norma nº 408/2004

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PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRADOOESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Brasil, 872 . Centro.Fone(0**34)3453-1308. Fax3453-1134.Cep38295.000
LEI N° 408, 7 DE DEZEMBRO DE 2004.
o Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso I, do artigo 77 e inciso I, do
artigo 171, ambos da Lei Orgânica Municipal -LOM, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele com amparo no inciso Vil, do art. 77 da Lei Orgânica Municipal -LOM,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° -De acordo com inciso I e Vil, do artigo 77 e o inciso I, do
artigo 171 da Lei Orgânica Municipal ficam instituídas as subvenções sociais e
contribuições para o exercício de 2005.
Art. 2° - Serão concedidas subvenções sociais e contribuições pelo
Município de Limeira do Oeste -MG, às entidades constantes da presente lei, e que se
enquadrarem no que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município e demais
lee:islacãoem V1Q:Of. com as imnortâncias relacionad .
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SUBVENCOES
ORDEM ENTIDADE BENEFICIADA VALOR EM R$
01 Associação de Pais e Ami20s dos Excepcionais-APAE 38.000,00
02 Limeira Esporte Clube 6.000,00
03 Fund. Fac. Reg. Medicina São José Rio Preto- 15.000,00
Funfarme
04 Santa Casa Misericórdia de União de Minas 10.000,00
05 Fundação Saúde Delfina Barbosa 1.000,00
06 Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis 1.000,00
07 Fundação Pio Xil Barretos 5.000,00
08 Assoe. Anti-alcoólica de Limeira do Oeste 2.000,00
09 Assoe. Moradores do Bairro Joamário 3.000,00
10 Assoe. Apoio Com.de Limeira do Oeste 1.000,00
11 Assoe. Benef. Com. Viva Voz 6.000,00
12 Assoe. da Raça Ne2Tade Limeira do Oeste 8.000,00
13 Assoe. do Lar São Pedro 4.000,00
14 Associação Limeirense de Artesãos e Artistas 1.000,00
TOTAL 101.000,00
ORDEM
01 I ACILO-Associação
Oeste
Estado de Minas Gerais-Refonna da Cadeia Pública
Estado de Minas Gerais-Refonna de Postos Policiais
EMATER
Associação de Laço e Rodeio
Associação Projeto Fazenda Barreiro
Associação Comunidade São Sebastião
Assoe. dos Produtores Rurais da Reserva
Associação dos Produtores Rurais da Lojinha
Associação dos Produtores Rurais da Cabrinha
Associação dos Produtores Rurais Córrego da Colônia
Assoe. dos Produtores Rurais Comunidade Nossa Senhora
Aparecida
Assoe. dos Assentados Paraíso
Sindicato dos Produtores Rurais
Associação Assentados Fazenda Canaã
Instituição Ituramense de Ensino Superior
Fundação Educacional de Fernandópolis
Fundacão Educacional de Votuuoram!a
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
15
16
17
18
TOTAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DI Li,jEiRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
RuaBrasil,872- Centro- Fone(0**34)3453-1308- Fax3453-1134- Cep38295-000
CONTRmUICOES
ENTIDADE
Comercial e Industrial de Limeira do
500,00
500,00
45.000,00
4.000,00
7.000,00
1.000,00
1.000,00
2.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
27.000,00
1.000,00
2.000,00
2.000,00
2.000,00
100.000,00
Art. 30 - As subvenções e contribuições de que trata esta Lei, serão
concedidas mediante requerimento da entidade interessada, devidamente instruído com o
comprovante de reconhecimento de utilidade pública junto ao Município, bem como com
o comprovante de quitação fiscal, para com a Fazenda Municipal e ainda com certidões
negativas de débito do INSS e FGTS, atestado de funcionamento relativo ao respectivo
exercício, emitido pelo Conselho Municipal de Assistência Social e demais documentos
exigidos em Lei.
Parágrafo Único - No caso de entidades que já tenham recebido
subvenção ou contribuição do município de Limeira do Oeste -MG, deverá acompanhar o
requerimento, a devida prestação de contas, acompanhado do balanço, assinado pelo
respectivo técnico contábil, relativamente à subvenção ou contribuição anterionnente
recebida. ~
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PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRADOOESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
RuaBrasil,872. Centro.Fone(0**343453.1308.Fax3453.1134.Cep38295.000
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Art. 4° - Em nenhum caso será dispensada a apresentação dos
documentos mencionados no artigo anterior.
Art. 5° - O orçamento municipal para o exercício financeiro de 2005,
fará constar às dotações próprias à execução da presente Lei.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor no dia 10 de janeiro de 2005,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste -MG, 7(sete) de dezembro de 2004.
Antodi6 ~efrari
Prefeito MUtlicipal