norma nº 394/2004

?HD0233
PREFEITURA MUHÍCIPM DE IIMEHM W OESTE
CNPJ 2E.0I42.555.f0001-34
Rua Brasil. m -Centro -Fone: [34] 345343113 -Fax: 3453.1134 - CEP aezss-nuu
LEI N' 394, DE 24 DE JUNHO DE 2004.
DISPÕE SOBRE REVISÃO _ÇERAL nos suustmos
nos vuuesuouss os. ::AMARA MUNICIPAL os
LIMEIRA no DESTE, ESTADO u:: MINAS GERAIS,
seus seus m: RECDMPGSIÇÃD os ?sem os
seu PUDER AQUISITIVD.
Faço saber que a Câmara Municipal no uso de suas atribuições legais
prevista no inciso IH, do art. 54 da Lei Orgânica do Município -LOM, aprovou e eu
Prefeito do Municipio de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, com amparo no
inciso VII, do art. T? da Lei Orgânica do Municipio - LOM, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. l". Fies. autorizado revisão geral nos subsídios dos vereadores da Câmara
Municipal de Limeira do Oeste, para fins de recomposição de perda de seu poder
aquisitivo, de acordo com a variação do MPC, pelo indice de 8,3 4% (oito virgula
tñntu e quatro por cento).
Art. 2". Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeito a i” de junho de 2004.
Att. 3". Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG, 24 (vinte e quatro) tiejunho de 2094.
Antonio Ferrari
Prefeito do Municipio