norma nº 407/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IIMEIRII DO OESTE ..
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Rua Brasil. 332 - Centro - Fone [0“34l 3453-1303 - Fax 3453-1134 - Cep 30205-000 -
LEI N” dll?, DE 215 DE NOVEMBRO DE Mill-l
Declara de Utilidade Pública à Fundação
Educacional de Votuporanga.
A Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, faz saber que o Vereador Ilson Florentino da Silva, com amparo no art. 54,
inciso III, da Lei ürgânica Municipal - LOM e art. ITI, § 5°, do Regimento
interno, propos e o Legislativo Lirneirense, atraves de seus representantes, aprovou
e eu Prefeito Municipal, com amparo no inciso VII do art. ?T da lei Orgânica
Municipal ~ LOM sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica Declarada de Utilidade Pública a Fundação
Educacional de Votuporanga, com sua sede na Rua Pernambuco, 1594, Bairro
Centro, na cidade de \Foluporanga -SP., com o CNPJ sob o n” 45.l64.ú54füüül-99
e com seu estatuto devidamente registrado no Oficial de Registro Civil de Pessoas
Jurídicas de Votuporanga-SP., sob o n” 1.23?, e feita a averbação n” 21, à margem
do registro n" ll?, Livro A-l em 29 de janeiro de 2004, e protocolado sob n°
28H11.
Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Muraicipal de Limeira do Oeste-MG, 26 (vinte e seis) de novembro de
2004.
Anton er ari
Prefeito do Município
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