norma nº 400/2004

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LEI N” 400, DE 22 DE OUTUBRO DE 2004.
ESTABELECE os SUBSÍDIOS no PREFEITO, no VICE-PREFEITO E nos
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS oo MUNICÍPIO DE LINIEIRA oo OESTE￾MG, PARA A LEGISLATURA DE 2005 a 2003 E na OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no termos do art. 29, inciso V, cfc os arts. 3?, XI, 39, § 4°, todos da
Constituição Federal aprovou o Projeto de Lei n” DÚ2f2UD4, o Prefeito Municipal
vetou a respectiva Proposição de Lei de n” 150004, o Plenário da Câmara Municipal
rejeitou o veto, a referida proposição foi novamente encaminha ao Prefeito
Municipal, que deixou de promulga-la no prazo legal e assim, com base no § T”, do
art. 61, da Lei Orgânica Municipal, eu Presidente da Câmara Municipal promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1”. O subsídio mensal do Prefeito Municipal será de Ri¡
5.912,25 (Cinco Inil novecentos e doze reais c vinte e cinco centavos).
Art. 2". O subsídio mensal do Vice-Prefeito sera igual a R3 2.956,13
(dois mil novecentos e cinqüenta e seis reais e treze centavos).
Art. 3°. O subsídio mensal de Secretário Municipal será de R$
1.435,00 (mil quatrocentos e oitenta e cinco reais), vedado o acréscimo de qualquer
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratoria.
§ 1". O Secretário de Govemo do Prefeito e o Procurador Jurídico da
Prefeitura Municipal, para efeitos desta Lei, são considerados agentes políticos com
as mesmas prerrogativas de Secretário Municipal.
§ 2°. A vedação de acréscimo contida no “caput” deste artigo não se
aplica ao pagamento de vantagens pessoais quando o Secretario for ocupante de cargo
efetivo no Município- X
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Q0315' § 3°. A hipótese de acréscimo prevista no parágrafo anterior incidirá
sobre o vencimento do cargo efetivo do titular da Secretaria.
§ 4°. O Vice~Prefeito, nomeado Secretário, deverá optar pelo
recebimento de seu subsídio ou o de Secretário, vedado o pagamento de qualquer
acréscimo, ressalvada a hipotese prevista no § 2° deste artigo.
Art. 4°. Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos,
anualmente, na mesma data o com o mesmo índice dos servidores públicos
municipais, nos termos do Art. 3'?, inciso X, da CF. de 1933.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2005, revogadas
as disposições em contrario.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste, aos 22 (vinte e dois) dias do
mês de outubro ::ie 2004.
Walt ovizzi
-Presidente da Câlnara -