norma nº 404/2004

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PREFEITURA MUNICIPM DE IIMEIM D0 OESTE .. e
CNPJ 2s.342-sssr3o31-s4
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Rua Brasil, 312 - Centro -Fune ¡3**34) 3433-1333 - Fax 3433-1134 - Cep 33233-333 ÊFAÉZÊL*'°..."'i.'."i-“.f
LEI N" 404, DE 22 DE NOVEMBRO DE IBM
Declara de Utilidade Pública à Instituição
Ituramense de Ensino Superior.
A Câmara Municipal de Limeira do Deste, Estado de Minas Gerais,
faz saber que o Vereador Ilson Florentino da Silva, com amparo no art. 54, inciso III,
da Lei Orgânica Municipal -LOM e art. lTl, § 5°, do Regimento Interno, propôs e o
Legislativo Limeirense, através de seus representantes, aprovou e eu Prefeito
Municipal, com amparo no inciso VII do art. 'IT da lei Orgânica Municipal ~ LOM
sanciono a seguinte Lei.
Art. l” - Fica Deciarada de Utilidade Pública à Instituição
Itursmense de Ensino Superior, com sua sede na Rua Cidade do Prata, 452, Bairro
Centro, na cidade de Iturama -MG., com o CNPJ sob o 13° UIIIuÚQELE-i-Sfüüül-Bá e com
seu estatuto devidamente registrado no Cartório do Registro de Títulos e Documentos
de Iturama -MG., sob o n” 204, as ils 3T”, do iivro A-2 de Registro Civil das Pessoas
Jurídicas, e protocolado sob u” 5361, em 13 de janeiro de 1994.
art. 2" -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira do Deste-MG, 22 (vinte e dois) de novembro de
2004.
Auto 
Prefeito do Municipio