norma nº 406/2004

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PREFEITURA MUNICIPM DE “MEIRA DO OESTE .
CNPJ 2B.042.556›'Dü01-34
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Rue Brasii. 332 '- 'c'«¡¡m;neu'ü":usr = -L - Centro - Fone (0**34] 31153-1 300 - Fax 3453-1134 - Cep 30295-000
LEI N” 406, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2004.
DISPÕE senna ALTERAÇÃO no INCISO “II” no
ART. 4- ns LEI 357, ns s os nszsmeno ns zona,
QUE ssnma A RECEITA e Fixa a DESPESA no
MUNICÍPIO ns LIMEIRA no DESTE, estepe
os MINAS GERAIS PARA o _EXERCICIO
FINANCEIRO na 2004 e na OUTRAS
PRÚVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Limeira do Deste, no uso de suas
auibilições legais, previstas no art. 7'?, inciso I, da Lei Orgânica do Mmiicipio￾LOM, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele com amparo no inciso ViT,
do srt?? da Lei Orgânica do Município-LOM, sanciona e promulga a presente Le1:
Art. 1° -Fica aiterado o inciso “IP”, do ari. 4° da Lei n” 36?, de 8 de
dezembro de 2003, da seguinte fones:
“Art 4° -
I-...
Il-abrir créditos suplementares às dotações do presente orçamento, até o limite de
20% (vinte por cento) da despesa ñxada."
Art. 2° - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
revogando-sc as disposições em conuárie.
Prefeitura Municipal Limeira do ÚestefMG, 26 [vinte e seis)de novembro de
2004.
Anton¡ r ri
Prefeito doM icípio