norma nº 402/2004

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PREFEITURA MUlllClPAl DE “MEIRA DO OESTE _ *'
CNPJ 2B.ü42.556fDUü1-34
Rua Brasil, E-?2-Centro-Fonsqjll**34]3453-1303-Fax 3453-1134-Cep3B295-üDü -'='- -- -- E
LEI N" 402, DE 9 DE NOVEMBRO DE Zlill-l.
REGULAMENTA 'D RESSARCIMENTO DE D " I
APURADÚS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE MIIÍAS GERAIS, PARA CDM Ú
MUNICIPIO DE LIMEIRA DO DESTE-MG, PELOS
AGENTES PÚLTTICÚS DO MUNICIPIO.
A Câmara Municipal de Limeira do Deste, Estado de Minas
Gerais, faz saber que o Vereador Ademar Dezanetti, com amparo no art. 54, inciso
III, da Lei Orgânica Municipal -LÚM e art. 1T?, inciso II, do Regimento Interno,
propos e o Legislativo Limeirense, atraves de seus representantes, aprovou e eu
Prefeito Municipal, com amparo no inciso VII do art. ?T da lei Úrgãnica Municipal -
LOM, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° -Fica autorizado, em até 2G¡ (vinte) parcelas mensais,
o ressarcimento de débitos junto aos cofres públicos municipais pelos Agentes
Políticos deste município, apurados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais.
Parágrafo Único -As parcelas mencionadas neste artigo
não podem ser inferiores a R$100,06¡ (cem reais).
Art. 2° - O não pagamento de uma das parcelas invalida o
parcelamento, ficando o devedor obrigado ao pagamento integral do valor
remanescente.
Art. 3° -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Deste-MG, 9 (nove) de novembro de 20134.
An o erra i
Prefeito do Municipio