norma nº 403/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL BE IIIIIEIIIII D0 OESTE - -
CNPJ 213114255610001 -34
Rua Brasil, 33: -Centro - Fone (uvas) 3433-1333 -Fax 3433-1133 -Cep 332334133 55 5-' -
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é' Io ou” LEI N° 403, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2004.
Declara de Utilidade Pública à Fundação
Educacional de Fernandopolis.
A Câmara Municipal de Limeira do Deste, Estado de Minas Gerais,
faz saber que o Vereador Iison Florentino da Silva, com amparo no art. 54, inciso Ill,
da Lei Orgânica Municipal - LOM e art. ITI, § 5°, do Regimento Interno, propôs e o
Legislativo Lirneirense, através de seus representantes, aprovou e eu Prefeito
Municipal, com amparo no inciso VII do art. 'IT da lei Orgânica Municipal -LOM
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica Declarada de Utilidade Pública à Fundação
Educacional de Fernandopolis, com sua sede na Avenida Teotonio Vilela, SIN,
Bairro Centro Universitário, na cidade de Femandopoiis-SP, com o CNPJ soh o a”
dühñTlisslfüüül-Slii e com seu estatuto devidamente registrado no Registro de
Pessoas Jurídicas de Fernandopolis-SP, soh o n° 1209, proiocolado sob n" 1439, em
D5 de fevereiro de 2004.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira do Deste-MG 22 (vinte e dois) de novembro de
2004.
Anton 
Prefeito do Município