norma nº 399/2004

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0000235
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Brasil, 872 - Centro - Fone (0**34) 3453-1308 - Fax 3453-1134 - Cep 38295-000
LEI N” 399, 22 DE SETEMBRO DE 2004.
OUTORGA CONCESSÃO DE
DIREITO REAL _DE Uso, n12
IMOVEL URBANO A ASSOCIAÇAO
nos MORADORES DO BAIRRO
JOAMARIO-AMBAJO.
O Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso I, do artigo 77,
combinado com o art. 115 e seu § 1°, da Lei Orgânica Municipal,-LOM, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e com amparo no inciso VII, do art. 77 da Lei
Orgânica Municipal -LOM, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar
Concessão de Direito Real de Uso, a título precário, à Associação dos Moradores
do Bairro Joamário-AMBAJO, o imóvel urbano, constituído pelo Lote D, da
quadra 29, do Bairro Joamário, com a área de 410 m2, de sua propriedade, com as
seguintes medidas e confrontações:
“Sendo 10 metros de frente para a Av. Equador,
41 metros lateral confrontando com o Lote B, 41
metros lateral confrontando com os Lotes L, J, e I
e parte do H, 10 metros de fundo com Lote C,
totalizando 410 metros”, avaliado por: R$
1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Art. 2°. O prazo da concessão é o de 10 (dez) anos,
renovável por igual período, desde que a “Cessionária” esteja cumprindo as
condições constantes desta lei e se for do interesse público, manifestando as partes
com antecedência mínima de 6 (seis) meses..
Parágrafo único: fica dispensado o procedimento
licitatório nos termos do § 1° do art. 115, da Lei Orgânica do Município-LOM, por
se tratar de entidade classificada como de assistência e interesse social,
reconhecida de utilidade pública pela Lei n° 36 de 30 de junho de 1993.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IIMEIRA D0 OESTE
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Art. 3°. Do contrato de concessão de uso constarão
cláusulas resolutivas que deverão ser cumpridas pela “cessionária” e seus
sucessores, sob pena de nulidade do instrumento, que não gerará qualquer efeito.
Art. 4°. Os seguintes encargos serão assumidos pela
“cessionária” e deverão constar, obrigatoriamente, do contrato de cessão de uso:
I -não paralisar as atividades sociais e assistências, por mais de três (3) meses,
após inicia-las;
II -não alterar a destinação do imóvel, durante o prazo que estiver sendo
utilizados, a não ser que haja interesse público, econômico e social, relevantes,
reconhecidos pelo Poder Público Municipal;
III -obrigação de zelar, conservar e dar ao imóvel cedido a destinação sempre
ligada ao funcionamento de atividades sociais e assistências da outorgada,
devolvendo-o ao final do prazo, tal como o recebe, sem qualquer ônus para o
Município.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG, 22(vinte e dois) de setembro de
2.004.
Anton er ari
Prefeito do Município