| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 410 / 2004 |
| Date | 2004-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS UTILIZANDO COMO FONTE DE RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
| native_id | 1032 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
. . PREFEITURA MUNICIPALDELI~i,~i D~~í~E CNPJ 26.042.556/0001-34 RuaBrasil,872. Centro.Fone(0**34)3453.1308. Fax3453.1134.Cep38295.000 LEI N° 410, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004. o Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I, do art. 77 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e eu, com amparo no Vll, do art. 77 da Lei Orgânica Municipal-LOM, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à suplementação orçamentária de dotações do orçamento vigente, no valor de R$ 600.000,00(seiscentos mil reais), correspondente a 7,36% (sete virgula trinta e seis por cento), do valor do orçamento atual. Arf. 2° - Constitui recurso para a efetivação das suplementações mencionadas no art. 10 desta Lei o Excesso de Arrecadação, apurado no corrente exercício. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-seas disposiçõesem contrário. Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste -MG, 22 (vinte e dois) de dezembro de 2004. 1