norma nº 401/2004

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LEI N" Hi1, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2004.
IsENTA O CIDADÃO OI.: BAIXA RENpA no
PAGAMENTO In: TAXA na INSCRICAO EM
CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL
A Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, faz saber que o Vereador Iradel Freitas da Costa, corn amparo no art.
54, inciso III, da Lei Orgânica Municipal - LOM e art. 139, inciso 11, do
Regimento Interno, propos e o Legislativo Limeirense, através de seus
representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, com amparo no inciso VII do art.
T? da lei Orgânica Municipal -LOM sanciono a seguinte Lei.
Art. 1" Fica isento do pagamento da taxa de inscrição em
concurso público do municipio de Limeira do Oeste-MG., o cidadão
comprovadamente desempregado ou com renda máxima de i (um) salário Minimo.
§ 1° Ú Candidato comprovará as condições previstas no
“caput” deste artigo, mediante a apresentação da Carteira de Trabalho e
Previdencia Social ou de documento similar, no ato da inscrição.
§ 2°' Constarão no edital do concurso as informações
relativas à isenção da taxa de que nata esta Lei e aos documentos exigidos para
comprovação de desemprego ou renda nominal de 1 (um) salário minimo.
§ 3" O Candidato devera apresentar comprovante de
residência de domicilio em Limeira do Deste-MG.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Deste-MG, 9 (nove)de novembro de 2004.
Anton rar¡
Prefeito do unicípio
Rua Brasil, BH - Centro - Fcne [Ú“34] 3453-1303 - Fax 3453-1134 - Cep 33295-003 ' v""