455,45 R3 412,57 R3 415,55 R3 425,55
17 R3 425,25 R3 433,57 R3 437,51 R3 442,25 R3 445,71 R3 451.15
171 R3 455,25 R3 454,55 R3 455,45 R3 474,14 R3 475,55 R3 453,57
1711 R3 453,35 R3 455,25 R3 553,25 R3 555,35 R3 513,35 R3 515,51
17111_ _ R3 525,55 R3 534,17 R3 535,51 R3 544,51 R3 555,35 R3 555.5_5
111 R3 555,55 R3 572,55 R3 575,37 R3 554.15 R3 555,551 R3 555,55
x R3 557,52 R3 513,55 R3 525,53 R3 525,24 R3 532,55 R3 535,52
111 R3 551,551 R3 555,12 R3 554.75 R3 571,34 R3 575,55 R3 554,54
7111 R3 555,53 R3 755,52 R3 712,57 R3 715,75 R3 725,55 R3 734.17
11111 R3 745,55 R3 755,34 R3 753.55 R3 771,54 R3 775,25 R3 757,55
71117 R3 552,75 R3 515,52 R3 515,53 R3 527,11 R3 535,35 R3 543,74
x17 R3 555,51 R3 555,22 R3 577,51 R3 555,55 R3 555,55 R3 554,51
11171 R3 522,55 R3 531,33 R3 541 ,15 R3 555,55 R3 555,57 R3 555,57
111711 R3 555,55 R3 555,55 R3 1.555,54 R31.515,53 R3 1.525,22 R3 1.535,51
1117111 R3 1.555,35 R31.575,51 531.551,51 R31.552,43 R31.153,35 R31.114,35
11111 R31.135,55 R31.145,54 R3 1.155,52 _R3 1-171,12 R31.152,53 R31.154,55I
1111 R3 1.215,55 R3 1.235,74 R3 1.243,54 R3 1.255,47 R3 1.255,53 R3 1.255,71
11711 R3 1-355,32 R3 1.315,35 R3 1.332,55 R3 1.345,51 R3 1.355,37 R3 1.372,55
15111 R3 1.455,42 R3 1.414,42 R3 1.425,57 R3 1.442,55 R3 1.457,25 R3 1,471.55
1111111 R3 1.551,25 R3 1.515,35 R3 1.531 ,_47 R3 1.545,75 R3 1.552,25 R3 1.577,57
1111117 R3 1.555,43 R3 1.525,52 R3 1.541,75 R3 1.555,25 R3 1.574,75 R3 1.551,53
111117 R3 1.725,35 R3 1.742,51 R3 1.755,54 R3 1.777,54 R3 1.755,41 R3 1.51 3,37
1111171 R3 1.545,54 R3 1.555,13 R3 1.555,51 R3 1.555,55 R3 1.524,74 R3 1.543,55
11711711 R3 1.552,55 R3 2.552,55 R3 2.522,72 R3 2.542,55 R3 2.553,35 R3 2.554,51
117117111 R3 2.125,55 R3 2.145,55 R3 2.155,42 R3 2.155,15 R3 2.212,55 R3 2.234,12
1111111 R3 2.275,51 R3 2.351,55 R3 2.324,51 R3 2.347,55 R3 2.371,33 R3 2.355,55
11:51 R3 2.442,55 R3 2.457,35 R3 2.452,55 R3 2.515,57 R3 2.542,14 R3 2.557,55

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