norma nº 393/2004

CNPJ 26.M2.556Iüüü1-34
Rua Brasil? B?? - Centro -Fone: [34] 3453-130!! -Fax: 3453-1134 - CEP 3B295410!) '“'“'-=
LEI N' :fa: oe 24 na JUNHü na 20114.
DISPÕE scene .e REVISÃO GERAL na
REMUNERAÇÃO nos aaavmoaas ?francos na
CAMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA no OESTE,
PARA FINS na RECOMPDSIÇÃD na PERDA na
seu PODER aQursmvo.
Faço saber que a Camara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o A11. 37 inciso XX,
da CFJSE, Art. "i3, inciso VIII da Lei n” Sljürlfãi?, aprovou e eo Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1". Fica o Poder Legislativo, autorieado a conceder revisão geral
da remuneração dos servidores públicos da Càoara Municipai de Limeira do Deste,
para tios de recomposição da perda de seu poder aquisitivo, de acordo com a variação
do EPE, pelo indice de 8,34% (oito virgula trinta e quatro por cento).
Art. 2". Ficam alterados os valores :io Anexo n” I da Resolução n"" 63, de 20 de
fevereiro de 2002.
Art. 3°. Esta Lei emra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições en¡ contrario.
Prefeitura Municipe¡ de Limeira do Deste-MG, 24 (vinte e quatro) de junho de 2004.
Ant io Fe r¡
Prefeito do Município
PREFEITURA MUNICIPAL DE IIÊIIIII no oIsII . *
CNPJ 21104155510001-34 _- - _-
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QUADRO DE PESSOAL Dá CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO
DESTEIMG
ANEXO N* I
CARGOS DE FRÚVIEVIENTÚ EM COMISSÃO
DENDMINAÇÃD OE N" DE VENCIMENTO SIMSOLO OE
OAROOS VAGAS MENSAL VENCIMENTO
ASSESSOR .IuRIOIcO 91 R$ 1.452,59 SO-1
ASSESSOR PARLAMENTAR 91 Rs 1.452,59 39-1
ASSESSOR OONTASIL 91 R5 1.432,59 50-1
CONTROLADOR 91 R$ 1.492,59 SO-1
SECRETARIO EXECUTIVO 91 R5 393,94 59-2
AUXILIAR LEGISLATIVO 93 R$ 455,92 SC-ã
ASSISTENTE AUxILIAR 92 R$ 393,35 Sc-4
CARGOS OE PROVIMENTO EFETIVO
OENOIIIIINAOAO OE N' OE VENCIMENTO SÍMBOLO OE
OAROOS vASAS MENSAL VENGIMENTÚ
PROCURADOR JURÍDICO 91 R$ 1.149,93 Sv-41
CONTADOR 91 R$ 1.149,93 Sv-41
SECRETARIO LEGISLATIVO 91 as 794,99 SV-ZB
REOEPOIORISTA 91 R$ 495,92 90.15
MOTORISTA 91 R$ 495,92 30-15
AuxILIAR OE SERvIÇOS 92 Rs 419,79 SO-13
É!?