norma nº 397/2004

1090233
CNPJ 26.U42.55EiDlJD1-34
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Rua Brasil, E?! - Centro - Fone: [34] 3453-1303 - Fax: 3453-1134 - CEP 35295-330 "*"”'¡¡="¡-'*=?°1_+3õ=
LEI N* 39'?, DE ll] DE AGOSTO DE 21104.
ALTERA ÚS INCISÚS III E IV DO § 1°, DO
&RTIGÚ 4*', DA LEI N” 273, DE 2 DE M3110 DE
2301..
O Prefeito do Município de Limeira do Oeste, no uso de suas
atribuições legais, previstas no art. 7?', inciso I, da Lei Orgânica do Municipio-LOM, fez
saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele com amparo no inciso VH, do art?? da Lei
Orgânica do Município-LOM, sanciona e promulga a presente Lei:
Art. 1°. Fica alterado os incisos HI e W do § i”, do artigo 4°, da Lei n”
233, de 2 de maio de 20111, passando a ter a seguinte redação:
“III- Um representante do Conselho Tutelar;
IV- Um representante da Escola Estadual Izolslirto Soares de Freitas
I” e 2° Graus."
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições ern contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG, Iii (dez) de agosto de 2.094.
ANTON F __ RI
-Prefeito do Municipio￾PREFEITURA MUNICIPM DE LIMEIRA DO OESTE -r - e -'