| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 392 / 2004 |
| Date | 2004-06-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, PARA FINS DE RECOMPOSIÇÃO DA PERDE DE SEU PODER AQUISITIVO. |
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.unn22a « 2 ~ PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA no otsn _ l a Á_ ; 5 emu 2E.ii42.55l3iDlJD1-34 ali-zu.; i Uru-guess# -Fmu-Ép-ga-_EHEÍ 35** nua ürasllJii-Cantro-Fona: [3413453-1305- Fax: a4s3-11a4-CEP aaaaa-uau mr-rsaraanuaaaa" Í LEI N” 1592.1115 24 DE JUNHO DE 2004. DISPÕE senna a REVISÃO GERAL na REMUNERAÇÃO nos snnvmonns PÚBLICOS na CÂMARA MUNICIPJLL os Lmnma no onsrs, nana FINS na nncomrosicão na PERDA os seu PUDER AQUISITIVO. Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Art. 3T inciso XX, da CFISB, Àrt. “i3, inciso VIII da Lei n** 9504!?? e § 1°, Art 2D, da Lei Complementar Municipal n” 010, de 13 de outubro de 2003 aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Legislativo, autorizado a conceder revisão geral da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, para fins de recomposição da perda de seu poder aquisitivo, de acordo com a variação do INPC, pelo indice de 8,34% (oito virgula trinta e quatro por cento). Art. 2°. Ficam alterados os valores dos níveis l a XXX, bem corno dos graus, constantes no Anexo ii, da Lei Complementar Municipal n” 010, de 13 de outubro de 2003. Art. 3". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Limeira do Deste-MG, 24 (vinte e quatro) de junho de 201114. Àlltrlllclü 'Fe :rari Prefeito do Município CNPJ 26.042.556I0001~'i›4 555227 PREFEITURA MUNICIPAL DE IIMEIRA D0 OESTE ; ¡I! ' _.- "tFuÍuãu-ED-PREEEHTEÍ ' 'ibufznnu J-zuà'-n'-'-"-"' 517 ÀN EXÚ II HWEL 17 .BASE 71 5 1: 5 E 1 R3 323,52 R3 325,27 R3 331,55 R3 334,57 R3 335,22 R3 341,55 11 R3 345,43 R3 351,52 R3 355,43 R3 555,55 R3 352,55 R3 355,25 111 R3 373,53 R3 377,25 R3 351,54 R3 354,55 R3 355,75 R3 352,55 117 R3 455,43 R3 454,44 R3 455,45 R3 412,57 R3 415,55 R3 425,55 17 R3 425,25 R3 433,57 R3 437,51 R3 442,25 R3 445,71 R3 451.15 171 R3 455,25 R3 454,55 R3 455,45 R3 474,14 R3 475,55 R3 453,57 1711 R3 453,35 R3 455,25 R3 553,25 R3 555,35 R3 513,35 R3 515,51 17111_ _ R3 525,55 R3 534,17 R3 535,51 R3 544,51 R3 555,35 R3 555.5_5 111 R3 555,55 R3 572,55 R3 575,37 R3 554.15 R3 555,551 R3 555,55 x R3 557,52 R3 513,55 R3 525,53 R3 525,24 R3 532,55 R3 535,52 111 R3 551,551 R3 555,12 R3 554.75 R3 571,34 R3 575,55 R3 554,54 7111 R3 555,53 R3 755,52 R3 712,57 R3 715,75 R3 725,55 R3 734.17 11111 R3 745,55 R3 755,34 R3 753.55 R3 771,54 R3 775,25 R3 757,55 71117 R3 552,75 R3 515,52 R3 515,53 R3 527,11 R3 535,35 R3 543,74 x17 R3 555,51 R3 555,22 R3 577,51 R3 555,55 R3 555,55 R3 554,51 11171 R3 522,55 R3 531,33 R3 541 ,15 R3 555,55 R3 555,57 R3 555,57 111711 R3 555,55 R3 555,55 R3 1.555,54 R31.515,53 R3 1.525,22 R3 1.535,51 1117111 R3 1.555,35 R31.575,51 531.551,51 R31.552,43 R31.153,35 R31.114,35 11111 R31.135,55 R31.145,54 R3 1.155,52 _R3 1-171,12 R31.152,53 R31.154,55I 1111 R3 1.215,55 R3 1.235,74 R3 1.243,54 R3 1.255,47 R3 1.255,53 R3 1.255,71 11711 R3 1-355,32 R3 1.315,35 R3 1.332,55 R3 1.345,51 R3 1.355,37 R3 1.372,55 15111 R3 1.455,42 R3 1.414,42 R3 1.425,57 R3 1.442,55 R3 1.457,25 R3 1,471.55 1111111 R3 1.551,25 R3 1.515,35 R3 1.531 ,_47 R3 1.545,75 R3 1.552,25 R3 1.577,57 1111117 R3 1.555,43 R3 1.525,52 R3 1.541,75 R3 1.555,25 R3 1.574,75 R3 1.551,53 111117 R3 1.725,35 R3 1.742,51 R3 1.755,54 R3 1.777,54 R3 1.755,41 R3 1.51 3,37 1111171 R3 1.545,54 R3 1.555,13 R3 1.555,51 R3 1.555,55 R3 1.524,74 R3 1.543,55 11711711 R3 1.552,55 R3 2.552,55 R3 2.522,72 R3 2.542,55 R3 2.553,35 R3 2.554,51 117117111 R3 2.125,55 R3 2.145,55 R3 2.155,42 R3 2.155,15 R3 2.212,55 R3 2.234,12 1111111 R3 2.275,51 R3 2.351,55 R3 2.324,51 R3 2.347,55 R3 2.371,33 R3 2.355,55 11:51 R3 2.442,55 R3 2.457,35 R3 2.452,55 R3 2.515,57 R3 2.542,14 R3 2.557,55