| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 395 / 2004 |
| Date | 2004-06-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA FINS DE RECOMPOSIÇÃO DA PERDA DE SEU PODER AQUISITIVO. |
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5000231 PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA D0 OESTE _ J' " CNPJ 26.ü42.55Ef0üü1-34 r l ai_ 4. _ Í _Fund l 1 u S' “i” *H* Rua Brasil. 313 -Centro - Fone: 1331 3353-1333 -Fax: 3353-1133 -053 33333-333 LEI N' 395, .DE 24 DE JUNHO DE 211134. 0133013 5011111: REVISÃO GERAL 00s sunsipios 00 311033300 E VICE-PREFEITO 00 3111131011310 DE LIMEIRA 00 OESTE, 05113110 113: 131111113 013111315, 12311.3 10110 01: 111100310051010 011 31311113 1113 51111 11001111 1410015111130. Faço saber que a Câmara Municipal 110 030 de suas atribuições legais prevista 110 ineisu [H, 310 3111. 54 da Lei Orgânica da Município - LOM, aprmrm: e eu Prefeita do Municipio de Limeira 310 Oeste, Estado de Minas Gerais, 00111 01110010 na inciso VH, :i0 ari. T? da Lei Orgânica 110 Município -LUIUL sanciono e 01011113150 a seguinte Lei: Art. 1°. Fica 3111002300 a revisãn geral 00s subsídios 110 Prefeito e VicePrefeitu da munieípin- :ie Limeira 110 Deste, para ñns de remmpusiçãn da perde de seu poder aquisitiva, de 11001310 00m e variação 110 MPC, pel:: índice de 3,34% (0it0 virgula !rima e quatro 1301' 013m0). Art. 2°. E301 Lei entre em 3ig0r na data de sua publicação, 13003351100 seus efeit0 a 1° de junhu de 21304. Art. 3°. Ficam revugadas as dispmiçñes em c011trári0. Prefeitura Municipal de Limeira 110 Deste-MG, 24 (vinte e quatro) de junhu de 2004. Ant ri Prefeim 110 Municipio